Descrição do Procedimento:
MUNICÍPIO DE NISA
AVISO
Publicação integral na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt.
Procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Nisa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – 5.ª Geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS-5G).
1 – Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 11/10/2024, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 231/2024, de 30 de setembro, se encontram abertos pelo prazo de 10 (dez)dias úteis, a contar da data da publicação, por extrato, do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Nisa para o ano de 2024, a seguir identificados, no âmbito da 5.ª Geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS-5G):
Ref.ª 08/2024 – 2 postos de trabalho para a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior – Serviço Social (DSC/Setor de Ação Social);
Ref.ª 09/2024 – 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior – Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria (DSC/Setor de Ação Social).
2 – Não estão constituídas reservas de recrutamento nesta Câmara Municipal que satisfaçam as necessidades do recrutamento em causa.
2.1 - De acordo com as soluções interpretativas uniformes remetidas pelo Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, devidamente homologada, em 15 de julho de 2014 “Os Municípios associados estão dispensados da consulta ao INA no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”. Consultada a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), esta informou que a Entidade Gestora de Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), ainda não se encontra constituída.
3 – Legislação aplicável – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação; Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro; Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo) na sua atual redação e demais legislação aplicável.
4 – Caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª 08/2024 e 09/2024 - para além das funções descritas no anexo à LTFP, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira/categoria de Técnico Superior - “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas Grau de complexidade funcional de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.” - funções no âmbito dos eixos de intervenção e ações da 5.ª Geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS 5G), mencionados no artigo 5.º da Portaria n.º 64/2021, de 17 de março, alterada pela Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro.
4.1 – A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
5 – Local de trabalho: área do Município de Nisa.
6 – Prazo de validade: os presentes procedimentos concursais são válidos para os postos de trabalho em referência e para os efeitos previstos no n.º 5 e n.º 6 do artigo 25.º e artigo 27º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
7 – Posicionamento remuneratório:
Ref.ª 08/2024 e Ref.ª 09/2024 - a 1.ª posição remuneratória da categoria de técnico superior, nível 16 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de 1.385,99€ (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).
8 – Requisitos de admissão: só podem ser admitidos aos procedimentos concursais os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 – Os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, na sua atual redação:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 – Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o ponto anterior, desde que declarem sob compromisso de honra, no ponto 7 do formulário de candidatura, que reúnem todos os requisitos de admissão exigidos.
8.3 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos aos presentes procedimentos concursais deverão ser detentores do nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional 3 na carreira / categoria de Técnico Superior, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, designadamente:
Ref.ª 08/2024 - titulares de Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762);
Ref.ª 09/2024 - titulares de Licenciatura em Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria (CNAEF 344).
8.3.1 - Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 – Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicitam os procedimentos.
10 – Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, podem candidatar-se aos presentes procedimentos concursais candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, cumprindo-se sempre a prioridade do recrutamento estabelecida na alínea d), n.º 1, artigo 37.º da LTFP, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, de conformidade com a deliberação da Câmara Municipal n.º 231/2024, de 30 de setembro.
11 – Quotas de emprego: será garantido o cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, de acordo com o previsto no artigo 3.º do Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. Os candidatos com deficiência, devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos métodos de seleção, nos termos do diploma acima mencionado, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata do documento comprovativo.
12 – Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
12.1 – Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da publicação, por extrato, do presente aviso na 2.ª serie do Diário da República. A apresentação da candidatura fora do prazo atrás estipulado determina, a exclusão do candidato dos procedimentos concursais.
12.2 – Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas, mediante o preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, devidamente preenchido, datado e assinado, disponível na página eletrónica deste Município em www.cm-nisa.pt e na Secção de Recursos Humanos e Serviços Auxiliares e, remetidas preferencialmente por e-mail para o endereço eletrónico procedimentosconcursais@cm-nisa.pt ou, através de correio registado, com aviso de receção, endereçadas à Ex.ª Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Praça do Município, 6050-358 Nisa.
12.3 – São excluídas as candidaturas que não forem efetuadas através do preenchimento do formulário tipo mencionado no ponto 12.2 do presente aviso.
