Descrição do Procedimento:
1- Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria, torna-se público que, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 05/09/2024, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 04/09/2024, se encontra aberto procedimento concursal comum para contratação de 1 (um) técnico superior na área de Engenharia Geológica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes ao conteúdo funcional constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88º da LTFP.
3 - Local de trabalho: na área do Município de Estremoz
4 - Determinação do posicionamento remuneratório: De acordo com o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Lei do Orçamento de Estado em vigor, a remuneração de referência corresponde à 1.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior e ao nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas a que corresponde o montante pecuniário de 1.385,99€ (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).
4.1 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP, os candidatos com vínculo de emprego público informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
5 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
6 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira e categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Estremoz idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
7 - Requisitos gerais de admissão: Os previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8- Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Engenharia Geológica, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
9- Requisitos específicos:
a) Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros ou Engenheiros Técnicos.
b) Formação Técnico Superior Higiene e Segurança no Trabalho.
9.1- A ausência dos documentos comprovativos no ponto 9, na alínea a) e b), determina a exclusão dos candidatos do procedimento concursal.
10- Formalização de candidaturas:
10.1- Prazo: 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
10.2 - Forma de apresentação das candidaturas: Nos termos do nº1 artigo 13º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, em virtude da inexistência da plataforma eletrónica no Município de Estremoz, as candidaturas deverão ser enviadas por correio, através de carta registada com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo de candidatura para: Município de Estremoz, Rossio Marquês de Pombal 7100-513 Estremoz, ou entregues presencialmente, no Setor de Recursos Humanos do Município de Estremoz. Não serão aceites candidaturas efetuadas em suporte eletrónico.
10.3- Os formulários de candidatura devem ser acompanhados, obrigatoriamente, dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: a) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual conste o nome, morada, contactos, incluindo endereço eletrónico, habilitações literárias, funções que exerce, bem como as que exerceu, experiência profissional, com a indicação das entidades promotoras, data de frequência e duração; b) Fotocópia do certificado de habilitações, sob pena de exclusão; c) Comprovativos da experiência profissional onde conste as atividades desenvolvidas e a respetiva duração; d) Fotocópia dos comprovativos da formação profissional frequentada, sendo que só será considerada a formação relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; e) Fotocópia do comprovativo de inscrição na respetiva ordem, sob pena de exclusão.
10.4- Os candidatos com deficiência, para efeitos de admissão a concurso, devem declarar, sob compromisso de honra, o grau de incapacidade e o tipo de deficiência, bem como, se for caso disso, o meio de comunicação expressão a utilizar no processo de seleção, conforme referido no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro.
10.5- A ausência dos documentos previstos nas alíneas a), c) e e), determina a exclusão dos candidatos do procedimento concursal, conforme previsto no nº 5 do artigo 15º da Portaria nº 233/2022 de 9 de setembro;
10.6- Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.
11- Métodos de seleção:
11.1- Avaliação curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - para os candidatos referidos no nº 2 do artigo 36º do Anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho: “(...) candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa”.
A ordenação final (OF) destes candidatos será: OF =AC (40%) + EAC (60%)
11.2- Prova de conhecimentos de natureza teórica (PC) e Avaliação psicológica (AP) (Apto ou não Apto), para os restantes candidatos e para os candidatos referidos no ponto 11.1 que optem, através de declaração escrita, pela sua aplicação, nos termos do n.º 2 e n.º 3 do artigo 36.º da LTFP.
A ordenação final será: OF = PC (100%)+ AP (Apto/não Apto)
11.3- Avaliação curricular (AC) – visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho.
11.4- A entrevista de avaliação de competências (EAC) visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, baseando-se num guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido.
12- Exclusão e notificação dos candidatos: Os Candidatos excluídos são notificados por carta registada conforme alínea a) do nº1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos, são convocados por carta registada para a realização dos métodos de seleção com indicação do local, bem como data e horário em que os mesmos devem ter lugar, nos termos previstos no nº3 do artigo 16º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.
13- O exercício do direito de participação de interessados deverá ser efetuado através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível em www.cm-estremoz.pt.
14- A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente e disponibilizada na página eletrónica da Câmara Municipal de Estremoz, em www.cm-estremoz.pt
15- Composição do júri: Presidente: Fernando Jorge Madruga Maranga, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Obras Municipais; 1º Vogal Efetivo: João Paulo Amador Fitas Garcia, Chefe da Unidade Técnica de Obras Municipais; 2ª Vogal Efetiva: Sofia de Jesus Buinho Costa, Técnica Superior (em mobilidade) do Município de Estremoz, 1º Vogal Suplente: José Manuel Carapeta Maranga, Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos; 2ª Vogal Suplente: Sónia Cristina Pereira Cabeças, Técnica Superior do Mapa de Pessoal do Município de Estremoz;
15.1- O presidente de júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1º vogal efetivo. A substituição dos membros do Júri em falta será feita pelo membro do Júri que se encontra na posição imediatamente seguinte (1º vogal efetivo substituído pelo 2.º vogal efetivo, sendo este substituído pelo 1.º suplente e este pelo 2.º suplente.)
16- A lista unitária de ordenação final, após homologação, será divulgada no edifício do Município e disponibilizada na sua página eletrónica , em www.cm-estremoz.pt.
17- “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”, cfr. Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º da Constituição da República Portuguesa”.
18- O Município de Estremoz informa que os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua redação atual e o Regulamento Geral de Proteção de Dados). Os documentos apresentados no âmbito do presente procedimento concursal constituem - se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em- respeito da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.