Descrição do Procedimento:
1 — Título:
Concurso externo, de seleção internacional, para a modalidade de vinculação de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de (1) um/a investigador/a auxiliar
na área científica Novos vetores energéticos, modelação e análise do sistema energético para a descarbonização
(incluindo o papel da economia circular), do mapa de pessoal do LNEG.
2 — Descrição da oferta:
Nos termos do Anexo II do Despacho n.º 3186/2024, publicado no DR, 2.ª série, n.º 61, de 26/03
e da Deliberação do Conselho Diretivo do LNEG, I. P., de 20-12-2024, foi autorizada a abertura de um
concurso externo, de seleção internacional, para a modalidade de vinculação do contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um/a investigador/a auxiliar na
área científica de Novos vetores energéticos, modelação e análise do sistema energético para a descarbonização
(incluindo o papel da economia circular) do mapa de pessoal do LNEG.
Foi dado cumprimento ao artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com
vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a Direção-Geral da
Administração e do Emprego Público (DGAEP), entidade gestora do regime de valorização profissional,
informado não haver investigadores auxiliares com o perfil pretendido.
O presente aviso foi elaborado de acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 24.º do Decreto-Lei
n.º 124/99, de 20 de abril.
3 — Natureza do concurso: o concurso consiste na apreciação do curriculum vitae e da obra
científica dos candidatos/as.
4 — Carreira/Categoria: Investigação científica/Investigador Auxiliar.
5 — Área científica: Novos vetores energéticos, modelação e análise do sistema energético para
a descarbonização (incluindo o papel da economia circular)
6 — Tipo de Contrato: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 — Remuneração base:
A remuneração-base, se os candidatos/as não tiverem direito a outra superior, é a correspondente
entre os níveis 53 e 54 da TRU (€ 3 427,59) ou € 2 285,06, conforme as funções sejam exercidas em
regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral.
As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores/as
da Administração Pública, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
8 — Conteúdo funcional:
Cabe ao investigador/a auxiliar executar, com caráter de regularidade, além das atividades de
investigação e desenvolvimento previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de
abril, outras atividades científicas e técnicas enquadradas nas missões do LNEG, nomeadamente:
a) Atividades na área científica de Novos vetores energéticos, modelação e análise do sistema
energético para a descarbonização (incluindo o papel da economia circular):
1 — Análise de trajetórias de descarbonização e/ou de neutralidade carbónica de sistemas de
energia (nacional, europeu e outros) focando necessidades de transição tecnológica e o papel dos
diversos vetores energéticos (incluindo emergentes), recorrendo a modelos matemáticos holísticos;
2 — Análise da competitividade dos novos vetores energéticos (ex. hidrogénio, SAF, HVO, etc.)
nos mercados nacionais, europeus e global identificando barreiras e fatores chave que possibilitem
alavancar a sua implementação, também recorrendo a modelos matemáticos do sistema energético;
3 — Identificação de trajetórias de descarbonização/baixo carbono mais sustentáveis, estudando
a interação entre a economia circular e a mitigação de emissões de gases de efeito de estufa;
4 — Análise das interações entre as trajetórias de descarbonização a inovação industrial em tecnologias
de baixo carbono e implicações para as respetivas cadeias de abastecimento;
5 — Apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, enquadradas no âmbito da
missão da instituição, nomeadamente na transição energética;
6 — Análise o impacto de políticas nacionais, europeias e outras, utilizando modelos de sistema
energético para realizar análises rigorosas e traduzindo resultados complexos em conhecimentos
relevantes para os decisores políticos;
7 — Contribuir para a recolha de dados que seja necessária para a execução das tarefas;
8 — Contribuir ativamente para a elaboração e publicação de artigos científicos, relatórios técnicos
e “policy briefs” de alta qualidade que promovam o avanço na área de conhecimento e informem os
processos de formulação de políticas.
9 — Promover e manter relações de cooperação com agentes do meio académico e não só, desempenhando
um papel fundamental na expansão da rede internacional de colaboração científica do LNEG.
10 — Prestar serviços de assistência técnica e tecnológica à comunidade no âmbito do projeto;
11 — Executar atividades de apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas,
enquadradas na missão da instituição.
b) Participar na conceção, desenvolvimento e execução de projetos de investigação e desenvolvimento
e em atividades científicas e técnicas conexas;
c) Orientar os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos projetos a seu cargo;
d) Colaborar no desenvolvimento de ações de formação no âmbito da metodologia da investigação
e desenvolvimento;
e) Acompanhar os trabalhos de investigação desenvolvidos pelos bolseiros, pelos estagiários de
investigação e pelos assistentes de investigação e participar na sua formação;
f) Orientar e participar em programas de formação da instituição.
