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Código da Oferta:
OE202412/0452
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Outros
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição remuneratória detida pelo trabalhador + suplemento mensal de disponibilidade permanente
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, no âmbito das competências do DFP, nomeadamente, o exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão na área do apoio jurídico, em especial no domínio da contratação pública e da legislação financeira, designadamente na aplicável à administração central e local e ao setor público empresarial. Elaboração de relatórios, pareceres e informações jurídicas que fundamentem e preparem a decisão superior, nas áreas referidas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção Geral do Tribunal de Contas4Av. Barbosa du Bocage, 61Lisboa1069045 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
4
Observações:
Os/as interessados/as devem, no prazo de 15 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), enviar requerimento dirigido ao Diretor-Geral do Tribunal de Contas, para o endereço recrutamentotecsup@tcontas.pt identificando, no assunto do e-mail, o correspondente Código de Oferta a que se candidatam, acompanhado de curriculum vitae com descrição detalhada da experiência profissional, assinado pelo/a candidato/a, de uma declaração atualizada (até 6 meses) do serviço de origem com a menção expressa da modalidade de relação jurídica de emprego, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratório atualmente detidos, bem como certificado, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, comprovativo das habilitações literárias.

Proteção de Dados Pessoais
Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, informa-se que os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo.
Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Requisitos gerais
Trabalhadores integrados na carreira geral de técnico superior ou outra carreira de grau de complexidade funcional 3, detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou nomeação.

Requisitos específicos
Licenciatura em Direito.

Requisitos preferenciais
I. Conhecimentos aprofundados da legislação atinente às funções a desempenhar, em especial dos regimes da contratação pública e matérias conexas;
II. Formação profissional específica e relevante sobre contratação pública (em especial, sobre o Código dos Contratos Públicos), realização de despesas e assunção de compromissos, regime financeiro das autarquias locais e sobre os regimes aplicáveis ao setor público empresarial (do Estado e local);
III. Facilidade no manuseamento das ferramentas informáticas Word e Excel em ambiente Windows.
Envio de candidaturas para:
recrutamentotecsup@tcontas.pt
Contatos:
217945100
Data Publicitação:
2024-12-16
Data Limite:
2025-01-22

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: