Descrição do Procedimento:
AVISO INTEGRAL
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, para exercer funções de apoio à investigação na área da Tecnologia Farmacêutica da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, no âmbito da execução da Agenda TEC4GREEN nº13, aprovada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho autorizador de 31.07.2024 da Senhora Diretora da Faculdade de Farmácia, Prof.ª Doutora Maria Beatriz da Silva Lima, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso (extrato) no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para o exercício de funções de apoio à investigação na área da Tecnologia Farmacêutica, no âmbito da execução da Agenda “TEC4GREEN”, nº13, aprovada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
1. Tipo de concurso: Na sequência da inexistência de candidatos em regime de valorização profissional e em reserva de recrutamento centralizada, junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e nos termos da legislação em vigor, o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum.
2. Modalidade de contrato: O procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, nos termos da alínea f), do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e pelo período máximo de execução da agenda aprovada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
3. Local de trabalho: O posto de trabalho situa-se nas instalações da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, sita na Avenida Professor Gama Pinto s/n, 1649-003 Lisboa.
4. Posição remuneratória: À determinação do posicionamento remuneratório, aplica-se o previsto no artigo 38.º da LTFP, conjugado com o previsto na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro. Não obstante o estipulado no artigo 38.º da já referida LTFP, no presente procedimento, com a salvaguarda do n.º 8 do mesmo artigo, fica determinada a 1.ª posição remuneratória que corresponde, ao posicionamento no 16.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, que corresponde ao montante pecuniário de 1.385,99€ (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).
5. Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas na LTFP. O Técnico Superior desempenhará funções de grau de complexidade 3, competindo-lhe designadamente:
5.1.1. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão na área de apoio à investigação do projeto supracitado;
5.1.2. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e relatórios, com diversos graus de complexidade, e execução de atividades de apoio geral ou especializado na área de apoio à investigação e;
5.1.3. Representação do órgão ou serviço em assuntos de apoio ao projeto de investigação supracitado, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
5.2. Principais atividades e tarefas:
5.2.1. Preparação de protocolos laboratoriais que utilizam metodologias na área da Tecnologia Farmacêutica;
5.2.2. Desenvolvimento de formulações fitofarmacêuticas sustentáveis:
5.2.3. Controlo de equipamentos e desenvolvimento de metodologias experimentais ligadas às áreas para que é aberto o presente concurso.
6. Competências da função:
6.1. Conhecimentos Especializados e Experiência: Deve possuir um conjunto de saberes, informação técnica e experiência profissional, essenciais ao adequado desempenho das funções, com excipientes farmacêuticos e co-formulantes, bem como manipular equipamento sofisticado.
6.2. Responsabilidade e Compromisso com o Serviço: Capacidade para compreender e integrar o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, exercendo-a de forma disponível e diligente. Deve cumprir as regras éticas dos trabalhos académicos, nomeadamente do sigilo e do respeito pela propriedade intelectual, e as regras impostas pelo projeto para os parceiros que integram o mesmo, e respeitar os horários de trabalho fixados.
6.3. Planeamento e Organização: Capacidade para programar, organizar e controlar a sua atividade e projetos, definindo objetivos, estabelecendo prazos e determinando prioridades.
6.4. Iniciativa e Autonomia: Capacidade de atuar de modo independente e proativo no seu dia-a-dia profissional, de tomar iniciativas face a problemas e empenhar-se em solucioná-los.
7. Requisitos de admissão:
7.1. Requisitos gerais de admissão a aplicar, até à data-limite para apresentação das candidaturas, são os definidos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
7.1.1. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
7.1.2. 18 anos de idade completos;
7.1.3. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.1.4. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.1.5. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2. Nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, titularidade de licenciatura ou grau académico superior a esta, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.3. No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.
7.4. Constituem condições preferenciais:
7.4.1. Possuir Mestrado em Ciências Farmacêuticas ou áreas afins;
7.4.2. Ter conhecimento técnico avançado e experiência demonstrada no apoio técnico laboratorial ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infraestruturas em matérias ministradas nas áreas supracitadas;
7.4.3. Ter conhecimento na área da formulação, do desenvolvimento, preparação, produção, controlo e garantia da qualidade de medicamentos e fitofarmacêuticos, incluindo ainda as áreas de materiais e operações/processos;
7.4.4. Ter domínio de ferramentas informáticas, incluindo Word, Excel e PowerPoint, de modo a criar bases de dados que permitam uma melhor eficácia na execução das tarefas acima descritas; ter domínio de ferramentas de análise estatística.
7.4.5. Capacidade para auxiliar na gestão de projetos de investigação.
7.5. Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7.6. Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, alterado pela Lei n.º 25/2017 de 30 de maio, o recrutamento decorre entre trabalhadores com vínculo público por tempo indeterminado, a termo ou sem vínculo de emprego público, por despacho autorizador de 31.07.2024 da Senhora Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
8. Prazo de candidatura: O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do presente aviso (extrato) no Diário da República.
9. Forma e local de apresentação da candidatura:
9.1. Nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a candidatura deverá ser preenchida e enviada, obrigatoriamente, através da plataforma de candidatura para técnicos e administrativos, disponibilizada no sítio da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa em www.ff.ulisboa.pt (separador Faculdade > Recursos Humanos > Recrutamento).
9.2. Não serão aceites candidaturas por correio eletrónico e em suporte papel.
9.3. De acordo com o artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
9.3.1. Para todos os candidatos:
a) Curriculum Vitae, do qual deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, estágios praticados e trabalhos efetuados) e experiência em áreas funcionais especificas, principais atividades desenvolvidas e em que períodos, bem como documentos comprovativos da formação profissional frequentada;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias.
9.3.2. Para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público para além dos elementos acima indicados, deverão, ainda, apresentar:
a) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
b) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
9.4. A não apresentação dos documentos a que se refere as alíneas a) e b) do ponto 9.3.1 determinam a exclusão da candidatura ao procedimento. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal. Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades apontados no presente aviso.
10. Métodos de Seleção:
10.1. Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com a alínea c) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, será utilizado um único método de seleção:
a) Método de seleção obrigatório: Avaliação Curricular (AC).
10.2. A Avaliação Curricular (AC) visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente:
10.2.1. Habilitação Académica (HA);
10.2.2. Formação Profissional (FP);
10.2.3. Experiência Profissional (EP).
10.3. A Avaliação Curricular será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida com base na avaliação dos seguintes parâmetros: AC= (HA x 80%) + (FP x 15%) + (EP x 5%)
10.4. Habilitação Académica (HA):
10.4.1. A valoração do fator Habilitação Académica foi deliberada pelo Júri, do seguinte modo:
20 valores – Mestrado em Ciências Farmacêuticas;
12 valores – Mestrado em áreas afins;
10 valores – Licenciatura em áreas afins;
10.5. Formação Profissional (FP):
10.5.1. No fator Formação Profissional serão consideradas pós-graduações, cursos, seminários, congressos, entre outros, relacionados com a área colocada a concurso, devidamente comprovados com o respetivo certificado de participação.
10.6. Experiência Profissional (EP):
10.6.1. O Júri deliberou valorar o número de anos de exercício de funções na área funcional identificada para o presente procedimento concursal. A valoração da Experiência Profissional não pode exceder a valoração máxima de 20 valores e será efetuada do seguinte modo:
20 valores – Experiência nas atividades caracterizadas do posto de trabalho igual ou superior a 15 anos;
16 valores – Experiência nas atividades caracterizadas do posto de trabalho inferior a 15 anos e superior a 5 anos;
14 valores – Experiência nas atividades caracterizadas do posto de trabalho até 5 anos (inclusive);
12 valores – Sem experiência na área colocada a concurso.
11. Classificação Final
11.1. A Classificação Final (CF) é obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo a mesma resultante da classificação obtida na Avaliação Curricular (AC).
12. Forma de exclusão, notificação e igualdade de valoração final:
12.1. Fica excluído do presente procedimento o(a) candidato(a) que não entregue todos os documentos requeridos ou que obtenha uma valorização inferior a 9,5 na Avaliação Curricular (AC).
12.2. Os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
13. Não serão consideradas pelo Júri as candidaturas fora de prazo.
14. As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas no sítio da Internet da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa. As restantes atas do Júri serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15. Na ordenação final, em caso de igualdade de valoração, aplica-se como método de desempate os critérios estabelecidos nas disposições legais vigentes e posteriormente o critério da primazia na submissão da candidatura – data e hora.
16. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que este efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
17. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
18. A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada em local visível e público das instalações a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, disponibilizada no seu sítio da internet, bem como notificada aos candidatos, nos termos previstos no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
19. Após a homologação a lista unitária de ordenação final, é publicado na 2.ª Série do Diário da República aviso informando a sua afixação/publicitação, sendo a mesma afixada em local visível e público nas instalações da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, e disponibilizada na página eletrónica.
20. Nos termos da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na promoção profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
21. Composição e identificação do Júri:
Presidente: Joana Marques Marto, Professora Auxiliar da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
1.º Vogal efetivo: Helena Margarida de Oliveira Marques Ribeiro, Professora Catedrática da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
2.º Vogal efetivo: António Almeida, Professor Catedrático da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
1.º Vogal suplente: Helena Cabral Marques, Professora Catedrática da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
2.º Vogal suplente: Andreia Valente, Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoal da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
A Presidente do Júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pela vogal que lhe suceder na ordem acima referida.
Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, 31 de julho de 2024.
A Diretora,
Prof.ª Doutora Maria Beatriz da Silva Lima