9 — Perfil dos candidatos/as:
a) Requisitos gerais — os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
b) Requisitos especiais — podem ser candidatos/as:
Os indivíduos que possuam o grau de doutor na área científica do concurso (nomeadamente Engenharia,
Economia, Ambiente, Análise de Sistemas, Energia e afins) ou ainda os que, embora doutorados
em área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas;
Os investigadores/as auxiliares de outra instituição, da área científica do concurso ou, ainda, os
que, embora de área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas;
c) Condições preferenciais — na seleção dos candidatos/as, são especialmente valorizados aqueles
cujo curriculum evidencie conhecimentos e experiência em:
Família de modelos TIMES da IEA-ETSAP ou ferramenta de modelação similar (ex. OSMEOSYS,
LEAP, MESSAGE, IMAGE, WITCH, GEM-E3, etc.) focando a análise holística de sistemas energéticos;
Aplicação de competências quantitativas e qualitativas para analisar sistemas de energia e transição
tecnológica incluindo novos vetores energéticos;
Aplicação de técnicas de modelação quantitativa no contexto de mitigação climática. São necessárias
habilidades analíticas de alto nível e capacidade de desenvolver e aplicar novos conceitos;
Interação entre economia circular e mitigação de emissões de gases de efeito de estufa;
Análise de inovação industrial em tecnologias de baixo carbono (convencionais e para novos
vetores energéticos) e suas implicações para as cadeias de abastecimento da respetiva indústria;
Apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, enquadradas no âmbito da
missão da instituição, nomeadamente na transição energética;
Prestação de serviços de assistência técnica e tecnológica à comunidade;
Prestação de serviço à comunidade — atividades de divulgação e valorização económica e social
do conhecimento.
Representação em grupos internacionais;
Excelentes capacidades de comunicação escrita e verbal em inglês;
Capacidade de lidar com uma ampla gama de pessoas de diferentes origens educacionais e culturais
e de trabalhar de forma autónoma e em equipa;
Conhecimento da língua portuguesa.
10 — Local de trabalho: LNEG — Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., Estrada da Portela
Bairro do Zambujal; Apartado 7586, Alfragide, 2610-999 Amadora.
As atividades de investigação serão exercidas na Unidade de Economia de Recursos, sem prejuízo
de poderem ser exercidas também noutras unidades orgânicas e de ocorrerem deslocações temporárias
no país ou ao estrangeiro.
11 — Contactos:
Morada: LNEG — Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. — Estrada da Portela, Bairro do
Zambujal, Apartado 7586, Alfragide, 2610-999 Amadora, Portugal.
Website: https://www.lneg.pt
Email de contacto: recrutamento@lneg.pt.
12 — Prazo de Validade: o concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da vaga acima
referida, caducando com a respetiva ocupação do posto de trabalho.
13 — Prazo de candidatura: 30 dias úteis após publicação no Diário da República.
14 — Formalização das candidaturas:
Preenchimento do formulário de candidatura disponível na área de Recrutamento da página
eletrónica do LNEG, com indicação inequívoca da referência ao concurso e área científica a que se
candidata, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado contendo todas as informações pertinentes para a avaliação da
candidatura, organizado de acordo com os critérios de avaliação discriminados no ponto 17;
b) Documento comprovativo dos requisitos específicos referidos no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-
Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua atual redação;
c) Fotocópia de documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais;
d) Exemplares ou cópias de todas as publicações de que o candidato/a é autor/a ou coautor/a,
referidas no curriculum vitae, em formato digital (ficheiros pdf);
e) Documento com a indicação e a justificação da seleção de até 5 trabalhos ou atividades que
considerem mais relevantes para a área científica mencionada no aviso de abertura do concurso, no
conjunto das vertentes da avaliação curricular;
f) Os candidatos/as que tenham obtido o grau de doutor em universidades estrangeiras deverão
também apresentar documento comprovativo do reconhecimento desse grau por uma universidade
portuguesa, nos termos do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e da Portaria n.º 33/2019, de
25 de janeiro, alterada e republicada em anexo à Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro, devendo
quaisquer formalidades aí estabelecidas estar cumpridas antes da decisão de recrutamento, após
seleção definitiva do candidato/a.
Os candidatos/as pertencentes ao mapa de pessoal do LNEG ficam dispensados(as) da apresentação
dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual.
As candidaturas podem ser:
Enviadas pelo correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço recrutamento@lneg.pt,
com indicação no Assunto “Concurso para recrutamento de um/a investigador/a auxiliar na área científica
de Novos vetores energéticos, modelação e análise do sistema energético para a descarbonização
(incluindo o papel da economia circular);
Remetidas através de correio registado, com aviso de receção, com a indicação exterior “Concurso
para recrutamento de um/a investigador/a auxiliar na área científica de Novos vetores energéticos,
modelação e análise do sistema energético para a descarbonização (incluindo o papel da economia
circular), para o endereço do LNEG, I. P., Estrada da Portela, Bairro do Zambujal, Apartado 7586, Alfragide,
2610-999 Amadora, Portugal, relevando como data de entrega a data do respetivo registo; Entregues
pessoalmente no Secretariado do Departamento de Gestão e Organização do LNEG, no mesmo endereço,
no período compreendido entre as 10:00 e as 12:30 e entre as 14:30 e as 16:30.
15 — Admissão de candidaturas:
São admitidos ao concurso os indivíduos que possuam o grau de doutor na área científica do
concurso (nomeadamente Engenharia, Economia, Ambiente, Análise de Sistemas, Energia e afins) ou
ainda os que, embora doutorados em área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas;
Os investigadores/as auxiliares de outra instituição, da área científica do concurso ou, ainda, os
que, embora de área diversa, possuam currículo científico relevante nessas áreas;
A candidatura é admitida se o candidato/a apresentar no ato de candidatura documento comprovativo
de que requereu ao conselho científico da respetiva instituição que lhe seja considerada, para
efeitos de concurso, a habilitação detida como habilitação em área científica afim daquela para que
é aberto o concurso ou o tempo de serviço prestado em determinada área científica como tendo sido
prestado em área científica afim daquela para que é aberto concurso;
Assiste ao júri a faculdade de requerer ao órgão ou serviço onde o candidato/a tenha exercido
ou exerça funções, ou ao próprio candidato/a, as informações profissionais e ou habilitacionais que
considere relevantes.
16 — Membros do júri:
Presidente: Teresa Ponce de Leão — Presidente do Conselho Diretivo do Laboratório Nacional de
Energia e Geologia, I. P.
Vogais:
Júlia Seixas — Professora Catedrática da Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade
Nova de Lisboa
Isabel Soares — Professora Catedrática da Faculdade de Economia da Universidade do Porto
Miguel Centeno Brito — Professor Associado da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Helder Gonçalves — Investigador Coordenador do LNEG e Vogal do Conselho Diretivo do Laboratório
Nacional de Energia e Geologia, I. P.
17 — Métodos de Seleção e Critérios de Avaliação:
O método de seleção e os critérios de avaliação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do
Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua atual redação, consiste na apreciação do curriculum vitae
e da obra científica dos candidatos/as, sendo obrigatoriamente consideradas e ponderadas a qualidade
do trabalho científico e técnico dos candidatos/as, a experiência profissional, a formação profissional,
as contribuições em atividades de orientação científica, a participação em órgãos de gestão e a prestação
de serviço à comunidade.
17.1 — Na avaliação do mérito dos candidatos/as serão considerados os seguintes parâmetros, nos
termos do n.º 3, artigo 16 do ECIC, com uma classificação de 0 a 100 pontos, com a seguinte ponderação:
Parâmetros Ponderação
a) Qualidade do trabalho científico e técnico na área científica do concurso (QTCT) 35 %;
b) Experiência profissional na área científica do concurso (EP) 39 %;
c) Formação profissional recebida na área científica do concurso (FP) 5 %;
d) Contribuições em atividades de orientação científica (CAOC) 10 %;
e) Participação em órgãos de gestão (POG) 1 %;
f) Prestação de serviço à comunidade na área científica do concurso (PSC) 10 %.
