Descrição do Procedimento:
A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92º a 100º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sete (7) técnicos superiores, para a área de atribuições da Direção de Serviços de Relações Internacionais (DSRI), para o preenchimento de postos de trabalho, de acordo com as referências abaixo indicadas:
1. Nº de Postos de Trabalho: sete (7)
2. Tipo de oferta: Mobilidade na categoria
3. Carreira e categoria: Técnico Superior
4. Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico funcional de origem
5. Caracterização dos postos de trabalho:
Os postos de trabalho em apreço integram a Direção de Serviços de Relações Internacionais da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, à qual compete nos termos do art.º 8º da Portaria 145/2014 de 16 de julho e sem prejuízo das competências próprias dos serviços do MNE: apoiar os membros do Governo na definição e execução das políticas de relações internacionais e de cooperação, nas áreas de atribuições do MAI, assegurar a coordenação das relações externas e da política de cooperação, entre todos os serviços do MAI, assegurar e acompanhar a política internacional do Estado Português nas áreas de atribuições do MAI, coordenar a representação do MAI e dar parecer prévio sobre os instrumentos internacionais, analisar e dar parecer sobre as propostas de legislação da União Europeia, manter atualizado um sistema de informação sobre as disposições normativas vigentes da União Europeia, coordenar a participação das Forças e Serviços de Segurança do MAI em missões internacionais de paz, humanitárias e de gestão civil de crises, estabelecer relações de cooperação com as entidades congéneres e organizações não-governamentais, acompanhar e apoiar as delegações de Estados e de organizações e organismos internacionais que se desloquem a Portugal.
Referência 1: Um (1) posto de trabalho na área da Cooperação para o desenvolvimento Licenciatura: Economia, Gestão, Administração Pública
• Preparação, implementação e monitorização dos Programas de Cooperação Técnico-Policial e Proteção Civil;
• Tratamento de informação e elaboração de documentos estratégicos de apoio à decisão;
• Acompanhamento das relações bilaterais com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
• Acompanhamento das atividades dos Oficiais de Ligação do MAI e articulação com as Forças e Serviços de Segurança e restantes serviços do MAI
• Acompanhamento e apoio as delegações de estado que se desloquem a Portugal no âmbito de acordos, programas e projetos ou iniciativas de cooperação;
Requisitos Preferenciais:
• Conhecimentos de gestão de projetos (planeamento, análise, execução e monitorização), sendo dada preferência a quem detiver experiência de gestão de projetos com os PALOP e Timor-Leste;
• Conhecimentos na área de relações internacionais e cooperação internacional;
• Experiência no tratamento de informação estratégica;
• Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente, ferramentas de cálculo e gráficas;
• Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
Referência 2: Um (1) posto de trabalho na área da cooperação internacional
Licenciatura: Direito
• Enquadramento jurídico no âmbito das missões internacionais quando relevantes no contexto das atribuições das Forças de Segurança e Organismos do MAI;
• Análise e enquadramento jurídico no âmbito do exercício de funções dos Oficiais de Ligação do MAI;
• Análise, enquadramento e emissão de pareceres jurídicos no âmbito das Convenções, Protocolos da Nações Unidas, Conselho da Europa, CPLP e de outras organizações internacionais, em todas as suas fases de procedimento;
• Análise, enquadramento e emissão de pareceres jurídicos no âmbito dos Acordos, no contexto bilateral, a respeito da sua negociação e de todos os outros atos necessários;
• Acompanhamento das relações bilaterais do MAI e preparação de documentos estratégicos.
