Descrição do Procedimento:
Recrutamento por mobilidade interna na carreira/categoria para preenchimento de um (1) posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para 2024, para o exercício de funções no Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros (GAVPM). 1 – Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 19 de novembro de 2024, se encontra aberto o presente recrutamento por mobilidade interna na categoria para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, para o exercício de funções no Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros (GAVPM), no Conselho Superior da Magistratura. 2 - Por força da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora da valorização profissional (DGAEP) que, em 18 de novembro de 2024, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa. 3 - A presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do CSM
(https://www.csm.org.pt/transparencia/procedimentos-concursais/), em conformidade com o artigo 97.º-A da LTFP. Mais esclarecimentos poderão ser obtidos telefonicamente através do número geral - 21 322 00 20. 4 – O prazo de apresentação de candidaturas à presente oferta de emprego é de 10 (dez) dias úteis, contados da data da presente publicação na BEP. 5 - Local de trabalho e posicionamento remuneratório — As funções serão exercidas no Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros, no Conselho Superior da Magistratura, sito na Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa. O posicionamento remuneratório correspondente à posição 11, nível remuneratório 58, com o valor de 3.667,94€. 6 - Caracterização das funções a desempenhar inerentes ao conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar: As funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior no âmbito da função de encarregado de proteção de dados, tal como se encontra definido nos artigos 38.º e 39.º do RGPD e do artigo 11.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, nomeadamente: Informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do presente regulamento e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros; Controlar a conformidade com o presente regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes; Prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização nos termos do artigo 35.º; Cooperar com a autoridade de controlo; Ser ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento.
7 - Requisitos de admissão: a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida; b) Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP; c) Estar integrado na carreira/categoria de técnico superior; d) Ser detentor de licenciatura, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. 8 – De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura, idênticos ao posto de trabalho a concurso. 9 - Formalização das candidaturas: Os candidatos deverão enviar formulário de candidatura (obrigatório), que se encontra disponível na página eletrónica do Conselho Superior da Magistratura (www.csm.org.pt) em “Instrumentos de Gestão”>“Procedimentos de Recrutamento”>“Consultar Procedimentos”, acompanhado dos demais documentos, por correio eletrónico, para o endereço candidaturas.csm@csm.org.pt com referência no assunto “Recrutamento por mobilidade GAVPM-TS – Lic. Form. Proteção de Dados”. 10 – O formulário de candidatura deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato; b) Fotocópia do certificado de habilitações exigidas; c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas nos últimos 07 anos, com indicação do período e carga horária; d) Declaração, devidamente atualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas e emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria, posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 (três) anos, se a atividade profissional se relacionar com o posto de trabalho; e) Declaração com descrição pormenorizada de funções, emitida pelo respetivo serviço, relativa a cada uma das atividades desenvolvidas e respetiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para a presente oferta de emprego. 11 - Métodos de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular (AC) para todos os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como os que se encontrem em situação de valorização profissional que, imediatamente antes tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividades. Para os candidatos aprovados no método de seleção anteriormente referido, será utilizada a entrevista profissional de seleção (EPS) como método de seleção complementar. 12 – Valoração dos métodos de seleção: Avaliação Curricular – 70%; Entrevista Profissional de Seleção – 30%. 13 - O júri tem a seguinte constituição: Presidente: Ana Chambel Matias – Juiz-Secretária do Conselho Superior da Magistratura;
1.º Vogal efetivo: Sofia Wengorovius – Juiz de Direito – Encarregada de Proteção de Dados; 2.º Vogal efetivo: Sara Alexandra Vaz da Costa – Técnica Superior de Recursos Humanos; 1.º Vogal suplente: Márcia Faro – Técnica Superior de Proteção de Dados; 2.º Vogal suplente: Filipe Matias – Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação.
19 de novembro de 2024 – O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.