Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato
individual de trabalho por tempo indeterminado, de assistente graduado sénior,
da carreira especial médica ou carreira médica, na área hospitalar — especialidade em Anestesiologia
Faz-se público que, nos termos do Despacho n.º 3582-A/2024, publicado no Diário da República,
Suplemento 2.ª série, n.º 65, de 02 de abril e de acordo com o estabelecido no Despacho n.º 218/2024
de Sua Excelência O Ministro das Finanças, da Secretária de Estado da Administração Pública e do
Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 1 de janeiro e por
deliberação do Conselho de Administração de 07 de fevereiro de 2025, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da
República, procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho para
a categoria de Assistente Graduado Sénior, da carreira especial médica ou carreira médica, na área
hospitalar — especialidade em Anestesiologia, do mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde, para
a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de relação jurídica de emprego
privado, mediante celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo
do Código do Trabalho.
1 — Legislação aplicável: O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo
disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro,
com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto; Decretos-Leis n.os 176/2009
e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de
31 de dezembro de 2012; Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado na 2.ª série do Diário da
República n.º 198, de 13 de outubro, e posteriores alterações; no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele
identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009; Acordo
Coletivo relativo à Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento para o posto de trabalho
da carreira médica, publicado no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo BTE, n.º 43, de
22 de novembro de 2015.
2 — Requisito de admissão: Podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam até ao
termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:
a) Possuir o grau de consultor em Anestesiologia e, pelo menos, três anos de exercício efetivo com
a categoria de Assistente Graduado no âmbito dessa especialidade;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;
c) Declaração no requerimento, sob o compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação
precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e nos artigos 15.º dos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009,
ambos de 4 de agosto de 2009.
3 — Âmbito do Recrutamento: é obrigatória a relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida com instituições do Serviço Nacional de saúde.
4 — Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica
de emprego previamente constituída com a Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., em
regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato
individual de trabalho sem termo.
5 — Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos titulares de relação jurídica de emprego
de contrato individual de trabalho sem termo celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional
de Saúde, que mantêm a respetiva modalidade de relação jurídica de emprego.
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6 — Podem ainda ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação
jurídica de emprego público — contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado — ao
abrigo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e que pretendam vir a ser contratados em regime de contrato
individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho.
7 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na
carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita no presente procedimento.
8 — Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente
uma política de igualdade de oportunidades entre todos e sexos e géneros no acesso ao emprego e na
progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma
de discriminação.
9 — Prazo de apresentação de candidaturas: 15 dias úteis, contados a partir da data de publicitação
do presente aviso de abertura no Diário da República.
10 — Caracterização do(s) posto(s) de trabalho: Caracterização dos postos de trabalho — aos postos
de trabalho apresentados a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do
Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e na cláusula 10.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, celebrado entre o Centro Hospitalar de
Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos.
11 — Local de trabalho: O serviço irá ser prestado na Unidade Local de Saúde do Estuário do
Tejo, E. P. E., sito na Estrada Carlos Lima Costa, n.º 2 Povos, 2600-009 Vila Franca de Xira, podendo, no
entanto, o mesmo ser desenvolvido em qualquer uma das Instituições que integram a Unidade Local
de Saúde, bem como em outras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a ter acordos ou
protocolos de colaboração.
12 — Remuneração base mensal ilíquida: O estatuto remuneratório do profissional a contratar
corresponderá ao que, à data da sua contratação, esteja definido na Legislação em vigor ou em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável, para o ingresso na categoria e regime de
trabalho previstos, respetivamente, nos pontos 1 e 10 do presente aviso.
13 — Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas, de forma eletrónica, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local
de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., podendo ser enviadas até às 24 horas do último dia do período
de candidatura para o endereço concurso.assistentegraduado@ulsetejo.min-saude.pt:
a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data
do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal,
endereço eletrónico, telefone e telemóvel);
b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação e página
do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
c) Identificação da carreira e categoria a que se candidata;
d) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que
se encontra a exercer funções;
e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.
Para garantir a intangibilidade da candidatura, a mensagem de correio eletrónico através da qual
a mesma for endereçada deve conter apenas um ficheiro anexo (que pode ser um ficheiro de compressão e arquivo de vários documentos eletrónicos, estes sem limite máximo).
14 — Documentos: A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos, sob pena
de exclusão:
a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de Anestesiologia, com referência
à classificação obtida na avaliação final das provas;
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b) Documento comprovativo do tipo de vínculo à Administração Pública e do exercício efetivo de
funções com a categoria Assistente Graduado, com indicação da sua duração;
c) Documento atualizado comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
d) Um exemplar do Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma
descrição das atividades desenvolvidas, datados e assinados;
e) Um exemplar de um plano de gestão para discussão na prova prática.
f) Declaração no requerimento, sob o compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação
precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e nos artigos 15.º dos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009,
ambos de 4 de agosto de 2009.
A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento.
15 — Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada
pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015,
de 03 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, e no n.º 4 da cláusula 16.ª do ACT, publicado
no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e posteriores alterações, o júri pode exigir aos candidatos
a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no Curriculum Vitae que
possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
16 — Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio,
alterado pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria
n.º 229-A/2015, de 03 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, e no n.º 11 da cláusula 16.ª do
ACT publicado no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e posteriores alterações, a apresentação
de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento
disciplinar e/ou penal.
17 — Métodos de seleção: São aplicados como métodos de seleção a avaliação e discussão curricular e a prova prática, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio,
com as alterações constantes da Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada
pela Portaria n.º 229-A/2015, de 03 de agosto, e das cláusulas 21.ª, 22.ª e 23.ª do Acordo Coletivo
de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e suas
alterações.
18 — As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um
dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados
aos candidatos sempre que solicitados.
19 — Resultados e ordenação final dos candidatos: os resultados da avaliação curricular são
obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri; a ordenação
final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da
média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas, respetivamente,
na avaliação e discussão curricular e na prova prática.
20 — Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial
previstos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela
Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria n.º 229-A/2015, de
03 de agosto, e na Cláusula 25.ª do ACT, publicado no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e suas
alterações.
21 — A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos
serão publicitadas no site da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo e enviadas aos candidatos
através de correio eletrónico, conforme expresso no ponto 14.
22 — Composição do Júri:
Presidente: Francisco Lucas Maria Matos — Assistente Graduado Sénior de Anestesiologia — Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.
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2.ª série
Vogal Efetivo: José Miguel Morais Silva Pinto — Assistente Graduado Sénior de Anestesiologia — Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.
2.º Vogal Efetivo: António Alberto Leandro Ferreira Rôxo — Assistente Graduado Sénior de Anestesiologia — Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E.
1.º Vogal Suplente: Maria Teresa Godinho Vaz Pato Oom — Assistente Graduado Sénior de Anestesiologia — Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.
2.º Vogal Suplente: José Luís Almoster Moura Ferreira — Assistente Graduado Sénior de Anestesiologia — Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.
Sendo o primeiro vogal referido o substituto do presidente nas suas ausências e impedimentos.
23 — Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, através de contacto por correio eletrónico para o endereço
concurso.assistentegraduado@ulsetejo.min-saude.pt
18 de fevereiro de 2025. — A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Elisabete
Rebelo Mendes