Descrição do Procedimento:
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso (extrato) n.º 28522/2024/2
Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para ocupação
de um posto de trabalho na carreira/categoria de especialista de sistemas e tecnologias de
informação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
incerto.
1 — Torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Política de Justiça, datado
de 7 de agosto de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação
do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt — Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um posto de trabalho, para trabalhadores com e sem
vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, na carreira/categoria
de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas a termo resolutivo incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do
Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros
de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente
o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Trabalho.
2 — Para efeitos do disposto do artigo n.º 34 da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo n.º 5
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, procedeu previamente esta entidade à consulta junta da
entidade gestora da valorização profissional e da entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento, processo ID 5363 e processo ID 17511, respetivamente, tendo ambas declarado
a inexistência de candidatos com o perfil adequado.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de
funções no quadro da execução dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência
afetos à Direção-Geral da Política de Justiça, designadamente, nos seguintes projetos:
a) Plataforma de suporte à criação e gestão de modelos de documentos para simplificação da
linguagem das comunicações e serviços digitais para cidadãos e empresas;
b) Plataforma online interativa de informação jurídica (com recurso a IA)), agora designado de
Guia Prático da Justiça;
c) Plataforma de suporte à produção de atos normativos (com recurso a IA);
d) Plataforma RAL+.
3.1 — O trabalhador recrutado desempenhará, designadamente, as seguintes funções:
As funções a desempenhar são as previstas no Anexo III do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de
outubro, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional para a carreira/categoria, conforme
no n.º 1 do artigo 3.º do referido decreto-lei:
a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, calendarização, avaliação e aplicação de boas
práticas, métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem
a decisão no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação;
b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de estudos e pareceres no âmbito de sistemas
e tecnologias de informação;
c) Gestão e/ou participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de
sistemas e tecnologias de informação;
d) Gestão de Contrato de acordo com o estabelecido no artigo 290.º-A do. Código dos Contratos
Públicos (CCP);
e) Planeamento, coordenação e execução de atividades de gestão, administração, monitorização,
manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu
bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes;
f) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado;
g) Representação do órgão ou serviço em matérias relacionadas com sistemas e tecnologias de
informação tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
h) Mais especificamente, compete-lhe desempenhar as seguintes tarefas:
i) Desempenhar tarefas ao nível da Engenharia de Software, definir arquiteturas aplicacionais
e realizando análise de requisitos;
j) Monitorizar e avaliar a implementação de software por equipas externas, com implementação
de serviços de Inteligência Artificial;
k) Definir e propor evoluções para os contextos já existentes nas ferramentas de IA, designadamente na utilização de chatbots, nos caminhos a seguir e na definição dos recursos necessários, ao
nível de técnico e arquitetónico;
l) Definir e propor uma integração de serviços já existentes nas ferramentas de IA;
3.2 — A descrição das funções, expostas no quadro acima em Caracterização do Posto de Trabalho,
não prejudica a atribuição ao(à) trabalhador(a) de funções, não expressamente mencionadas, que lhe
sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o(a) trabalhador(a) detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da LTFP.
4 — Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório tem por
referência a posição remuneratória entre a 5.ª e a 6.ª e o nível remuneratório entre 40 e 44, da carreira/
categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, a que corresponde a remuneração
mensal ilíquida de 2 875,37 €.
5 — Local de trabalho: Instalações da Direção-Geral da Política de Justiça, sita na Av. Dom João II,
n.º 1.08.01 E, Edifício H, Pisos 1/2/3 — Campus de Justiça — 1990-097 Lisboa, com possibilidade de
exercício de funções em regime de teletrabalho, nos termos a acordar entre as partes.
6 — Requisitos de admissão:
6.1 — Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional
ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que
se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Possuir habilitações literárias ao nível da Licenciatura, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.2 — Requisito habilitacional:
Formação superior na área científica de informática, computação ou áreas relacionadas com
engenharia e programação.
6.3 — Outros requisitos:
a) 2 anos de experiência a projetar, construir e implementar sistemas de Inteligência Artificial,
com modelos de Inteligência Artificial a partir de algoritmos de machine learning e de deep learning;
b) 3 meses de experiência a desenvolver e treinar modelos de IA;
c) 3 meses de experiência em sistemas com recurso a Azure Cosmos;
d) 3 meses de experiência no uso de uma das seguintes frameworks de desenvolvimento de LLMs:
Semantic Kernel, Langchain, Promptflow ou outra similar;
e) 6 meses de experiência a Documentar sistemas de IA;
f) Experiência na implementação de pelo menos 1 projeto de chatbot ou assistentes virtuais
suportados em LLMs, designadamente em ChatGPT.
7 — Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular (AC) e a entrevista profissional de seleção (EPS), conforme melhor identificado na ata n.º 1 do Júri, sendo a classificação final (CF) obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas,
mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC × 70 %) + (EPS × 30 %)
8 — Publicitação: A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP no dia
útil seguinte ao da publicação do presente aviso (www.bep.gov.pt) e no sítio eletrónico da Direção-Geral
da Política de Justiça, em https://dgpj.justica.gov.pt/, devendo as candidaturas ser apresentadas em
plataforma disponibilizada para o efeito na BEP, no prazo de dez dias úteis, contados a partir da data
daquela publicitação.
9 — Formalização de candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento
de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt — ofertas PRR, não sendo permitida
qualquer outra via de receção das mesmas, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes
documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Certificado do nível habilitacional;
b) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes
períodos, as atividades relevantes, a formação detida, entidade que a promoveu, bem como o período
em que as ações de formação decorreram e a respetiva duração;
c) Documentos comprovativos da formação profissional;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional;
e) Declaração de grau de incapacidade e tipo de deficiência, se aplicável;
f) Outros documentos considerados relevantes pelos candidatos, para apreciação do seu mérito
e experiência.
10 — Tramitação:
10.1 — O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado
através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
10.2 — Atenta a complexidade e o caráter urgente do procedimento, os métodos de seleção serão
aplicados de forma faseada, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de
abril, do seguinte modo:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, da avaliação curricular;
b) Aplicação da entrevista profissional de seleção apenas aos candidatos aprovados no primeiro
método.
10.3 — À tramitação do procedimento é aplicável o disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 161
-A/2021, de 26 de julho
11 — Composição do Júri do procedimento concursal:
Presidente: Mestre Carlos Alberto Nobre Gandarez.
1.º Vogal Efetivo: Rui Miguel de Sousa Madeira Caetano;
2.º Vogal Efetivo: Licenciada Sandra Maria Mourão Guimarães Rodrigues Clemente;
1.º Vogal Suplente: Licenciado Ricardo Morgado Silvestre dos Santos;
2.º Vogal Suplente: Licenciada Ana Sofia Barradas Carneiro.
12 — Os parâmetros da avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva grelha de
ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de Atas de reunião do Júri
do procedimento, publicitadas no sítio da Internet da DGPJ, em https://dgpj.justica.gov.pt/, na área
“Sobre a DGPJ — Recrutamento”, bem como na BEP, em www.bep.gov.pt.
13 — Para o exercício do direito à audiência prévia do interessado é obrigatório que as alegações
sejam efetuadas através da BEP, em www.bep.gov.pt.
14 — Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso será
publicitado de forma integral na BEP, em https://www.bep.gov.pt, por extrato na 2.ª série do Diário da
República e no sítio da internet da DGPJ, https://dgpj.justica.gov.pt/, na área “Sobre a DGPJ — Recrutamento PRR”.
29 de novembro de 2024. — A Diretora-Geral da Política de Justiça, Lídia Jacob.
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