Descrição do Procedimento:
PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO POR RECURSO A MOBILIDADE NA CATEGORIA ENTRE ÓRGÃOS OU SERVIÇOS – 1 (UM) POSTO DE TRABALHO DE TÉCNICO SUPERIOR (DIVISÃO FINANCEIRA)
TEXTO INTEGRAL - (INFORMAÇÃO A DISPONIBILIZAR NA BEP)
Sandra Isabel Silva melo Almeida, Vereadora com competência delegada na área da Gestão dos recursos Humanos da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, torna público, para os devidos efeitos, que, por seu despacho de 26 de fevereiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia 13 de março de 2025, procedimento de recrutamento por recurso a mobilidade na categoria, entre órgãos ou serviços, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nas seguintes condições:
1. Caracterização da oferta:
a) Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria, entre dois órgãos ou serviços;
b) Carreira e categoria: Técnico Superior;
c) Remuneração: A auferida na categoria de origem, até ao limite da 2.ª posição da carreira e categoria de Técnico Superior, atualmente fixada em 1705,73€, não podendo ser oferecido valor superior;
d) Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica na área de atuação, nomeadamente na área financeira, de património, de contratação pública e de aprovisionamento; Elaboração de pareceres e projetos e apoio nos processos que corram nos Serviços Financeiro, de Património e de Compras e Contratação Pública.
e) Duração da mobilidade: 12 meses, findos os quais poderá ser efetuada a consolidação.
2. Requisitos exigidos:
2.1. Requisitos Gerais:
a) Ser detentor/a de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira e categoria de Técnico Superior;
2.2. Requisitos específicos:
a) Preferencialmente exercício de funções nas áreas de contratação pública, utilização de plataformas de contratação e do software AIRC, em órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de
aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, previsto no art.º 1, do Anexo I, da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação.
b) Licenciatura em Contabilidade, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3. Local de trabalho: Área do Município de Albergaria-a-Velha.
4. Publicitações: O aviso do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio e na página eletrónica desta autarquia, com ligação à correspondente publicitação na BEP.
5. Prazo de entrega de candidaturas: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do aviso na BEP.
6. Formalização de candidaturas:
a) As candidaturas deverão ser formalizadas, através de requerimento dirigido à Vereadora com competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos, no qual deverá constar a identificação completa do candidato e a identificação inequívoca do procedimento a que se candidata, com referência ao aviso da BEP, não sendo exigido modelo específico para o efeito.
Face à atual inexistência de aplicação informática que permita uma eficaz e segura gestão de candidaturas apresentadas digitalmente, e até que se encontre em funcionamento uma solução que assegure esta gestão, não serão aceites candidaturas através de correio eletrónico, devendo estas ser remetidas por correio registado com aviso de receção para Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, Praça Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha com indicação inequívoca do procedimento concursal a que se destinam, podendo ainda ser entregues presencialmente, na Secção de Recursos Humanos, em envelope fechado. Em casos excecionais e devidamente fundamentados, poderá ser admitida outra forma de entrega, devendo ser previamente contactada a Secção de Recursos Humanos, mediante contacto prévio através do 234 529 752, sendo esta admissão feita caso a caso.
b) As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
- Curriculum vitae, atualizado e detalhado, mencionando nomeadamente a formação académica, a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do posto de trabalho a concurso e as ações de formação e aperfeiçoamento profissional com indicação da sua duração, devendo ser apresentadas cópias dos documentos comprovativos dos elementos do curriculum vitae, (incluindo os documentos comprovativos da experiência e das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, sob pena de não serem considerados na avaliação curricular);
- Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas;
- Declaração do organismo de origem ou do/a candidato/a, sob compromisso de honra, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, da carreira/categoria de que seja titular, da descrição das funções exercidas, do órgão ou serviço onde exerce funções, da posição, nível remuneratório e do correspondente montante pecuniário.
- Declaração assinada pelo candidato/a, sobre a proteção de dados, para efeitos de tratamento dos seus dados pessoais contidos no curriculum vitae, nos seguintes termos: “Eu, ______(nome completo), declaro para os efeitos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais contidos no curriculum vitae entregue com a candidatura ao procedimento por recrutamento por mobilidade para Fiscal do Município de Albergaria-a-Velha, pessoa coletiva de direito público n.º 506783146, com sede na Praça Comendador Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento por recrutamento por mobilidade aberto através do Aviso n.º_____(escrever o número do Aviso) e durante o período de tempo que durar o procedimento mencionado . Data e Assinatura”.
- Declaração autorizando o uso do endereço eletrónico para os efeitos dos artigos 63.º e 112.º do Código do Procedimento Administrativo, nos seguintes termos: “Eu, ____ (nome completo), declaro que autorizo o uso de endereço eletrónico_____(indicar endereço eletrónico), para efeitos dos artigos 63.º e 112.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito do procedimento por recrutamento por mobilidade aberto através do Aviso n.º___(escrever o número do Aviso) na carreira e categoria de Técnico Superior. Data e Assinatura.”
7. Seleção dos/as candidatos/as: A seleção dos candidatos será efetuada por um Júri, constituído da forma a seguir indicada, com base na análise do curriculum vitae e demais elementos relativos ao percurso profissional, designadamente as funções exercidas constantes da declaração apresentada pelo candidato, podendo ser complementada com Entrevista, que não será considerada como método de seleção.
8. O Júri que procederá à seleção dos candidatos é o seguinte: Presidente: Telma Vidal Pereira, Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro; Vogais efetivos: Joaquim Miguel Coimbra de Castro, Chefe da Divisão Financeira, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos e Silvia Marina Amorim Barreira, Técnica Superior (Divisão Financeira); Vogais Suplentes: Beatriz João Maçana Dinis, Técnica Superior (Recursos Humanos) e Ana Marisa Soares dos Santos, Técnica Superior (Divisão Financeira).
Albergaria-a-Velha, 27 de fevereiro de 2025.
A Vereadora com competência delegada,
Dr.ª Sandra Isabel Silva melo Almeida