Descrição do Procedimento:
Aviso nº 16410/2024/2 publicado em Diário da República.
Concurso de Admissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato (RC)
na categoria de Praças para a classe de Serviço Naval — subclasse de informática (SN-INF)
Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro,
alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009,
de 2 de março e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei
n.º 90/2015, de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, torna-se público que se
encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis o concurso de admissão ao Curso de Formação Básica
de Praças (CFBP), classe de Serviço Naval (SN), destinado a cidadãos voluntários para prestação de
serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de Praças.
O presente concurso é aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos do n.º 3 do
artigo 44.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as alterações que
lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de vagas para admissão,
para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato (RC) durante o ano de 2024,
para a classe de Serviço Naval — subclasse de informática (SN-INF).
Após a realização da formação básica e da fase comum da instrução complementar, os militares
admitidos no âmbito deste concurso efetuarão a restante formação complementar na área de informática, por forma a integrarem a subclasse SN-INF.
Depois disso e de um período de desempenho de funções nas unidades da Marinha, terão, também,
oportunidade de obterem o nível 4 de qualificação, bem como de efetuarem especializações técnicas,
como por exemplo, em operadores de drones.
1 — São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir no mínimo 18 anos à data de incorporação;
c) Possuir no máximo 24 anos, no ano de abertura de concurso;
d) Possuir como habilitações literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, certificada
pelo Ministério da Educação;
e) Possuir aptidão física e psíquica adequada;
f) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
g) Ter a situação militar regularizada;
h) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado.
2 — São condições especiais de admissão:
a) A satisfação dos parâmetros médicos, físicos e psicológicos, cuja aferição é feita de acordo
com as “Tabelas Gerais de Aptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas”, em vigor até
ao final do corrente concurso, e das normas e critérios em Anexo a este aviso.
b) Não possuir piercings, tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no uso dos
uniformes n.º 3-B e n.º 4-B (manga comprida com calças), sem luvas e sem boné (i.e., cabeça, pescoço,
mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições, conforme Despacho do Almirante Chefe
do Estado-Maior da Armada n.º 14/23, de 16 de fevereiro, disponível em http://recrutamento.marinha.pt.
3 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha,
enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 — Com vista à admissão ao concurso, a candidatura deve ser formalizada até à data-limite publicada, através do link «candidaturas on-line», disponível em http://recrutamento.marinha.pt, com o preenchimento da informação requerida e submissão dos documentos digitalizados indicados no ponto 5.
5 — Documentação necessária para admissão a concurso:
a) Certificado de habilitações literárias passado por estabelecimento de ensino oficial nacional.
Caso o documento não seja emitido por estabelecimentos de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência do Ministério da Educação;
b) Certidão do Registo Criminal, emitida até 90 dias antes da data-limite de formalização de candidaturas;
c) Cédula militar ou a declaração de situação militar regularizada;
d) Folha de matrícula ou Nota de Assentos, respetivamente, para os candidatos na situação de RC
ou Reserva de Disponibilidade (RD) que prestem ou tenham prestado serviço no Exército ou na Força
Aérea e informação que ateste a titularidade de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período
de serviço militar eventualmente prestado no respetivo ramo;
e) Autorização do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, para os candidatos militares a prestarem
serviço em Regime de Voluntariado ou em RC.
6 — São admitidos a concurso e ordenados, por ordem decrescente de habilitações literárias os
candidatos cujas candidaturas foram formalizadas nos termos dos pontos 4 e 5.
7 — A convocatória dos candidatos admitidos a concurso, com indicação do dia, hora e local
onde se devem apresentar para as provas de classificação e seleção (PCS), será efetuada por correio
eletrónico (e-mail).
8 — Os encargos financeiros decorrentes das deslocações dos candidatos, em território nacional,
são assumidos pela Marinha.
9 — As provas de classificação e seleção têm a duração mínima prevista de dois dias, seguidos
ou interpolados, e incluem:
a) Avaliação da destreza física;
b) Avaliação psicológica, com caráter eliminatório;
c) Avaliação médica da aptidão física e psíquica para o serviço militar, com caráter eliminatório.
10 — O concurso compreende as seguintes fases e provas de classificação e seleção, com o respetivo calendário, que está sujeito a alterações supervenientes.
a) Fase de Admissão documental - Agosto a Setembro 2024
b) Fase de classificação e seleção - Outubro 2024
Avaliação da destreza física
Avaliação psicológica
Avaliação médica da aptidão física e psíquica
Ordenamento.
