Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
DR - Aviso n.º 22868/2024/2, de 16 de outubro
Descrição do Procedimento:
Caracterização do Posto de Trabalho: Executar as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições, em matéria de assessoria jurídica.
Perfil Funcional pretendido: a) Conhecimento da legislação administrativa, em especial ao nível procedimental (Código do Procedimento Administrativo) e processual (Código de Processo nos Tribunais Administrativos); b)Conhecimento da legislação em matéria do regime geral de contraordenações e respetivo processo; c) Assessoria jurídica a diversos níveis; d)Conhecimentos informáticos na ótica do utilizador, em especial dos programas word e Excel; e) Aptidão para trabalhar em equipa; f) Autonomia e elevado sentido de responsabilidade; g)Capacidade de organização e facilidade de comunicação.
Método de seleção: Avaliação Curricular complementada com entrevista.
Apenas convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo curriculum vitae tenha sido objeto de avaliação mais favorável.
Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado em formato Europass https://europass.europa.eu/pt/create-europass-cv , datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.
No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.
Envio de candidaturas para: recrutamento@tribconstitucional.pt
Data limite para a apresentação de candidaturas: dez dias úteis após a publicação do presente aviso em Diário da República.