Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho equiparado à categoria e carreira de técnico superior, através de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a área de Relações com o Exterior, no Núcleo de Mobilidade e Parcerias Internacionais da Área de Assuntos Internacionais (24TA2024)
Nos termos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico, de 6 de dezembro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo determinado, através de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Superior Técnico para o exercício de funções equiparadas à categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, para a área de Relações com o Exterior, no Núcleo de Mobilidade e Parcerias Internacionais, Área de Assuntos Internacionais.
Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual (doravante designada por LTFP), Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2024 (doravante designada por LOE 2024), e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual (diploma que aprovou a tabela remuneratória única).
Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) emitiu, a 25 de novembro de 2024, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.
Para os efeitos do estipulado no artigo 5.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) enquanto entidade de recrutamento centralizado, a qual declarou, a 2 de dezembro de 2024, que não existem candidatos em reserva de recrutamento com o perfil pretendido.
O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo prazo de 18 meses, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria.
1. Motivo justificativo: O presente procedimento tem como objetivo a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto, para o Instituto Superior Técnico, com a ref.ª interna 24TA2024, passível de ser objeto deste tipo de contrato, nos termos da alínea h) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 57.º da LTFP.
2. Local de trabalho: Instituto Superior Técnico, Polo da Alameda (Avenida Rovisco Pais, 1049-001 Lisboa), Polo de Oeiras (Av. Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, 2744-016 Porto Salvo) ou Polo de Loures (Estrada Nacional 10, 2695-066 Bobadela).
3. Caracterização do posto de trabalho: um posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2024. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio especializado na Área de Assuntos Internacionais, designadamente, gestão administrativa de programas e processos de mobilidade incoming e outgoing no âmbito do programa Erasmus+, nas suas várias ações chave, particularmente de pessoal docente e pessoal técnico e administrativo; análise de acordos interinstitucionais, em particular acordos de mobilidade; operacionalização de atividades de promoção de mobilidade internacional; comunicação regular com a comunidade académica nacional e internacional; gestão e tratamento de informação estatística de avaliação interna e de reporte institucional; apoio técnico e administrativo em processos de aquisição na administração pública.
4. Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá ao disposto no artigo 22.º da LOE 2024. A remuneração base de referência corresponde à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria e ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, num montante pecuniário de 1 385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).
5. Requisitos de admissão
5.1 – Requisitos gerais
São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:
i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.2 – Requisitos habilitacionais: é exigida Licenciatura, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5.3 – Requisitos preferenciais: Experiência profissional comprovada mínima de três anos em assuntos internacionais, com foco específico em processos de mobilidade internacional. Licenciatura na área da Engenharia. Domínio da língua inglesa e competências de informática na ótica do utilizador (Word, Excel, Outlook e ferramentas Google Drive). Competências pessoais de organização, trabalho em equipa, orientação para resultados, bem como motivação para a função.
6. Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria.
7. O presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, ou sem vínculo de emprego público previamente constituído, conforme despacho do Reitor da Universidade de Lisboa, de 6 de novembro de 2024, de acordo com o disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria.
8. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
9. Prazo e forma para apresentação das candidaturas
9.1 – Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso (extrato) no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria.
9.2 – Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas exclusivamente por via eletrónica através da hiperligação “submeter candidatura” referente à presente oferta indicada na página internet da Direção de Recursos Humanos do Técnico (doravante designada por DRH) https://drh.tecnico.ulisboa.pt/tecnicos-e-administrativos/recrutamento/, de acordo com as instruções de candidatura constantes do mesmo sítio. É obrigatório o preenchimento e submissão eletrónica do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio de 2009, bem como o envio dos anexos nele referidos. O formulário está disponível na página eletrónica
http://drh.tecnico.ulisboa.pt/files/sites/45/r6_v3_formulario_procedimento_concursal.dot
9.3 – Documentação adicional: O formulário, devidamente datado e assinado, deverá ser acompanhado de:
a) Cópia simples e legível do certificado de habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, sob pena de exclusão nos termos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria;
c) Certificados de formação profissional;
d) No caso de ter vínculo de emprego público, declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
e) No caso de ter vínculo de emprego público, declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
9.4 - Aos candidatos que exerçam funções no Técnico não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. Aqueles documentos serão solicitados oficiosamente pelo júri ao serviço competente.
9.5 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável, não superior a três dias úteis, para apresentação dos documentos exigidos, quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.
9.6 - As falsas declarações serão denunciadas ao Ministério Público e punidas nos termos da lei.
10. Métodos de seleção
10.1 – A seleção será feita mediante Avaliação Curricular (AC), nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da LTFP e da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria.
11. Valoração e critérios dos métodos de seleção
11.1 – Avaliação Curricular (AC)
Serão ponderados, de acordo com as exigências da função, a Habilitação Académica (HA), a Formação Profissional (FP), a Experiência Profissional (EP), e a Avaliação de Desempenho (AD). A classificação será atribuída numa escala entre 0 e 20 valores, com valoração até às centésimas, e terá uma ponderação de 100% na avaliação final, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (0,10*HA) + (0,10*FP) + (0,70*EP) + (0,10*AD)
11.1.1 – Habilitação Académica (HA)
Será considerada a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida. A habilitação exigida é licenciatura; serão, portanto, excluídos os candidatos com habilitação de nível inferior.
11.1.2 – Formação Profissional (FP)
Neste item, serão ponderadas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionadas com a área de atividade do posto de trabalho a ocupar, concluídas nos últimos 3 anos.
A avaliação da adequação da formação profissional adquirida à área funcional do lugar posto a concurso será feita em face da Formação Profissional concreta apresentada, tendo em consideração o conteúdo funcional do posto de trabalho.
11.1.3 – Experiência Profissional (EP)
Será considerada a experiência na área de atividade dos Assuntos Internacionais, nomeadamente com programas de Mobilidade Internacional, ponderada de acordo com a sua duração e enquadramento.
11.1.4 – Avaliação de Desempenho (AD)
Será considerada a avaliação de desempenho relativa ao último período não superior a 3 anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
12. Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados, através de correio eletrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria.
13. A publicitação dos resultados obtidos é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas vitrinas e página eletrónica da DRH.
14. À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação do(s) método(s) de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Portaria. A referida lista, após homologação, é disponibilizada nas vitrinas e página eletrónica da DRH do IST, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
15. Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16. Quotas de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos nesta situação devem declarar no formulário de candidatura em local próprio, para além dos meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supramencionado.
17. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso é publicitado na 2.ª Série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio, e na página eletrónica da DRH.
Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, a ata do júri que concretiza a forma de avaliação dos candidatos encontra-se disponível para consulta em: http://drh.tecnico.ulisboa.pt/tecnicos-e-administrativos/recrutamento/.
18. Composição do Júri:
Presidente:
- Luís Filipe Almeida Moreira, Coordenador da Área de Assuntos Internacionais.
Vogais efetivos:
- Valentina Luísa Sousa de Oliveira, Coordenadora do Núcleo de Mobilidade e Parcerias Internacionais, a qual substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
- Maria Cristina Sousa Lopes da Silva, Técnica Superior do Núcleo de Mobilidade e Parcerias Internacionais.
Vogais suplentes:
- Ana Rita Rosado Pata, Técnica Superior do Núcleo de Mobilidade e Parcerias Internacionais;
- Ricardo Jorge da Cunha Pinto, Técnico Superior do Núcleo de Mobilidade e Parcerias Internacionais.
Lisboa, Instituto Superior Técnico, 19 de dezembro de 2024.
O Presidente do Instituto Superior Técnico, Rogério Anacleto Cordeiro Colaço