Descrição do Procedimento:
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de recursos humanos, do Mapa de Pessoal Não Docente do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB)
1. Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 33º da Lei nº Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2025, torna-se público que, por meu despacho de 11 de dezembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de recursos humanos do mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2. Foi efetuado o procedimento prévio previsto no artigo 34º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público aprovado em anexo à Lei nº 25/2017, de 30 de maio, na sua redação atual, ao que veio a Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) responder não existirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil identificado.
3. Caraterização do posto de trabalho: exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente, na área de recursos humanos.
4. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e Lei n.º 45-A/2024 de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2025.
5. Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento.
6. Posto de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica: um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7. Local de trabalho: o local de trabalho será no Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Posicionamento remuneratório:
8.1. 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria, a correspondente o nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única;
8.2. 4º posição remuneratória da categoria, que corresponde ao 30º nível remuneratório, caso o candidato selecionado seja titular de grau académico de doutor, de acordo com o Decreto-Lei nº 51/2022, de 26 de julho;
8.3. não há lugar a negociação de posicionamento remuneratório.
9. Âmbito de recrutamento: poderão candidatar-se ao procedimento concursal os trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, assim como trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação de emprego público previamente constituída, nos termos do nº 4 do artigo 30º da LTFP.
10. Não serão admitidos os candidatos, que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11. Requisitos de admissão: os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos de admissão enunciados no artigo 17.º da LTFP a saber;
- Ter Nacionalidade Portuguesa;
- Ter 18 anos de idade completos;
- Não estar inibido para o exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Possuir Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
-Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
12. Habilitações literárias: Licenciatura na área de Recursos Humanos, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
13. Forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet do Instituto Politécnico de Castelo Branco em www.ipcb.pt, e enviadas obrigatoriamente por correio eletrónico para o endereço concursos_rh@ipcb.pt, sob pena de serem excluídas. No assunto deverá indicar o código da BEP, disponível em www.bep.gov.pt.
13.1. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia simples e legível do certificado de habilitações da licenciatura (obrigatória), expecto no caso de mestrado integrado;
b) Fotocópia simples dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho;
c) Curriculum vitae detalhado e atualizado.
13.2 Para os candidatos que já sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público, o formulário deverá ainda ser obrigatoriamente acompanhado de:
a) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a identificação da relação de emprego público, bem como a carreira e categoria de que seja titular, a posição e nível remuneratório correspondente à remuneração auferida, a atividade que executa e a avaliação de desempenho dos dois últimos biénios.
13.3. A não apresentação dos documentos a que se refere o ponto 13.1 e ponto 13.2 determina a exclusão dos candidatos.
14. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
16. Métodos de Seleção: No presente recrutamento serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos (PC) – destinada a avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função.
b) A Avaliação Psicológica (AP) a realizar por entidade especializada, destinada a avaliar se as aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos são adequadas ao exercício da função. É valorada através das menções classificativas de Apto e Não Apto.
Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), nos termos do disposto no nº 4 do artigo 36º da LTFP, conjugado com o nº 2 do artigo 18º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
16.1. Para os candidatos com vínculo, ser-lhe-ão aplicados os seguintes métodos:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);
16.2 A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas:
CF = 0,70 x PC+0,30 x EAC
Ou
CF= 0,70 x AC+ +0,30 x EAC
Em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de conhecimentos
AP = Avaliação psicológica
AC = Avaliação curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
16.3. Prova de Conhecimentos:
A prova de conhecimentos será escrita, revestindo a natureza teórica, sem consulta e com a duração máxima de 45 minutos.
A documentação necessária à realização da prova de conhecimentos é a seguinte:
? Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Despacho normativo nº 58/2008, de 6 de novembro, na sua redação atual)
? Artigos 70º a 73º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)
? Regulamento interno de duração e organização do tempo de trabalho no IPCB (Regulamento n.º 1078/2023, de 10/10.
17. Notificações dos candidatos: os candidatos admitidos serão preferencialmente convocados por correio eletrónico para aplicação dos métodos de seleção.
Os candidatos excluídos serão notificados para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
18. A morada e o endereço eletrónico a considerar, para efeitos de notificação dos candidatos, serão os constantes do formulário de candidatura.
19. Candidatos excluídos nos métodos de seleção: serão excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
20. Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 24º Portaria nº 233/2022 de 9 de setembro.
21. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são publicitadas no sítio da internet do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
22. Publicitação dos resultados: a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local público e visível das instalações do Instituto Politécnico de Castelo Branco e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
23. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local público e visível das instalações do Instituto Politécnico de Castelo Branco e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.
24. Composição e identificação do júri
24.1 Presidente: Ricardo Filipe Gonçalves Batista, Administrador do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Vogais efetivos: Fernanda Manuela Nunes Fernandes, Coordenadora de Recursos Humanos, Técnica Superior, a exercer funções nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Castelo Branco, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Elisabete Patrício Esteves Candeias, Coordenadora do Serviço de Contabilidade, a exercer funções nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
Vogais suplentes: Sílvia Maria Martins Marques Salgueiro, Técnica Superior, a exercer funções nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Ana Cristina Pereira Reis de Matos Romãozinho, Técnica Superior, a exercer funções nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
25. Princípio da igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República, a Administração Pública, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego.
26.Quota de emprego: Havendo concorrentes deficientes, e em igualdade de classificação, estes terão preferência sobre qualquer outro candidato.
27. Proteção dos dados: na candidatura o candidato declara que autoriza o tratamento dos dados pessoais submetidos no formulário, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal e pelo tempo que durar o procedimento concursal, nos termos do Regulamento de Proteção de Dados em vigor.
28. Publicitação do aviso: o presente aviso será publicitado por extrato, na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público mediante publicação integral (www.bep.gov.pt) e, por extrato, na página eletrónica do Instituto Politécnico de Castelo Branco (www.ipcb.pt).
12 de fevereiro de 2025, O Presidente, Prof. Doutor António Augusto Cabral Marques Fernandes