Descrição do Procedimento:
Torna-se público que a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) pretende recrutar um assistente técnico por recurso a mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.° e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com a seguinte caracterização:
1 — Caracterização genérica do posto de trabalho:
1.1 — O trabalhador a recrutar irá, no âmbito do conteúdo funcional da sua carreira/categoria e de acordo com as indicações que lhe forem superiormente definidas, exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da CPVC.
1.2 — A CPVC é um órgão administrativo independente responsável pela concessão de
adiantamentos de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, que funciona junto do Ministério da Justiça, sendo a constituição, o funcionamento e o exercício dos seus poderes e deveres regulados pelo Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27/10, o qual estabelece não poder a CPVC estabelecer relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, devendo recorrer preferencialmente ao recrutamento através de instrumentos de mobilidade, competindo à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) prestar-lhe o apoio logístico e administrativo necessário.
2 — Requisitos de admissão:
2.1 — Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
2.2 — Estar integrado na carreira de assistente técnico;
2.3 — Ser detentor do 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado.
3 — Método de seleção: A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada mediante a realização de entrevista profissional de seleção, na qual serão apreciadas a experiência profissional e aspetos comportamentais do candidato.
4 — Remuneração: correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
5 — Local de trabalho: Avenida Fontes Pereira de Melo, nº 7 – 7º Direito, 1050-115 Lisboa.
6 — Prazo de entrega de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
7 — Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas no prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em formato digital (PDF) mediante requerimento dirigido ao Presidente do júri, tendo como assunto "Recrutamento por mobilidade - referência Assistente Técnico - CPVC”, remetidas através do endereço de correio eletrónico recrutamento.sgmj@sg.mj.pt
8 — Do requerimento de candidatura deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do trabalhador e menção expressa do vínculo detido, carreira/categoria e serviço onde exerce funções, bem como posição remuneratória e nível remuneratório;
b) Identificação da morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico para onde deve ser dirigida a correspondência, com menção do seu consentimento à utilização do endereço de correio eletrónico indicado, nos termos e para os efeitos do artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo;
c) Identificação do procedimento ao qual se candidata;
d) Indicação dos documentos que acompanham a candidatura.
9 — Documentos que devem acompanhar o requerimento de candidatura:
9.1 — Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado.
9.2 — Fotocópia simples dos documentos comprovativos das habilitações literárias e de formação profissional detida mencionada no currículo.
9.3 — Documento emitido pelo serviço de origem com indicação do tempo de serviço detido, na função pública, carreira e categoria, posição remuneratória que detém e as duas últimas menções avaliativas do desempenho.
10 — O júri do procedimento de seleção pode, no âmbito da análise das candidaturas,
solicitar esclarecimentos e/ou documentos adicionais.
A presente oferta de emprego, será publicada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt. e estará ainda disponível na página eletrónica da CPVC.
A Secretária-Geral do Ministério da Justiça, Helena Almeida Esteves