Descrição do Procedimento:
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso (extrato) n.º 28520/2024/2
Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para ocupação
de um posto de trabalho na carreira/categoria de especialista de sistemas e tecnologias de
informação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
incerto.
1 — Torna-se público que por despacho da Senhora Diretora-Geral da Política de Justiça, datado
de 7 de agosto de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação
do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt — Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um posto de trabalho, para trabalhadores com e sem
vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, na carreira/categoria
de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas a termo resolutivo incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do
Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros
de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente
o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Trabalho.
2 — Para efeitos do disposto do artigo n.º 34 da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo n.º 5
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, procedeu previamente esta entidade à consulta junta da
entidade gestora da valorização profissional e da entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento, processo ID 5363 e processo ID 17511, respetivamente, tendo ambas declarado
a inexistência de candidatos com o perfil adequado.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de funções
no quadro da execução dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência afetos
à Direção-Geral da Política de Justiça, designadamente, o projeto PRR 40 — Plataforma de Indicadores,
Estatísticas e Dados Abertos da Justiça.
3.1 — O trabalhador recrutado desempenhará, designadamente, as seguintes funções:
a) Trabalhar com as equipas de recolha, análise estatística e de IT, para identificar novas fontes
de dados e colaborar na análise funcional dos dados a recolher e definir e estruturar o conteúdo dos
protocolos técnicos de comunicação de dados a implementar;
b) Analisar e interpretar os resultados utilizando ferramentas estatísticas e/ou outras ferramentas
de data analytics;
c) Identificar tendências, correlações e padrões a partir de conjuntos de dados complexos;
d) Identificar novas oportunidades para melhoria dos processos de recolha, tratamento e análises
dos dados;
e) Fornecer relatórios de dados concisos e visualizações de dados claros para divulgação pública
e para gestão;
f) Conceber, modelar, criar e manter bases de dados relacionais e sistemas de dados.
4 — Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório tem por
referência a posição remuneratória entre a 5.ª e a 6.ª e o nível remuneratório entre 40 e 44, da carreira/
categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, a que corresponde a remuneração
mensal ilíquida de 2 875,37 €.
5 — Local de trabalho: Instalações da Direção-Geral da Política de Justiça, sita na Av. Dom João II,
n.º 1.08.01 E, Edifício H, Pisos 1/2/3 — Campus de Justiça — 1990-097 Lisboa, com possibilidade de
exercício de funções em regime de teletrabalho, nos termos a acordar entre as partes.
6 — Requisitos de admissão:
6.1 — Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que
se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Possuir habilitações literárias ao nível da Licenciatura, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.2 — Requisito habilitacional:
Formação Superior ao nível de Licenciatura ou Mestrado Pós-Bolonha em Matemática, Estatística,
Informática, Gestão de Informação, Economia ou similar;
6.3 — Outros requisitos:
a) Experiência mínima de 3 anos em áreas ligadas a Data Integration, Data Analytics ou Business
Intelligence;
b) Experiência de trabalho em equipas de projeto multidisciplinares;
c) Experiência em bases de dados SQL Server;
d) Autonomia, capacidade analítica e de resolução de problemas.
7 — Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular (AC) e a entrevista profissional de seleção (EPS), conforme melhor identificado na ata n.º 1 do Júri, sendo a classificação final (CF) obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas,
mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %).
8 — Publicitação: A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na BEP no dia
útil seguinte ao da publicação do presente aviso (www.bep.gov.pt) e no sítio eletrónico da Direção-Geral
da Política de Justiça, em https://dgpj.justica.gov.pt/, devendo as candidaturas ser apresentadas em
plataforma disponibilizada para o efeito na BEP, no prazo de dez dias úteis, contados a partir da data
daquela publicitação.
9 — Formalização de candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento
de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt — ofertas PRR, não sendo permitida
qualquer outra via de receção das mesmas, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes
documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Certificado do nível habilitacional;
b) Curriculum Vitae, detalhado, atualizado, datado e assinado, do qual devem constar, nomeadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes
períodos, as atividades relevantes, a formação detida, entidade que a promoveu, bem como o período
em que as ações de formação decorreram e a respetiva duração;
c) Documentos comprovativos da formação profissional;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional;
e) Declaração de grau de incapacidade e tipo de deficiência, se aplicável;
f) Outros documentos considerados relevantes pelos candidatos, para apreciação do seu mérito
e experiência.
10 — Tramitação:
10.1 — O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado
através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
10.2 — Atenta a complexidade e o caráter urgente do procedimento, os métodos de seleção serão
aplicados de forma faseada, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de
abril, do seguinte modo:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, da avaliação curricular;
b) Aplicação da entrevista profissional de seleção apenas aos candidatos aprovados no primeiro
método.
10.3 — À tramitação do procedimento é aplicável o disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 161.º-A/2021,
de 26 de julho.
11 — Composição do Júri do procedimento concursal:
Presidente: Licenciada Maria João Gomes Morgado Costa
1.º Vogal efetivo: Licenciado José Manuel Machado Cardoso
2.º Vogal efetivo: Licenciada Sandra Maria Mourão Guimarães Rodrigues Clemente
1.º Vogal suplente: Licenciado António Manuel Mendes de Almeida
2.º Vogal suplente: Licenciada Maria da Conceição de Araújo Pereira Valente
12 — Os parâmetros da avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva grelha de
ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de Atas de reunião do Júri
do procedimento, publicitadas no sítio da Internet da DGPJ, em https://dgpj.justica.gov.pt/, na área
“Sobre a DGPJ — Recrutamento”, bem como na BEP, em www.bep.gov.pt.
13 — Para o exercício do direito à audiência prévia do interessado é obrigatório que as alegações
sejam efetuadas através da BEP, em www.bep.gov.pt.
14 — Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso será
publicitado de forma integral na BEP, em https://www.bep.gov.pt, por extrato na 2.ª série do Diário da
República e no sítio da internet da DGPJ, https://dgpj.justica.gov.pt/, na área “Sobre a DGPJ — Recrutamento PRR”.
29 de novembro de 2024. — A Diretora-Geral da Política de Justiça, Lídia Jacob.
318429123