Caracterização do Posto de Trabalho:
O Turismo de Portugal, I.P. pretende recrutar técnico superior (m/f) para desempenhar funções na área de recursos e oferta, nomeadamente:
1. Acompanhamento jurídico de reuniões técnicas com promotores de empreendimentos turísticos, no âmbito do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 39/2008, que aprovou o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET);
2. Apoio jurídico no âmbito das matérias acompanhadas pela Direção de
Recursos e Oferta, designadamente, no âmbito dos seguintes regimes jurídicos:
- Regime jurídico dos empreendimentos turísticos;
- Instrumentos de gestão territorial;
- Regime da exploração dos estabelecimentos de alojamento local;
- Regime jurídico das agências de viagens e turismo;
- Regime jurídico dos agentes de animação turística;
- Regime jurídico da urbanização e edificação;
- Código de Procedimento Administrativo.