Observações:
Despacho: Por despacho da Senhora Vice-Presidente do Município de Braga, Dr.ª Sameiro Araújo, de 21/02/2025, foi autorizada a abertura de Oferta de Mobilidade Interna na Categoria (Entre Órgãos) para a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área funcional Jurista, para exercer funções na Divisão de Assessoria e Apoio Jurídico, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o órgão ou serviço pode promover o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, recorrendo a oferta por mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços, tendo em vista o recrutamento de trabalhador com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Caracterização do posto de trabalho: Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; Instruir processos de contraordenação; Instruir processos disciplinares; Elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; Representar o Município nos tribunais administrativos e fiscais; Elaborar estudos e propostas de regulamento.
Remuneração: a correspondente à posição remuneratória detida pelo/a candidato/a.
Local de trabalho: as funções serão exercidas na Divisão de Assessoria e Apoio Jurídico do Município de Braga.
Requisitos de admissão: ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; estar integrado/a na carreira/categoria de Técnico Superior.
Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.
Prazo para a apresentação de candidaturas: 10 dias úteis a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Braga.
Formalização da candidatura: a candidatura deverá ser formalizada mediante o preenchimento de formulário, disponível na página eletrónica do Município de Braga, nomeadamente, na plataforma de recrutamento (http://recrutamento.cm-braga.pt/).
A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae atualizado à data da submissão da candidatura, detalhado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados;
b) Declaração emitida pelo serviço público onde o/a candidato/a se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, à data do aviso de abertura, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria de que seja titular, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado e a atual posição remuneratória detida; Os/as candidatos/as, funcionários da Câmara Municipal de Braga, estão dispensados da apresentação da declaração de serviço, remetendo para os elementos que constam no processo individual.
c) Certificado das habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. Os/as candidatos/as possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo do reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão.
d) Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa.
Critérios de seleção e apreciação de candidaturas: utilizar a Entrevista de Avaliação de Competências que terá como referência a análise do currículo profissional.
As principais competências a valorar para a função são: Orientação para o Serviço Público; Orientação para a Colaboração; Orientação para a Mudança e Inovação; Orientação para os Resultados; Gestão do Conhecimento; Análise Crítica e Resolução de Problemas
Composição do Júri:
Presidente: Maria Isilda Paredes Oliveira Castro Vilas Boas, Diretora do Departamento Jurídico;
Vogais Efetivos: Cristina Maria Faria Ferreira Salgado, Chefe da Divisão de Assessoria e Apoio Jurídico e Ana Isabel Palas Bernardo, Diretora do Departamento de Controlo Financeiro;
Vogais Suplentes: Beatriz Veloso Fernandes, Técnica Superior, da Divisão de Gestão de Recursos Humanos; Filipa Manuela da Costa Igreja, Diretora do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos;