Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior – Área de Direito, no âmbito das atribuições do Gabinete Municipal de Auditoria (GMA), que implicam, entre outros:
• Acompanhar o cumprimento das obrigações legais e estatutárias por parte das empresas locais e participadas, no âmbito do exercício da função acionista;
• Assegurar o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, nomeadamente no que respeita à receção e tratamento de denúncias internas e externas, e das participações por incumprimento das disposições do Código de Ética e de Conduta do Município de Oeiras;
• Monitorizar e avaliar a adequação e eficácia do sistema de controlo interno instituído e submeter propostas de aperfeiçoamento e melhoria;
• Realizar ou acompanhar auditorias e efetuar o consequente follow-up;
• Propor recomendações, procedimentos e medidas necessárias ao cumprimento pelos órgãos e serviços municipais das leis e regulamentos aplicáveis, em especial quando exigidos por alterações legislativas;
• Promover a uniformização e simplificação dos procedimentos, em articulação com os serviços municipais;
• Elaborar pareceres, informações, estudos, normas internas, manuais de procedimentos e minutas de despachos;
• Proceder ao tratamento e organização de legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação relevante para o desenvolvimento da atividade municipal;
• Otimizar o desempenho organizacional num quadro de ética, transparência e eficiência, nomeadamente através da realização de ações de sensibilização.
Perfil profissional:
• Domínio do regime jurídico aplicável ao setor empresarial local;
• Experiência preferencial na área do direito financeiro e da contratação pública;
• Experiência preferencial em Auditoria e/ou Inspeção;
• Capacidade analítica e sentido crítico;
• Autonomia e proatividade;
• Capacidade de planeamento e organização;
• Orientação para objetivos, responsabilidade e compromisso com o serviço;
• Capacidade para integrar equipas de trabalho, com espírito de colaboração, respeito mútuo e contribuindo para um bom desempenho organizacional;
• Adaptabilidade e flexibilidade a novas situações;
• Comunicação clara, utilizando linguagem técnica;
• Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.