17.2 — Os parâmetros referidos no ponto 17.1 serão densificados nos seguintes termos:
a) Qualidade do trabalho científico e técnico dos candidatos/as — atividades de investigação
científica ou de desenvolvimento tecnológico:
i) Produção científica e técnica — Qualidade e quantidade da produção científica na área para
que é aberto o concurso (livros, artigos em revistas, comunicações em congressos na área de Novos
vetores energéticos, modelação e análise do sistema energético para a descarbonização (incluindo
o papel da economia circular); expressa pelo número e tipo de publicações e pelo reconhecimento
que lhe é prestado pela comunidade científica (traduzida na qualidade dos locais de publicação e nas
referências que lhes são feitas por outros autores);
ii) Coordenação de projetos científicos e técnicos;
iii) Realização/Participação em projetos científicos e técnicos — Qualidade e quantidade de projetos
científicos em que participou, na área para que é aberto o concurso, financiados numa base competitiva
por fundos públicos, através de agências nacionais ou internacionais, ou financiados por empresas. Na
avaliação da qualidade deve atender-se ao financiamento obtido, ao grau de exigência do concurso,
às avaliações de que foram objeto os projetos realizados, ao papel de responsabilidade no projeto.
b) Experiência Profissional:
Capacidade de intervenção nas comunidades científica e profissional, expressa, nomeadamente,
pela colaboração na elaboração de políticas públicas, em estudos, emissão de pareceres, realização de
trabalho técnico em meio empresarial, em atividade de consultoria, participação em formação avançada
e apresentação de palestras convidadas;
c) Formação profissional:
Quantidade e qualidade de atividades de formação expressas em número de horas de formação
e tipo de avaliação final e relevância técnico-científica na área;
d) Contribuições em atividades de orientação científica — atividades de acompanhamento e orientação
de formandos:
i) Orientação científica de doutoramento e pós-doutoramento;
ii) Orientação científica de mestrado;
iii) Orientação científica de licenciados.
e) Participação em órgãos de gestão — atividades de gestão institucional:
Gestão/Participação do candidato em atividades de gestão científica, pedagógica ou institucional
e participação em júris;
f) Prestação de serviço à comunidade — atividades de divulgação e valorização económica e social
do conhecimento:
i) Divulgação de ciência e tecnologia — Participação em iniciativas de divulgação científica e tecnológica
junto da comunidade científica (p. ex. organização de congressos e conferências) e para diversos
públicos; lecionação de aulas; publicações de divulgação científica e tecnológica; comunicação ao
público em geral, por exemplo via comunicação social;
ii) Participação em órgãos sociais de interesse económico e social (associações científicas, técnicas,
profissionais, etc.).
17.3 — O Resultado Final (RF) da avaliação de cada candidato/a por cada vogal do júri é calculado
através da fórmula de ponderação dos vários parâmetros:
RF = 0.35 * QTCT + 0.39 * EP + 0.05 * FP + 0.10 * CAOC + 0.01 * POG + 0.10 * PSC
17.4 — De acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, a presidente
do júri só vota em caso de empate.
17.5 — Os candidatos/as são avaliados em Mérito Absoluto, sendo aprovados se obtiverem
classificação final igual ou superior a 50 pontos, seguindo-se a Avaliação de Mérito Relativo. A não
aprovação em Mérito Absoluto tem caráter eliminatório.
17.6 — A ordenação em Mérito Relativo é efetuada por ordem decrescente do Resultado Final
decorrente da avaliação do Mérito Absoluto.
18 — Entrevista: a apreciação individual dos candidatos/as, mencionada no ponto anterior poderá,
facultativamente e apenas quando se justifique, ser complementada por entrevista, que, no entanto,
não constitui método de seleção e não é classificada autonomamente, visando apenas a obtenção
de esclarecimentos ou a explicitação de elementos constantes dos currículos dos candidatos/as.
19 — A lista de candidatos/as admitidos e excluídos e o resultado do concurso, após homologação,
são objeto de notificação aos candidatos/as e publicitação na área de Recrutamento da página
eletrónica do LNEG.
20 — Legislação aplicável:
O presente concurso rege-se pelas disposições do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, e subsidiariamente pelo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
Política de não discriminação e de igualdade de acesso: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da
Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política
de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;
Candidatos(as) portadores(as) de deficiência: nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o(a) candidato(a) com deficiência tem preferência em igualdade de
classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os(as) candidatos(as) devem
declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade,
o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração
Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”. Os dados pessoais
recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente
procedimento concursal. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de
proteção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual e Regulamento Geral
de Proteção de Dados). A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos no decurso
do presente procedimento concursal deve respeitar o previsto no artigo 47.º da Portaria n.º 233/2022,
de 9 de setembro, na sua redação atual. Os documentos apresentados no âmbito do presente procedimento
concursal constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos
se fará em respeito da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação.
21 — Publicitação: o presente aviso foi elaborado pelo júri do concurso e enviado para publicação
no Diário da República, sendo publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página
eletrónica do LNEG e no portal EURAXESS em língua inglesa após a publicação em DR.