Requisitos Preferenciais:
• Conhecimentos de Direito Internacional Público e Direito da União Europeia;
• Experiência no tratamento de informação estratégica;
• Bons conhecimentos de inglês, francês e espanhol;
• Excelente capacidade de escrita e de comunicação;
• Será valorizado quem possua conhecimentos e experiência nas áreas identificadas para a função em apreço no respetivo Posto;
• Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
Referência 3: Um (1) posto de trabalho na área da União Europeia
Licenciatura: Economia, Gestão, Administração Pública
• Acompanhamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027;
• Acompanhamento da preparação e negociação do Quadro Financeiro Plurianual após 2027;
• Análise estratégica de oportunidades nas fontes de financiamento europeias;
• Preparação de candidaturas e gestão de projetos;
Requisitos Preferenciais:
• Conhecimento de gestão de projetos (planeamento, análise, execução e monitorização), sendo dada preferência a quem detiver experiência de gestão de projetos com financiamento europeu;
• Conhecimentos da língua inglesa e da língua francesa;
• Experiência no tratamento de informação estratégica;
• Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente, ferramentas de cálculo e gráficas;
• Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
Referência 4: Um (1) posto de trabalho na área da União Europeia
Licenciatura: Ciência Política, Relações Internacionais, Estudos Europeus, Estudos em segurança e defesa, Geografia e Planeamento, História
• Divulgação de cursos de preparação para missões internacionais;
• Divulgação de vagas para missões civis da Política Comum de Segurança e Defesa;
• Acompanhamento da participação das Forças de Segurança do MAI em missões de gestão civil de crises da União Europeia (PCSD Civil) e tratamento de dados;
• Acompanhamento do Pacto de Reforço da Política Comum de Segurança e Defesa Civil
Requisitos Preferenciais:
• Conhecimento sobre matérias europeias;
• Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam o posto de trabalho em oferta;
• Conhecimento da língua inglesa e da língua francesa;
• Experiência no tratamento de informação estratégica;
• Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente, ferramentas de cálculo e gráficas;
• Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
Referência 5: Dois (2) postos de trabalho na área da União Europeia
Licenciatura: Ciência Política, Relações Internacionais, Estudos Europeus, Geografia e Planeamento, História, Sociologia
• Acompanhamento das matérias nas áreas da competência do MAI, designadamente segurança interna e cooperação policial, Schengen, fronteiras;
• Apoiar a definição e a execução da política de relações internacionais e cooperação no âmbito do MAI no contexto da União Europeia;
• Apoiar a coordenação das relações externas entre todos os serviços e organismos do MAI no âmbito da União Europeia nas áreas identificadas;
• Estabelecer relações com entidades congéneres dos restantes Estados membros da União Europeia nas áreas de atribuições do MAI;
• Assegurar a representação externa do MAI junto das instâncias da União Europeia e/ou nacionais em assuntos europeus relacionados com as matérias MAI identificadas.
Requisitos Preferenciais:
• Conhecimento sobre matérias europeias;
• Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam o posto de trabalho em oferta;
• Conhecimento da língua inglesa e da língua francesa;
• Experiência no tratamento de informação estratégica;
• Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente, ferramentas de cálculo e gráficas;
• Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
Referência 6: Um (1) posto de trabalho na área da União Europeia
Licenciatura: Direito
• Enquadramento jurídico no âmbito das missões da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia;
• Análise e enquadramento jurídico no âmbito do exercício de funções dos Oficiais de Ligação do MAI;
• Análise, enquadramento e emissão de pareceres jurídicos no âmbito da transposição de diretivas;
• Análise e acompanhamento dos processos legislativos da União Europeia no âmbito dos Assuntos Internos;
• Análise, enquadramento e emissão de pareceres jurídicos no âmbito dos acordos bilaterais com os países da União Europeia;
Requisitos Preferenciais:
• Conhecimentos do Direito Internacional Público e Direito da União Europeia;
• Experiência no tratamento de informação estratégica;
• Bons conhecimentos de inglês, francês e espanhol;
• Excelente capacidade de escrita e comunicação;
• Será valorizado quem possua conhecimentos e experiência nas áreas identificadas para a função em apreço no respetivo Posto;
• Disponibilidade para trabalhar em sistema híbrido presencial/teletrabalho.
6. Requisitos gerais de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
b) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior;
7. Local de trabalho - Instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na Rua de S. Mamede, em Lisboa
8. Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista, na qual serão apreciados os requisitos de admissão, bem como a experiência e as competências profissionais dos candidatos (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
9. Prazo de apresentação de candidatura:
Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas, no prazo de 10 dias uteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
10. Formalização da Candidatura:
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, com indicação de “recrutamento por mobilidade – Técnico Superior – (DSRI)”, com indicação da respetiva Referência, em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Rua da S. Mamede, nº 23, 1100-533 Lisboa, durante o horário de atendimento – das 9.00 Às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas, podendo igualmente ser submetida através de correio eletrónico para o endereço – DGP@sg.mai.gov.pt – também com indicação expressa do posto de trabalho a que se está a candidatar.
11. Elementos que devem constar no requerimento de candidatura:
Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de relação jurídica de emprego público detida, carreira a que pertence, posição e nível remuneratórios, a correspondente remuneração ilíquida, bem como a morada, endereço eletrónico e contacto telefónico.
12. Documentos para anexar ao requerimento de candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;
c) Declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.
13. O presente aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna ( www.sg.mai.gov.pt).