Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior, da área de Direito, considerando o seguinte perfil funcional:
- Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município;
- Elaborar pareceres e informações jurídicos sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos e propostas de deliberação dos órgãos municipais;
- Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço onde está integrado;
- Elaborar e analisar minutas de contratos e protocolos;
- Instruir processos disciplinares;
- Instruir, lançar e acompanhar procedimentos de contratação pública, na área dos bens, serviços e empreitadas de obras públicas, e na execução dos correspondentes contratos públicos;
- Adotar os procedimentos de suporte às decisões a proferir, relacionadas com as atribuições e competências dos órgãos municipais;
- Dar apoio técnico especializado nas áreas do Direito Administrativo e Autárquico.
Competências Comportamentais:
- Orientação para o serviço público;
- Conhecimentos especializados e experiência;
- Análise da informação e sentido crítico;
- Planeamento e organização;
- Trabalho de equipa e cooperação;
- Iniciativa e autonomia;
- Orientação para resultados;
- Responsabilidade e compromisso com o serviço.