Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, correspondentes ao conteúdo funcional de Técnico Superior, designadamente funções da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira, designadamente (cf. artigo 11º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro):
• Assegurar a aplicação da regulamentação da União Europeia em matéria pautal, valor aduaneiro e origem das mercadorias, e analisar e instruir reclamações graciosas necessárias relativas àquelas matérias;
• Assegurar a aplicação da regulamentação da União Europeia em matéria de dívida aduaneira e de recursos próprios da União Europeia;
• Preparar os processos relativos à colocação à disposição de direitos aduaneiros, acompanhando a sua tramitação nas fases administrativa e pré-contenciosa junto da Comissão Europeia e colaborar no seu acompanhamento na fase contenciosa;
• Participar em ações no âmbito da União Europeia, OMA e outros organismos internacionais, incluindo a representação nacional nas diferentes reuniões e grupos de trabalho constituídos no seio das referidas entidades, no âmbito das suas atribuições.