Caracterização do Posto de Trabalho:
No âmbito das competências da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, previstas no artigo 5.º da Portaria n.º 139/2015, de 20-05, nomeadamente:
- Elaboração de pareceres jurídicos no âmbito das atribuições da DJC;
- Dar o apoio jurídico e contencioso a todos os organismos do respetivo ministério;
- Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter jurídico;
- Intervir nos processos de contencioso administrativo, acompanhando a respetiva tramitação;
- Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de diplomas legais, produzindo, quando tal lhe seja determinado, os prévios estudos jurídicos;
- Emitir, quando tal lhe seja determinado, parecer que habilite os membros do Governo a proferir decisão em processos disciplinares, de sindicância e inquéritos;
- Prestar a colaboração adequada que lhe for solicitada pelo Ministério Público nas ações judiciais que este intervenha em nome do Estado;
- Propor a difusão pelos serviços do Ministério das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhe e que revelem interesse direto para o Ministério.