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Código da Oferta:
OE202410/0584
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida pelo trabalhador (a) na origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Assegura a resolução de atos de cariz jurídico, nomeadamente, concernentes a pedidos de modificação de decisão, a processos contraordenacionais e a pedidos de restabelecimento de direitos. Presta apoio jurídico às diferentes unidades orgânicas do INPI, apresentando propostas de decisão e elaborando pareceres jurídicos, garantindo o cumprimento do Código de Propriedade Industrial e demais legislação aplicável em vigor, atos relacionados com pedidos de modificação de decisão e pedidos de restabelecimento de direitos, solicitações do Tribunal, de outras entidades externas ou de outras unidades orgânicas e, quando aplicável, verifica se o processo está devidamente instruído e reúne os dados relevantes para cada situação, consultando as bases de dados nacional, internacional e comunitária ou outras fontes de informação;
Analisa ou reavalia os elementos processuais que tem ao seu dispor e, de acordo com a legislação em vigor, redige pareceres jurídicos, relatórios, propostas de decisão acerca do processo ou respostas aos pedidos de esclarecimento, devidamente fundamentados com a documentação e informação necessária, que envia para o Tribunal ou para as entidades requerentes, submetendo as propostas de decisão à aprovação do(a) Chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos e respetiva Direção;
Elabora e envia notificações e ofícios para as partes envolvidas nos processos, de forma a mantê-las informadas acerca dos despachos emitidos, garantindo a oportunidade de resposta e assegurando o cumprimento dos prazos e das formalidades estabelecidas legalmente para o efeito;
Em determinadas situações, pode prestar apoio jurídico a unidades orgânicas do INPI, fornecendo os elementos necessários, de forma a garantir uma orientação ou esclarecimento devidamente fundamentados;
Pode participar em auditorias internas no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade ou auditorias de produto;
Assegura a inserção, atualização e correção da informação acerca dos diferentes atos efetuadas em cada processo, no Sistema de Informação do INPI;
Garante que a retificação da informação ou que os despachos, decisões judiciais ou arbitrais relativas a cada processo são enviados para publicação no Boletim da Propriedade Industrial;
Mantém atualizado o mapa de controlo dos documentos referentes aos processos que analisa e que chegam ao INPI por correspondência, assegurando a digitalização dos mesmos;
Instrui processos de arbitragem e participa nos mesmos, elaborando as peças processuais necessárias em recursos de decisões relativas a processos de direitos de Propriedade industrial, quando tal se considere necessário para a boa decisão da causa;
Elabora propostas de decisão e aplicação de coima (quando for caso disso), ao Conselho Diretivo do INPI, relativas ao estudo de processos de ilícitos contraordenacionais, previstos no Código da Propriedade Industrial;
Redige, quando se revela pertinente, observações de Portugal em matéria de Propriedade Industrial segundo o procedimento de reenvio a título prejudicial do Tribunal de Justiça da União Europeia;
Pode representar o INPI em reuniões, conferências e seminários, nacionais ou internacionais, preparando e realizando apresentações ou intervenções acerca dos temas que lhe são propostos;
Presta os esclarecimentos necessários acerca do Sistema de Propriedade Industrial ou acerca do estado dos processos, por telefone, por e-mail ou presencialmente, sempre que estes são solicitados;
Participa nas reuniões de equipa de Departamento e de Direção e elabora o Relatório de Produtividade individual;
Pode realizar outras atividades, não especificadas atrás, necessárias à persecução dos objetivos do INPI.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P.2Campo das CebolasLisboa1149035 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
• Formação profissional continua;
• Integração em organização de prestígio com projeção europeia e mundial na área da propriedade industrial.

Requisitos de admissão: Trabalhadores detentores de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e já detentores da carreira /categoria de Técnico Superior.
Possibilidade de trabalhar em regime híbrido, conciliação da vida pessoal, familiar e profissional; Localização na zona ribeirinha de Lisboa, com proximidade ao Metro e ao transporte fluvial; - Ambiente com cariz internacional e inovador.
Os interessados deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso, enviar para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Campo das Cebolas, 1149-035 Lisboa, ou recrutamento@inpi.pt, requerimento mencionando como assunto "Recrutamento por mobilidade" e referência da presente Oferta, acompanhado obrigatoriamente de Curriculum Vitae pormenorizado e de uma declaração do serviço de origem com menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratório e a descrição das funções exercidas. Deve ainda ser indicado o contacto telefónico e eletrônico para posterior contacto.
As candidaturas deverão ser remetidas para o e-mail: recrutamento@inpi.pt ou por via postal, no prazo de 10 dias úteis a contar da presente publicação ou entregues pessoalmente na sede do INPI, IP, no período compreendido entre as 9:00 e as 16:30.
Consideram-se entregues dentro do prazo as candidaturas expedidas via postal até ao limite do prazo fixado.
As candidaturas enviadas para outras caixas de correios que não a indicada (recrutamento@inpi.pt), ainda que do nosso Instituto, não serão consideradas.
A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na análise curricular, com carácter eliminatório, a que se seguirá uma eventual entrevista profissional de seleção realizada apenas aos candidatos previamente não eliminados.


Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Outra licenciatura, desde que verificada a existência de mais de 3 anos de experiência profissional no domínio da propriedade industrial.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@inpi.pt
Contatos:
recrutamento@inpi.pt
Data Publicitação:
2024-10-17
Data Limite:
2024-10-31

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: