Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em contabilidade, finanças, economia ou gestão
| Grupo Área Temática | Sub-área Temática | Área Temática |
| Economia, Gestão, Administração, Contabilidade | Contabilidade | Contabilidade |
| Economia, Gestão, Administração, Contabilidade | Economia, Gestão | Economia e Gestão |
| Economia, Gestão, Administração, Contabilidade | Contabilidade | Contabilidade e Finanças Públicas |
Outros Requisitos:
Caracterização do Posto de Trabalho: desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no Departamento Administrativo e Financeiro, na área de gestão financeira, orçamental e contratação pública, assegurando, entre outras, as seguintes atividades: Assegurar o desenvolvimento da atividade da Secção de Contabilidade; Análise de documentação contabilística; Acompanhamento e execução de registos de despesa, de alterações orçamentais, de cabimentos, de compromissos e pagamentos; Colaborar na elaboração do Mapa de Origem e Aplicação de Fundos (MOAF) e promover a requisição de fundos através da Solicitação de Transferência de Fundos (STF); Acompanhamento e controlo da execução dos orçamentos do Tribunal Constitucional garantindo o controlo contabilístico-financeiro das operações;
Colaborar na elaboração da proposta de orçamento, dos relatórios trimestrais de execução orçamental e da Conta de Gerência; Executar os procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas; Acompanha a avaliação e controlo dos contratos de fornecimento de bens e serviços em articulação com as unidades e serviços que deles beneficiam diretamente.