11 — Para a realização das provas de avaliação da destreza física e verificação da aptidão e capacidade para o serviço militar é necessário que os candidatos preencham e submetam no portal do
recrutamento, o seguinte:
a) Auto questionário de saúde preenchido;
b) Declaração de Robustez Física e Aptidão Psíquica;
12 — A Marinha disponibiliza a todos os candidatos a possibilidade de realização dos exames
médicos complementares de diagnóstico, a ocorrer durante a fase de provas. Os candidatos que entendam realizar os exames requeridos noutras entidades, deverão submeter no portal do recrutamento,
até à data do início das provas, o seguinte:
a) Eletrocardiograma, com respetivo relatório - Efetuado até 1 ano antes da data de abertura do concurso;
b) Análises clínicas, efetuadas até 180 dias antes da data de encerramento do concurso, com os seguintes parâmetros:
Hemograma completo com plaquetas;
Tempo de Protrombina;
Tempo de Tromboplastina parcial ativada (P.T.T.);
Grupo Sanguíneo (Sistema ABO e RH);
Glicose em Jejum;
Ureia;
Creatinina;
Ionograma;
Asparto Aminotransferase (AST ou GOT);
Creatino-Quinase (CK);
Anticorpos Anti HV1+ HV2;
Urina tipo II
13 — No primeiro dia de provas os candidatos devem ser portadores dos seguintes documentos
originais, mesmo que tenham sido previamente submetidos no portal do recrutamento:
a) Auto questionário da saúde devidamente preenchido;
b) Declaração de Robustez Física e Aptidão Psíquica;
c) Eletrocardiograma (caso efetuado fora da Marinha);
d) Análises clínicas (caso efetuadas fora da Marinha);
e) Boletim de Vacinas ou equivalente, conforme previsto no plano nacional de vacinação;
f) Cartão de Cidadão;
g) Documentos indicados no ponto 5. (conforme aplicável)
14 — Os documentos entregues ou apresentados pelos candidatos estão sujeitos a verificação de
autenticidade, sendo que a entrega ou apresentação de documentos falsos determina a participação
à entidade competente, para efeitos de procedimento penal e, se aplicável, disciplinar.
15 — A não entrega ou submissão dos documentos, exames e análises, determina a impossibilidade
de realizar as provas e consequentemente levará à exclusão do concurso.
16 — As provas podem incluir a realização de análises toxicológicas, cujo resultado positivo constitui
motivo de exclusão do concurso.
17 — Nas provas de classificação e seleção não é permitida a repetição de quaisquer fases e provas em contexto de seleção, excetuando o previsto nas Normas de Avaliação da Destreza Física, em
anexo a este aviso, sendo que todas as provas prestadas têm uma validade de 180 dias, podendo os
respetivos resultados, no aplicável, ser considerados para efeitos de outros concursos que decorram
em simultâneo ou dentro daquele prazo.
18 — O ordenamento dos candidatos é feito por ordem decrescente da Classificação = C, arredondada às décimas, que resultar da aplicação da seguinte fórmula e que, em caso de igualdade, se
prefere o candidato com menor idade:
C = (HL + DF + CP)/3
19 — Os valores das variáveis HL (habilitações literárias), DF (destreza física) e CP (capacidade
psicotécnica) são atribuídos conforme respetivos critérios que constam do anexo, integrante a este aviso.
20 — São excluídos do concurso os candidatos que forem considerados inaptos, tenham faltado
ou não tenham realizado qualquer uma das provas de classificação e seleção.
21 — Aspetos relativos ao Júri do Concurso:
a) Constituição:
i) Presidente — Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção da Direção de Pessoal;
ii) Vogal — Chefe da Secção de Concursos da Repartição de Recrutamento e Seleção da Direção
de Pessoal;
iii) Vogal — Oficial da Secção de Efetivos da Repartição de Situações e Efetivos da Direção de
Pessoal;
iv) Vogal — Oficial da Secção de Oficiais da Repartição de Nomeações e Situações da Direção de
Pessoal;
v) Secretário — Adjunto da Secção de Concursos da Repartição de Recrutamento e Seleção da
Direção de Pessoal;
b) Na ausência do Presidente do Júri, o representante mais antigo assume a função de Presidente.
22 — A divulgação dos resultados do concurso é efetuada através da afixação em local próprio da Direção de Pessoal, da publicação no Portal do Recrutamento da Marinha na Internet em
http://recrutamento.marinha.pt, e do envio por correio eletrónico (e-mail) para os candidatos.
23 — A convocatória para a incorporação dos candidatos, com indicação do dia, hora e local onde
se devem apresentar, é efetuada por correio eletrónico (e-mail).
24 — Após o ordenamento, prevê-se o seguinte calendário no que respeita a incorporação e formação inicial básica, sujeito a alterações supervenientes:
a) Curso de Formação Básica de Praças (CFBP) - Novembro a Dezembro 2024;
b) Curso de Formação de Praças - Serviço Naval (CFP-SN) - Janeiro a Abril 2025;
25 — Para qualquer esclarecimento contactar:
Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa;
Telefone: 213 945 469/213 429 408
Número Verde: 800 204 635 (chamada grátis, com origem na rede fixa)
Página da Internet: http://recrutamento.marinha.pt
Facebook: http://www.facebook.com/RecrutamentoMarinha
e-mail: recrutamento@marinha.pt