12.4 – Documentos exigidos: com a candidatura deverão ser entregues, para efeitos de admissão e avaliação, os documentos que seguidamente se indicam, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. Os candidatos detentores de habilitações literárias obtidas em pais estrangeiro, deverão apresentar comprovativo das habilitações correspondentes ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa, sob pena de não serem consideradas;
b) Para candidatos detentores de vínculo de emprego público: declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, na qual conste inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira e categoria de que é titular, o conteúdo funcional inerente ao posto de trabalho que ocupa, o grau de complexidade do mesmo, posição remuneratória em que se encontra, indicação precisa dos anos, meses e dias de trabalho, e a classificação obtida na avaliação de desempenho relativa ao último período não superior a três anos ou indicação de que o candidato não foi avaliado naquele período por motivos que não lhe são imputáveis;
c) Currículum vitae, detalhado, atualizado, datado, assinado pelo candidato e acompanhado de documentos comprovativos dos factos referidos, nomeadamente a formação e experiência profissional, na área da candidatura, sob pena de não serem considerados pelo Júri;
d) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou suscetíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados.
12.5 – Os candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Nisa ficam dispensados de apresentar fotocópias dos documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual, devendo, para o efeito, declará-lo no requerimento.
12.6 – Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a não apresentação dos documentos atrás referidos e a não confirmação da veracidade dos dados da candidatura, determina a exclusão dos candidatos dos procedimentos concursais, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar.
12.7 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12.8 - Para esclarecimento de qualquer dúvida deverá contactar a Secção de Recursos Humanos e Serviços Auxiliares através do telefone 245 410 000, ou através do e-mail procedimentosconcursais@cm-nisa.pt .
13 – Nos termos do disposto no nº 5, do artigo 11º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos candidatos e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt .
14 – Métodos de seleção - em conformidade com o disposto no artigo 36.º, da LTFP, na sua atual redação, conjugado com os artigos 17.º e 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, os métodos de seleção a aplicar são os seguintes:
a) Para candidatos em sistema de requalificação que por último exerceram funções idênticas às publicitadas, e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções idênticas às publicitadas - Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, como métodos obrigatórios, e Prova de Conhecimentos como método facultativo;
b) Para candidatos em sistema de requalificação que por último exerceram funções diferentes das publicitadas e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções diferentes das publicitadas; candidatos sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída – Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, como métodos obrigatórios, e Entrevista de Avaliação de Competências, como método facultativo.
Os candidatos referidos na alínea a), do presente ponto, poderão optar pela realização dos métodos de seleção referidos na alínea b).
14.1 – Avaliação Curricular (AC), visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho obtida, relativa ao último período, não superior a três anos. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho. Nos termos do disposto nos nºs 1 e 5, do artigo 21º, Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. A classificação resultará da ponderação dos parâmetros: Habilitação Académica (HA), Formação Profissional (FP), Experiência Profissional (EP) e Avaliação do Desempenho (AD), por aplicação das seguintes fórmulas:
Ref.ª 08/2024 e Ref.ª 09/2024
AC= 35%HA+15%FP+30%EP+20%AD
14.1.1 – Para os candidatos que por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativo ao último período supra referido, será atribuída a classificação de 10 valores, nos termos da alínea c), do nº 2, do artigo 20º, da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
14.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. O método permitirá uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato. Para esse efeito, será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada nos termos do disposto nos nºs 1 e 5, do artigo 21º, Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e terá a duração aproximada de 40 minutos, para ambos os procedimentos concursais.
Competências consideradas essências para o exercício da função:
Refª 08/2024 e Ref.ª 09/2024
A – Orientação para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas e que lhe são solicitadas.
Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:
• Estabelece prioridades na sua ação, conseguindo, em regra, centrar-se nas atividades com maior valor para o serviço (atividades-chave).
• Compromete-se, em regra, com objetivos exigentes, mas realistas e é perseverante no alcançar das metas definidas.
• Realiza com empenho e rigor as tarefas ou projetos que lhe são distribuídos.
• Gere adequadamente o seu tempo de trabalho, preocupando-se em cumprir os prazos estipulados para as diferentes atividades
B – Orientação para o Serviço Público: Capacidade para integrar no exercício da sua atividade os valores éticos e deontológicos do serviço público e do sector concreto em que se insere, prestando um serviço de qualidade orientado para o cidadão.
Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:
• Demonstra compromisso pessoal com os valores e princípios éticos do serviço público através dos seus atos.
• Identifica claramente os utentes do serviço e as suas necessidades e presta um serviço adequado, com respeito pelos valores da transparência, integridade e imparcialidade.
• Mostra-se disponível para com os utilizadores do serviço (internos e externos) e procura responder às suas solicitações.
• No desempenho das suas atividades trata de forma justa e imparcial todos os cidadãos, respeitando os princípios da neutralidade e da igualdade.
C – Conhecimentos Especializados e Experiência: Conjunto de saberes, informação técnica e experiência profissional, essenciais ao adequado desempenho das funções.
Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:
• Possui os conhecimentos técnicos necessários às exigências do posto de trabalho e aplica-os de forma adequada.
• Detém experiência profissional que permite resolver questões profissionais complexas.
• Preocupa-se em alargar os seus conhecimentos e experiência, de forma a desenvolver uma perspetiva mais abrangente dos problemas.
• Utiliza, na sua prática profissional, as tecnologias de informação e de comunicação com vista à realização de um trabalho de melhor qualidade
D – Trabalho de equipa e cooperação: Capacidade para se integrar em equipas de trabalho de constituição variada e gerar sinergias através de participação ativa.
Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:
• Integra-se bem em equipas de constituição variada, dentro e fora do seu contexto habitual de trabalho.
• Tem habitualmente um papel ativo e cooperante nas equipas e grupos de trabalho em que participa.
• Partilha informações e conhecimentos com os colegas e disponibiliza-se para os apoiar quando solicitado.
• Contribui para o desenvolvimento ou manutenção de um bom ambiente de trabalho e fortalecimento do espírito de grupo.
E - Tolerância à pressão e contrariedades: capacidade para lidar com situações de pressão e com contrariedades de forma adequada e profissional.
Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:
• Mantém-se, em regra, produtivo mesmo em ambiente de pressão.
• Perante situações difíceis mantém normalmente o controlo emocional e discernimento profissional.
• Gere de forma equilibrada as exigências profissionais e pessoais.
• Aceita as críticas e contrariedades.
A avaliação final da Entrevista de Avaliação de Competências resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na avaliação das competências acima mencionadas e, de acordo com as seguintes formulas:
Ref.ª 08/2024 e Ref.ª 09/2024:
EAC= 2(A)+3(B)+3(C)+2(D)+E /11
14.3 - Prova de Escrita de Conhecimentos (PEC) - Ref.ª 08/2024 e Ref.ª 09/2024: Visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa. A prova de conhecimentos será de natureza teórica, na forma escrita, de realização individual, realizada em suporte de papel, com consulta aos diplomas legais e bibliografia abaixo mencionados, desde que não anotados nem comentados e sejam apresentados em suporte de papel, classificada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. A prova de conhecimentos terá a duração de 90 minutos, com 15 minutos de tolerância, incidirá sobre o programa e bibliografia abaixo indicados, e às quais deverão ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada até à data da realização da prova escrita de conhecimentos.
Bibliografia:
Ref.ª 08/2024
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
• Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (disponível em www.cm-nisa.pt );
• Regulamento Municipal Nisa Social, nº 333/2017, publicado no Diário da República, 2.º serie nº 118 de 21/06/2017, disponível em www.cm-nisa.pt;
• Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família no concelho de Nisa “Nascer em Nisa”, nº 79/2018, publicado no Diário da República, 2.º serie n º 22 de 31/01/2018, disponível em www.cm-nisa.pt.
• Rendimento Social de Inserção: Lei nº 13/2003, de 21 de maio, na sua atual redação;
• Rede Social: Decreto-lei n.º 115/2006, de 14 de junho, na sua atual redação;
• Diagnóstico Social/Plano de Desenvolvimento Social do Município de Nisa, disponível em www.cm-nisa.pt ;
• Lei proteção Crianças e Jovens: Lei n.º 147/99, de 01 de setembro, na sua atual redação;
• Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais: Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na sua atual redação;
• Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Ação Social: Decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, na sua atual redação;
• Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social: Portaria nº 63/2021, de 17 de março;
• Contratos Locais de Desenvolvimento Social: Portaria n.º 64/2021, de 17 de março;
• Celebração e Acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI: Portaria n.º 65/2021, de 17 de março;
• Criação das Cartas Sociais Municipais e Supramunicipais: Portaria n.º 66/2021, de 17 de março;
• Funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social (LNES): Portaria n.º 371/2019, de 14 de outubro;
• Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro;
• Código Deontológicos dos Assistentes Sociais em Portugal – Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, na sua atual redação.
Ref.ª 09/2024
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
• Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (disponível em www.cm-nisa.pt );
• Código do Procedimento Administrativo – aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação;
• Regime Jurídico das Autarquias Locais: Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;
• Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas – Decreto-lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua atual redação;
• Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais – Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação;
• Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais: Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na sua atual redação;
• Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Ação Social: Decreto-lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, na sua atual redação;
• Contratos Locais de Desenvolvimento Social: Portaria n.º 64/2021, de 17 de março.
14.4 - Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 20º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, será garantido o anonimato dos candidatos para efeitos de correção da prova de conhecimentos.
14.5 - Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar aptidões, características de personalidade e/ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A Avaliação Psicológica é realizada pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, e na impossibilidade desta, será efetuada por entidade especializada, a contratualizar pelo Município de Nisa, em cumprimento do disposto no artigo 17º, da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro. Os candidatos serão avaliados através das menções classificativas de Apto e Não Apto, nos termos do disposto no nº 2, do artigo 21º, da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
15 – Classificação final: a ordenação final dos candidatos que completem os procedimentos resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos, que será expressa numa escala de 0 a 20 valores e será efetuada através das seguintes fórmulas:
Refª 08/2024 e Ref.ª 09/2024:
Tipologia de candidatos: Fórmula a aplicar:
Candidatos nas situações descritas na al. a) do ponto 14. CF= 35%AC+35%EAC+30%PC
Candidatos nas situações descritas na al. b) do ponto 14. CF= 70%PC+AP(Apto)+30%EAC
Sendo:
CF= Classificação Final;
AC= Avaliação Curricular;
EAC= Entrevista de Avaliação de Competências;
PC= Prova de Conhecimentos
ou,
CF= Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP= Avaliação Psicológica;
EAC= Entrevista de Avaliação de Competências.
16 – São excluídos dos procedimentos os candidatos que, nos termos do nº 4, do artigo 21º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes e/ou que obtenham um juízo de Não Apto num dos métodos de seleção ou numa das suas fases, bem como os candidatos que não compareçam à aplicação dos métodos de seleção, quando convocados.
17 – Exclusão e notificação de candidatos: os candidatos excluídos do procedimento concursal serão notificados, para efeitos de realização de audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo os candidatos admitidos notificados da decisão de admissão, nos termos do preceituado no nº 4, do artigo 16º, conjugado com o artigo 6º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
18 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
18.1 - Permanecendo o empate, desempata-se pela maior experiência profissional relacionada com a função e em seguida pela maior formação profissional.
19 – A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Nisa e disponibilizada no sítio da internet do Município, em, www.cm-nisa.pt . Os candidatos aprovados em cada método são convocados para realização do método seguinte, pela forma prevista no artigo 6º, da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
20 – Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, à lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 6.º, sendo os candidatos notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da referida Portaria, para efeitos de audiência prévia dos interessados.
21 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Nisa e disponibilizada na página eletrónica do Município, em www.cm-nisa.pt , sendo ainda publicado, por extrato, um aviso na 2.ª Serie do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
22 – Composição do júri
Ref.ª 08/2024
Presidente: Dr. º Bento José Sabino Semedo, Chefe da Divisão Sociocultural em regime de substituição, do Município de Nisa;
Vogais efetivos: Dr.ª Maria Manuela dos Santos Gonçalves, Técnica Superior do Município de Nisa e Dr.ª Maria do Rosário Carita Rodrigues, Técnica Superior do Município de Nisa; Vogais suplentes: Dr.ª Maria Vitoriano Franco Narciso Serralha, Técnica Superior do Município de Nisa e Dr.ª Vera Cristina Carrilho Grave, Técnica Superior do Município de Nisa.
Ref.ª 09/2024
Presidente: Dr.ª Graça Maria Salgueiro Moura Telo Gonçalves, Técnica Superior do Município de Nisa;
Vogais efetivos: Dr.ª Maria Vitoriano Franco Narciso Serralha, Técnica Superior do Município de Nisa e Dr. º Bento José Sabino Semedo, Chefe da Divisão Sociocultural em regime de substituição, do Município de Nisa; Vogais suplentes: Dr.ª Maria do Rosário Carita Rodrigues, Técnica Superior do Município de Nisa e Dr.ª Vera Cristina Carrilho Grave, Técnica Superior do Município de Nisa.
22.1 - O Primeiro Vogal Efetivo substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.”
24 – Publicitação dos procedimentos: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Nisa, disponível para consulta, a partir da data de publicação na BEP em www.cm-nisa.pt.
Nisa, 12 de novembro de 2024
A Presidente da Câmara
Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade