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Código da Oferta:
OE202502/1254
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1 442,57 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O trabalhador a recrutar irá exercer funções próprias do conteúdo funcional da sua carreira, tal como este está caracterizado na LTFP, no quadro do exercício das competências cometidas à DGF.
- A DGF exerce as competências previstas nas alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, conforme estabelecem os números 2 e 3 do Despacho n.º 9297/2019, publicado no D.R., 2.ª série, de 15/10/2019, a saber:

a) Elaborar as propostas de orçamento de funcionamento e de investimento da SGMJ;
b) Elaborar a proposta de orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e dos órgãos, serviços ou organismos sem estrutura de apoio administrativa que, por lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ;
c) Executar os orçamentos geridos pela SGMJ;
d) Acompanhar e reportar periodicamente a execução dos orçamentos geridos pela SGMJ, propondo e instruindo as alterações necessárias;
e) Estudar e propor medidas de racionalização no âmbito dos orçamentos geridos pela SGMJ, visando a maximização da eficácia e eficiência da despesa pública;
f) Implementar sistemas e procedimentos de controlo interno e elaborar manuais de procedimentos a observar pela SGMJ com vista a garantir a conformidade legal da despesa pública ou da reposição de dinheiros públicos;
g) Verificar, processar e liquidar as despesas autorizadas, efetuando as necessárias requisições de fundos;
h) Organizar e manter a contabilidade relativa aos orçamentos geridos pela SGMJ;
i) Promover a constituição, reconstituição e liquidação dos fundos de maneio constituídos no âmbito dos orçamentos geridos pela SGMJ;
j) Elaborar a conta de gerência dos orçamentos geridos pela SGMJ e preparar os projetos dos respetivos relatórios.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça1Rua do Ouro, n.º 6Lisboa1149019 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
licenciatura
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
- Possuir os seguintes requisitos gerais:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.
- Requisitos especiais de admissão - Nível habilitacional exigido: licenciatura, ou grau académico superior, não sendo admissível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Envio de candidaturas para:
recrutamento.sgmj@sg.mj.pt
Contatos:
213222300
Data Publicitação:
2025-02-28
Data Limite:
2025-03-17

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso n.º 5795/2025/2, publicado no DR 2.ª série n.º 42, de 28/02/2025
Descrição do Procedimento:
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)

1. - Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República (DR), procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da SGMJ, na Divisão de Gestão Financeira (DGF), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o qual foi autorizado por meu despacho de 23 de janeiro de 2025.
2. - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e na página eletrónica da SGMJ, acessível através do endereço https://sgmj.justica.gov.pt/Recrutamento/Procedimentos-concursais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria).
3. - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo sido emitida pela entidade gestora do sistema (DGAEP), declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil adequado às características do posto de trabalho que se pretende preencher (pedido ID 22234, de 24/01/2025).
4. - Âmbito do recrutamento - Apenas podem candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.
5. - Prazo de validade - Se a lista de ordenação final contiver um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida por um período de dezoito meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, nos termos do disposto nos números 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria.
6. - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O trabalhador a recrutar irá exercer funções próprias do conteúdo funcional da sua carreira, tal como este está caracterizado na LTFP, no quadro do exercício das competências cometidas à DGF.
6.1 - A DGF exerce as competências previstas nas alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, conforme estabelecem os números 2 e 3 do Despacho n.º 9297/2019, publicado no D.R., 2.ª série, de 15/10/2019, a saber:

a) Elaborar as propostas de orçamento de funcionamento e de investimento da SGMJ;
b) Elaborar a proposta de orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo responsáveis pela área da justiça e dos órgãos, serviços ou organismos sem estrutura de apoio administrativa que, por lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ;
c) Executar os orçamentos geridos pela SGMJ;
d) Acompanhar e reportar periodicamente a execução dos orçamentos geridos pela SGMJ, propondo e instruindo as alterações necessárias;
e) Estudar e propor medidas de racionalização no âmbito dos orçamentos geridos pela SGMJ, visando a maximização da eficácia e eficiência da despesa pública;
f) Implementar sistemas e procedimentos de controlo interno e elaborar manuais de procedimentos a observar pela SGMJ com vista a garantir a conformidade legal da despesa pública ou da reposição de dinheiros públicos;
g) Verificar, processar e liquidar as despesas autorizadas, efetuando as necessárias requisições de fundos;
h) Organizar e manter a contabilidade relativa aos orçamentos geridos pela SGMJ;
i) Promover a constituição, reconstituição e liquidação dos fundos de maneio constituídos no âmbito dos orçamentos geridos pela SGMJ;
j) Elaborar a conta de gerência dos orçamentos geridos pela SGMJ e preparar os projetos dos respetivos relatórios.

7. - Posicionamento Remuneratório - A posição remuneratória correspondente ao posto de trabalho é a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, com o montante pecuniário atual de 1 442,57 € (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos).
8. - Local de trabalho -O local de trabalho situa-se nas instalações da SGMJ, na Rua do Ouro, 6, 1149-019, Lisboa.
9. - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
9.1. - Possuir os seguintes requisitos gerais:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.
9.2. - Requisitos especiais de admissão - Nível habilitacional exigido: licenciatura, ou grau académico superior, não sendo admissível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.3. — Nos termos do disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da SGMJ idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9.4. - Os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.
10. – Formalização das candidaturas.
10.1. – Nos termos do artigo 13.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do Formulário Tipo de Candidatura disponível na página eletrónica da SGMJ, acessível através do endereço indicado em 2. deste aviso (https://sgmj.justica.gov.pt/Recrutamento/Procedimentos-concursais)
10.2. - O candidato deve identificar de forma clara e inequívoca o procedimento concursal a que se candidata mediante a indicação, na primeira página do formulário, do código da publicitação do procedimento, que corresponde ao número do aviso publicado no DR, 2.ª série.
10.3. – As candidaturas deverão ser dirigidas à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, devendo ser remetidas em formato digital (pdf), por correio eletrónico, até ao termo do prazo, para o endereço de correio eletrónico recrutamento.sgmj@sg.mj.pt
10.4. - O formulário tipo de candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação legível:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com a caracterização dos postos de trabalho a ocupar;
c) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem do candidato, com data posterior à do presente aviso, que comprove inequivocamente:
i. Identificação do vínculo de emprego público de que é titular;
ii. Identificação da carreira/categoria em que o candidato se integra;
iii. Posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor remuneratório;
iv. Tempo de serviço na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v. Tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, com menção da avaliação do desempenho (qualitativa e quantitativa) relativa aos três últimos anos, ou indicação de que não possui avaliação do desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato;
d) Currículo profissional detalhado, paginado e assinado pelo candidato, no qual deve constar a identificação pessoal, número de Cartão de Cidadão e respetiva validade, residência, telefone, endereço eletrónico, as habilitações literárias, as funções que exerce bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas, e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar, por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.
10.5. – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.6. – O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos é motivo de exclusão.
10.7. - A falta de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como os indispensáveis para efetuar a avaliação do candidato, determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria.
11. - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
12 - Métodos de seleção:
12.1. – De acordo com o disposto nos n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 36.º da LTFP, considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular, consoante os casos. É, ainda, adotado como método de seleção facultativo, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e no n.º 2 do artigo 18.º da Portaria, a Entrevista de Avaliação de Competências.
12.2. - A Prova de Conhecimentos (PC) é aplicável aos candidatos que:
a) Não sejam titulares da categoria de técnico superior;
b) Sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades diferentes das caracterizadoras dos postos de trabalho a ocupar;
c) Sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras dos postos de trabalho a ocupar, mas tenham expressamente afastado a avaliação curricular, no formulário de candidatura.
12.2.1. A PC visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício das funções relativas aos postos de trabalho colocados a concurso.
12.2.2. A PC revestirá a forma escrita, será efetuada em suporte papel, de realização individual, de natureza teórica geral, e será constituída por questões de escolha múltipla das soluções de resposta, vulgo teste americano, em que apenas uma das respostas possíveis corresponde à solução correta para cada questão.
12.2.3. A prova terá a duração de 60 minutos, sem tolerância, sendo valorada na escala de 0 a 20 valores, sendo permitida a consulta da legislação indicada no respetivo programa, em suporte papel.
12.2.4. O conteúdo da PC incidirá sobre o programa de conhecimentos gerais e específicos adiante referido, não sendo permitida a utilização de telemóvel ou de quaisquer outros equipamentos informáticos, designadamente tablets e computadores.
12.2.5. Todos os diplomas legais e regulamentares indicados para a PC devem ser considerados com as alterações e na sua redação vigente à data da realização da prova.
12.2.5.1. Programa de conhecimentos gerais:
a) Do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:
• Princípios gerais da atividade administrativa, artigos 3.º a 19.º;
• Procedimento do ato administrativo, artigos 102.º a 134.º.
b) Da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 24 de junho, na sua redação atual:
• Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas, artigos 6.º a 12.º;
• Vínculo de emprego público – Trabalhador, artigos 17.º a 24.º;
• Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público, artigos 70.º a 78.º;
• Tempo de trabalho, artigos 101.º a 121.º;
• Tempos de não trabalho, artigos 122.º a 143.º.
12.2.5.2. Programa de conhecimentos específicos:
a) Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do MJ;
b) Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da SGMJ;
c) Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, que fixa a estrutura nuclear da SGMJ;
d) Despacho n.º 2959/2013, publicado no DR, 2.ª série, de 25/2/2013, que cria as unidades flexíveis da SGMJ e define as respetivas competências, alterado pelos Despachos n.º 9297/2019, publicado no DR, 2.ª série, de 15/10/2019 e n.º 10439, publicado no DR, 2.ª série, de 26/8/2022;
e) Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro, que contém as normas legais de desenvolvimento do regime de administração financeira do Estado, na sua redação atual;
f) Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que estabelece o regime de administração financeira do Estado.
12.3. – A Avaliação Curricular (AC) será aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.
12.3.1. – A AC será efetuada com base na análise do respetivo currículo profissional, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para os postos de trabalho:
a) Habilitação Académica — Será ponderada como habilitação académica mínima obrigatória a titularidade de licenciatura;
b) Formação Profissional — Apenas se considerará a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional diretamente relacionadas com as exigências e as competências necessárias aos postos de trabalho a preencher;
c) Experiência Profissional — Será tido em conta o grau de contacto e de adequação entre as funções/atividades já exercidas e a atividade caracterizadora dos postos de trabalho concursados, dependendo do maior ou menor contacto orgânico-funcional com as referidas áreas. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desempenho de funções inerentes à categoria a contratar que se encontre devidamente comprovado.
d) Avaliação de Desempenho — Será ponderada a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
12.3.2. – Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
12.4. - A Entrevista de Avaliação de Competência (EAC), visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Serão avaliadas as seguintes competências:
• Análise da informação e sentido crítico;
• Conhecimentos especializados e experiência profissional;
• Iniciativa e autonomia;
• Responsabilidade e compromisso com os objetivos definidos.
A concreta definição das competências e os indicadores comportamentais a considerar constam do anexo 1 à presente Ata.
A avaliação resulta do reconhecimento da detenção dos indicadores comportamentais identificados, de acordo com a grelha de valoração que consta da ficha de avaliação em anexo 2, sendo o resultado final a média aritmética simples do somatório dos valores obtidos nas competências definidas.
12.5 – Cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método de seleção seguinte. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do procedimento.
13. – Classificação final: será obtida numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:
• Candidatos a que se refere o item 12.2: CF = PC (75%) + EAC (25%)
• Candidatos a que se refere o item 12.3: CF = AC (75%) + EAC (25%)
14. – Critérios de ordenação preferencial — Em caso de igualdade de valorações serão aplicados os critérios de ordenação preferencial constantes do n.º 2 do artigo 24.º da Portaria.
14.1. - Persistindo a igualdade após a aplicação dos critérios constantes no referido n.º 2 do artigo 24.º da Portaria, a ordenação dos candidatos que se encontrem em situação de igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial é efetuada, de forma decrescente, tendo por referência os seguintes critérios:
a) Maior grau de habilitação;
b) Média final do nível habilitacional detido.
15. - As atas do júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, são publicitados na página eletrónica da SGMJ, área de procedimentos concursais, acessível através do endereço referido no ponto 2. do presente Aviso.
16. – Forma e comunicação das notificações aos candidatos:
16.1. – Todas as notificações dos candidatos admitidos e excluídos, incluindo as necessárias para efeitos de audiência prévia, e as convocatórias para a realização de qualquer método de seleção que exija a presença do candidato, são efetuadas através de correio eletrónico, com recibo de entrega de notificação.
16.2. - As alegações a proferir pelos candidatos em sede de audiência prévia e no âmbito do exercício do seu direito de participação devem ser feitas em formulário próprio, disponibilizado na página eletrónica da SGMJ, acessível através do link referido no n.º 2 deste aviso.
16.3. – Os resultados obtidos em cada método de seleção intercalar são publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, disponibilizada na sua página eletrónica, área de procedimentos concursais, acessível através do link referido no n.º 2 deste aviso.
17. - A lista unitária de ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, após homologação, é disponibilizada na página eletrónica da SGMJ acessível através do link referido no n.º 2 deste aviso, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do DR com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria.
18.– Composição do Júri do concurso: Presidente –Jorge Brandão Pires, Secretário-Geral Adjunto; 1ª Vogal Efetiva – Maria Helena Rebelo, Diretora de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos, em regime de substituição; 2ª Vogal Efetiva – Paula Daniel, Chefe da Divisão de Gestão Financeira, em regime de substituição; 1ª Vogal Suplente - Ana Maria Alcinda Ah-Kaw, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos; 2ª Vogal Suplente – Fernanda Maria dos Santos, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos;
18.1. - O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pela primeira vogal efetiva.
19. – Proteção de Dados Pessoais - Os dados pessoais recolhidos são tratados ao abrigo das obrigações jurídicas impostas pela LTFP e pela Portaria, no quadro das diligências pré-contratuais para estabelecimento do vínculo de emprego público (artigo 6.º, n.º 1, alíneas c), e) e b), do RGPD), sendo conservados pelo prazo de cinco anos contados desde a data de homologação da lista de classificação final, findo o qual são eliminados, salvo aqueles que respeitem a candidatos que tenham constituído relação jurídica de emprego público com a SGMJ, que serão conservados, nos termos e para efeitos do cumprimento das obrigações legais do responsável do tratamento.
20. - Nos termos do Despacho Conjunto nº 373/2000, publicado no DR, 2ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, evidenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
21. – Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento concursal, a/o (s) candidata/o (s) portadores de deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma mencionado.

A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves