Descrição do Procedimento:
AVISO
Recrutamento por mobilidade interna
Faz-se público que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão pretende recrutar por mobilidade interna para o Programa Mar 2030, 1 Técnico Superior do Mapa de Pessoal Específico da Agência, I.P. afeto à Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a) do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.
Nos termos do disposto no artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024, a Senhora Secretária de Estado das Pescas proferiu em 18 de setembro 2024 despacho de concordância, e por despacho de 18 de outubro de 2024 do Senhor Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, no uso das competências delegadas pelo Senhor Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, foi autorizado o procedimento de recrutamento por mobilidade de um técnico superior, com possibilidade de atribuição de aumento da posição remuneratória, para reforço do secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Mar 2030, nos seguintes termos:
1. Remuneração a auferir: a remuneração do trabalhador a recrutar pode ser acrescida para o aumento de uma posição remuneratória, nos termos legalmente previstos.
2. Requisitos de Admissão:
a) Ser detentor de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
b) Ser detentor de licenciatura preferencialmente nas seguintes áreas: Contabilidade, Gestão, Economia, Administração, Direito, Matemática, Engenharia.
Caracterização das funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a ocupar corresponde à carreira e categoria de técnico superior, com funções de natureza técnica. As suas funções incluem garantir a conformidade com normas legais e regulamentares, assegurar a implementação eficaz dos projetos financiados e a execução das operações, essenciais para o apoio à gestão, monitorização, controlo, avaliação, divulgação do programa. As funções consistem em:
• Elaborar pareceres técnicos de suporte à decisão, baseados em critérios técnicos e financeiros, para auxiliar a Autoridade de Gestão na tomada de decisões;
• Realizar verificações administrativas de cada pedido de reembolso, assegurando a conformidade da documentação e das operações;
• Efetuar verificações no local das operações financiadas, garantindo que os projetos estão a ser executados conforme o planeado e as regras do programa;
• Analisar os relatórios anuais e finais dos projetos, avaliando a execução financeira e técnica para assegurar o cumprimento dos objetivos do programa;
• Recolher e tratar a informação necessária para a elaboração dos indicadores de execução dos projetos, permitindo o acompanhamento contínuo do desempenho do programa;
• Acompanhar projetos financiados, garantindo a sua execução adequada e prestando suporte aos beneficiários na submissão de pedidos de pagamento.
• Acompanhar as auditorias e preparar respostas em sede de pedidos de esclarecimento e contraditórios.
• Colaborar eficazmente com as equipas técnicas e operacionais da Autoridade de Gestão, assegurando uma articulação eficiente entre todas as áreas envolvidas e o cumprimento dos objetivos.
• Apoiar a preparação dos instrumentos de trabalho e de orientação do programa.
• Realizar ações de supervisão junto dos organismos intermédios.
• Apoiar os processos de preparação das contas e da certificação da despesa do programa.
• Apoiar na gestão financeira do funcionamento da estrutura de gestão.
3. Local do exercício de funções: Instalações da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030, sita na Edifício dos Pilotos, Doca do Bom Sucesso, 1400-038 Lisboa.
4. Forma de apresentação das candidaturas:
a) As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do Aviso na BEP através de requerimento dirigido Gestora da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030 o qual deve mencionar: a referência do procedimento a que se candidata (Código da Oferta na BEP), a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é detentor, a carreira e categoria, a posição remuneratória, nível e montante remuneratório auferido, o contacto telefónico e e-mail, declaração em como autoriza expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos do presente recrutamento;
b) As candidaturas podem ser enviadas por via eletrónica para o endereço recrutamento@mar2030.pt , ou enviadas por correio para a morada Edifício dos Pilotos, Doca do Bom Sucesso, 1400-038 Lisboa;
c) O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado;
b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e formação profissional;
c) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida e o tempo de serviço na carreira e em funções públicas;
d) Avaliações de desempenho obtidas nos últimos 3 biénios.
5. A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista profissional.
6. O júri do procedimento é constituído pelos seguintes elementos:
Presidente:
- Cláudia Sofia Matos Carrasqueira, Coordenadora de equipa de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030;
Vogais efetivos:
- Sibila Maria Leitão Medina Silva, Secretária Técnica da Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030, que substitui, nas faltas e impedimentos, a Presidente de Júri;
- Maria João Rodrigues, Secretária Técnica da Autoridade de Gestão do Programa Mar2030;
Vogais suplentes:
- Carla Cristina Florêncio da Rocha Rodrigues, Coordenadora Núcleo de Gestão de Pessoas da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
- Ana Elisabete Marques de Matos, Técnica Superior do Núcleo de Gestão de Pessoas da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
7. A presente oferta de emprego será publicitada em www.bep.gov.pt, e no primeiro dia útil seguinte à presente publicação e na página eletrónica do Mar 2030 em www.mar2030.pt