Descrição do Procedimento:
Oferta:
1. Recrutamento, em regime de mobilidade na categoria, de 5 (cinco) Técnicos Superiores, para desempenhar funções na Divisão de Cooperação Judiciária Internacional (DCJI) da Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Internacional (DSJCJI)
2. Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar inserido na carreira/categoria de técnico superior;
b) Habilitação Literária exigida: Ser titular do grau de Licenciatura na área de Direito ou Relações Internacionais, preferencialmente.
3. Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Elaboração de estudos e pareceres técnico-jurídicos no âmbito da cooperação judiciária internacional;
• Análise de expediente relativo ao cumprimento de cartas rogatórias e outros pedidos de cooperação, para citação e notificação, obtenção de provas e outros atos,
processos ou procedimentos judiciais, de referência, no âmbito dos instrumentos jurídicos internacionais;
• Análise de pedidos relativos a fixação, alteração e cobrança de alimentos, no âmbito dos instrumentos jurídicos de cooperação internacional;
Análise de pedidos relativos a proteção de menores, direito de visitas e deslocações ou retenções ilícitas de crianças, no âmbito dos instrumentos jurídicos de cooperação internacional;
• Acompanhamento da prestação de apoio judiciário, no âmbito da cooperação judiciária internacional;
• Participação em reuniões, grupos de trabalho e intervenção em projetos, no âmbito da cooperação judiciária internacional;
• Assegurar a cooperação com as outras autoridades centrais, entidades expedidoras ou instituições intermediárias e organismos ou autoridades de referência, no âmbito dos instrumentos jurídicos internacionais.
4. Local de Trabalho:
Direção-Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Edifício H, Pisos 9 a 14, 1990-097 Lisboa.
5. Método de seleção:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, tendo em atenção o número de anos de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho, executados na categoria de Técnico Superior, complementada com entrevista. A análise curricular será efetuada pelo júri designado para o efeito e terá caráter eliminatório.
6. Constituição do júri:
Presidente: Dr. Francisco José Moreira Covelinhas, Diretor de Serviços da DSJCJI;
1.º Vogal: Dr. Miguel Ângelo Baltazar Vara, Chefe de Divisão da DCJI;
2.º Vogal: Dra. Susana Cristina Rodrigues Ribeiro; Diretora de Serviços da DSRH.
7. Formalização das candidaturas: no prazo de 10 dias úteis contados da data da presente publicação, os interessados deverão submeter a candidatura através do preenchimento do formulário próprio disponível na página eletrónica da DGAJ em:
https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Mobilidades, devendo no momento do mesmo anexar a Declaração comprovativa de Vínculo de Emprego Público e Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado.
8. Publicitação: a presente oferta de emprego será igualmente publicitada na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) em https://dgaj.justica.gov.pt/.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 217906363 (Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos).