Descrição do Procedimento:
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, através de despacho do Senhor Inspetor-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), António Carlos Caeiro Carapeto, de 16 de julho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral e categoria de técnico superior, para a Divisão de Gestão de Recursos Internos (DGRI), para a área financeira, do mapa de pessoal da IGAS para 2024, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 2 - Foi ouvida a entidade gestora do recrutamento centralizado, a Direção-Geral da
Administração e do Emprego Público (DGAEP), a qual emitiu a declaração de inexistência de trabalhadores em reserva de recrutamento. 3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e nos termos das alíneas i) do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, na
sua redação atual, dada pelo Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, a DGAEP foi consultada, na qualidade de entidade gestora do sistema de requalificação, a qual informou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil adequado ao
posto de trabalho em causa. 4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 5 - Local de trabalho: Sede da IGAS, sita na Avenida 24 de Julho 2L, 1249-072 Lisboa. 6 - Número de postos de trabalho: Um posto de trabalho na carreira geral e categoria de
técnico superior, na área da financeira, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na DGRI, com a seguinte caraterização do posto de trabalho a ocupar constante no mapa de pessoal da IGAS para 2024, a designar: a) Assegura a gestão orçamental, garantindo a realização de todos os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos de acordo com as disposições legais aplicáveis; b) Propõe as alterações orçamentais que se revelem necessárias e controlar a respetiva execução;
c) Elabora a conta de gerência, bem como prepara os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira; d) Elabora os pedidos de libertação de crédito; e) Assegura o tratamento de processos relativos à aquisição de bens e serviços e realização
de despesa; f) Assegura o tratamento de processos de arrecadação de receita; g) Promove a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio;
h) Elabora e submete os instrumentos de reporte.
7 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar será a legalmente prevista.
8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
8.1 - Os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP. 8.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP. 8.3 - Em conformidade com a alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da citada Portaria n.º 233/2022, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos
de trabalho na mesma unidade orgânica idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento. 8.4 – Habilitações académicas: licenciatura, preferencialmente em contabilidade, gestão ou economia. 9 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º da referida Portaria n.º 233/2022, a apresentação de candidatura, por via eletrónica, é feita por submissão do formulário, disponível para o efeito,
na página eletrónica da IGAS, o qual deverá ser remetido para o endereço de email rh@igas.min-saude.pt, devidamente datado e assinado, com a identificação do presente aviso. 9.1 - As candidaturas devem ser acompanhadas obrigatoriamente da seguinte documentação: a) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado; b) Fotocópia legível do certificado das habilitações académicas; c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas dos últimos três anos, com indicação do número de horas de duração e relacionadas com a caracterização do posto
de trabalho a ocupar, sob pena de as mesmas não poderem ser consideradas; d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, com data posterior ao aviso de abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade do vínculo de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória em que se encontra nessa data; e) Declaração de conteúdo funcional mencionando a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto no artigo 13.º e no artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro;
9.2 - Nos termos da alínea b) do n.º 2, do artigo 112.º, do Código do Procedimento Administrativo, o candidato deve fazer constar do formulário mencionado no ponto 9 o seu consentimento prévio para o envio de notificações decorrentes da candidatura ao presente concurso para o endereço eletrónico que ali indicar. 10 - Métodos de seleção: No presente procedimento concursal, e considerando que é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado
previamente constituído, serão aplicados, como método de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC), valorizado em 70% e como método de seleção facultativo, a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), valorizado em 30%,
conforme o disposto no artigo 36.º da LTFP e n.º 4 do artigo 17.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
10.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que: a) Não se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades,
caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar; b) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura. 10.2 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e
as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício das funções correspondentes à caracterização do posto de trabalho a ocupar. As competências técnicas
traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional. É de natureza teórica, reveste a forma escrita e é efetuada em suporte de papel, de realização individual e com consulta de legislação não anotada. Incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica
diretamente relacionados com as exigências da função, não sendo permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova, que terá a duração de 90 minutos. 10.3 - Para a preparação da prova de conhecimentos, indica-se a seguinte legislação: - Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde; - Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral das
Atividades em Saúde; - Portaria n.º 163/2012 de 22 de maio, que fixa o número máximo de unidades orgânicas da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde; - Aviso n.º 20908/2022, publicado no Diário da República n.º 211, 2.ª série, parte C, de 2 de novembro de 2022, que reorganiza as áreas operativas da IGAS; - Despacho n.º 7540/2021, publicado no Diário da República n.º 147/2021, 2.ª série, parte C, de 30 de julho de 2021, que reorganiza as unidades orgânicas flexíveis da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde; - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações vigentes; - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo; - Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 2024; - Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, Decreto-Lei de Execução do Orçamento do Estado para o ano de 2024; - Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso; - Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, Procedimentos necessários à aplicação da Lei
dos Compromissos e pagamentos em atraso; - Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas; - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, Sistema de Normalização Contabilística para
as Administrações Públicas; - Portaria n.º 218/2016, de 9 de agosto, Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Todos os diplomas legais e regulamentares mencionados devem ser considerados com as
alterações e na sua redação vigentes à data da realização da prova. 10.4 - Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que se encontrem a cumprir ou
a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como a candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade. 10.5 - A avaliação curricular visa aferir os elementos de maior relevância o posto de trabalho
a ocupar, entre os quais os seguintes fatores:
a) Habilitação Académica - será ponderado o nível habilitacional detido; b) Formação Profissional - apenas se considerará a formação profissional dos últimos três
anos, respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as
exigências e as competências necessárias aos postos de trabalho a preencher; c) Experiência Profissional - com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos
postos de trabalho em causa; A fórmula do cálculo de valoração a atribuir ao método de avaliação curricular é o seguinte: AC = 0,2 HA + 0,3 FP + 0,5 EP Legenda:
AC = Avaliação Curricular; HL = Habilitações Académicas;
FP = Formação Profissional; EP = Experiência Profissional. 11 - Entrevista de avaliação de competências: 11.1 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), será aplicada aos candidatos
que sejam aprovados nos métodos de seleção anteriores e visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências considerados essenciais para o exercício da função, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, durante a interação estabelecida entre o
entrevistador e entrevistado. A entrevista terá a duração de 30 minutos. 11.2 - A Entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente e Reduzido, aos quais correspondem, respetivamente, as
classificações de 20, 16, 12 e 8 valores. O júri adotará a seguinte fórmula: EAC= CE+ PO + AISC + RI + TPC/5
Legenda: CE - Conhecimentos e Experiência; PO - Planeamento e Organização; AISC - Análise de Informação e Sentido Crítico; RI - Relação Interpessoal;
TPC - Tolerância à Pressão e Contrariedades. 12 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula final: CF = (PC ou AC x 70%) + (EAC x 30%) Legenda: CF - Classificação Final; PC - Prova de conhecimentos; AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de avaliação de competências. 13 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar são facultados aos candidatos sempre que solicitados.
14 - Os métodos de seleção são aplicados pela ordem enunciada e têm caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não comparecerem à sua realização ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer deles. 15 - Os candidatos são convocados para os métodos de seleção por correio eletrónico com
recibo de entrega da notificação, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, acima indicada. 16 - Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 24.º da citada Portaria n.º 233/2022. 16.1 - Verificando-se, ainda, a igualdade de valoração, os candidatos serão seriados, sucessivamente, pelos seguintes critérios: a) Experiência profissional no exercício de funções idênticas às do posto de trabalho em questão (número de anos); b) Formação profissional relevante para o desempenho do posto de trabalho (número de horas); c) Habilitações Académicas do candidato. 17 - Os resultados obtidos em cada método de seleção são publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, a disponibilizar na página eletrónica da IGAS, nos termos do artigo 22.º da referida Portaria.
18 - Candidatos aprovados e excluídos: Constituem motivos de exclusão dos candidatos, o incumprimento dos requisitos gerais mencionados no presente Aviso, sem prejuízo dos demais requisitos, legal ou regulamentarmente previstos. Constituem ainda motivos de exclusão a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção aplicado. 18.1 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização de audiência de interessados por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação, com observância do Código do
Procedimento Administrativo e do disposto na aludida Portaria n.º 233/2022. O exercício do direito de participação deve ser efetuado através do preenchimento e submissão eletrónica do formulário, de utilização obrigatória, disponível para este efeito na página eletrónica da IGAS (http://www.igas.min-saude.pt). 19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível nas instalações da IGAS, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da aludida Portaria n.º 233/2022, o presente aviso, por extrato, será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da IGAS. 21 - Composição e identificação do júri do procedimento concursal: Presidente: Paula Cristina de Jesus Alves Justo, Chefe de Divisão da DGRI; 1.ª Vogal Efetiva: Laura Aguiar Cordes do Carmo Saleiro, Chefe de Divisão da Divisão de Conhecimento, Comunicação e Cooperação, que substitui a presidente de júri na sua ausência e impedimentos; 2.ª Vogal Efetiva: Miriam Lourenço Dias Nunes, Técnica Superior, a exercer funções na DGRI;
1.ª Vogal Suplente: Elisabete Sofia Felício da Costa, Técnica Superior, a exercer funções na DGRI;
2.ª Vogal Suplente: Dina Maria de Carvalho dos Santos, Técnica Superior, a exercer funções na DGRI.
13 de agosto de 2024. O Inspetor-Geral, António Carlos Caeiro Carapeto