Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Outros Requisitos:
Ser titular da carreira de assistente operacional.
Experiência profissional no exercício de funções de motorista, as quais consistem, designadamente, em assegurar as deslocações em serviço de dirigentes e outros elementos da «Recuperar Portugal», conduzindo viaturas ligeiras para transporte de pessoas e bens, como as deslocações relativas ao controlo e acompanhamento no local da execução dos projetos do PRR, o preenchimento e entrega do boletim diário da viatura, o controlo do combustível consumido e sua faturação, e a realização dos demais procedimentos necessários à circulação, manutenção e segurança das viaturas afetas à «Recuperar Portugal», como a realização das revisões e inspeções das viaturas e a sua limpeza e pequenas reparações, e ainda o apoio à área de expediente na distribuição de correspondência junto de outras entidades.
O candidato deve possuir carta de condução de viaturas automóveis ligeiros, sem restrições, limitações ou adaptações, e não se encontrar interdito para o exercício da atividade de motorista de ligeiros.