Descrição do Procedimento:
1. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e no n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 14 de agosto de 2024 do Diretor-Geral da Educação, se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Educação (DGE), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2. Legislação aplicável – O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na LTFP, na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e no Código do Procedimento Administrativo.
3. No âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Divisão de Recrutamento e Mobilidade, da Direção-Geral da Administração e Emprego Público, foi declarado não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido para executar funções na Direção-Geral da Educação.
4. Âmbito do Recrutamento – O recrutamento faz-se nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 30.º da LTFP.
5. Local de trabalho – O local de trabalho situa-se nas instalações da Direção-Geral da Educação, sita na Avenida 24 de Julho, n.º 140, 1399-025 Lisboa.
6. Caracterização do posto de trabalho – Desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à LTFP. Os trabalhadores a recrutar serão afetos à Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial, tendo em vista o apoio técnico, designadamente no âmbito dos procedimentos da contratação pública.
7. Posicionamento remuneratório – À determinação do posicionamento remuneratório aplica-se o disposto no art.º 38.º da LTFP, sendo a posição de referência 1.385,99€ (mil, trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única, para a carreira e categoria de técnico superior.
8. Requisitos – Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos de admissão e os requisitos especiais até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.
8.1. Requisitos de admissão ao procedimento concursal – Apenas serão admitidos ao Procedimento Concursal os candidatos que detenham os seguintes requisitos:
a) Ser detentor dos requisitos gerais para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
b) O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
c) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGE idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8.2. Requisitos especiais ao procedimento concursal – Licenciatura, preferencialmente nas áreas de Gestão, Finanças, Auditoria, Contabilidade, Gestão e Administração Pública ou Direito.
9. Prazo, Forma e Local de Apresentação da Candidatura – De acordo com o disposto nos artigos 12.º e 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro:
9.1. Os candidatos deverão entregar as suas candidaturas obrigatoriamente até às 23h59m (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do 10.º (décimo) dia útil a contar da data da publicitação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP).
9.2. As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário de candidatura, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da DGE, no sítio www.dge.mec.pt, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço recrutamento.dge@dge.mec.pt ou, em alternativa, por correio registado com aviso de receção, para a morada da DGE, sita na Av. 24 de Julho, n.º 140, 1399- 025 Lisboa, em envelope fechado com a seguinte indicação “Procedimento Concursal para 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior para a DSPAG/DGOP.”
9.3. Se o candidato enviar a sua candidatura por correio registado e para efeitos de cumprimento do prazo estabelecido no n.º 9.1. do presente aviso, considera-se a data do carimbo aposto pelos serviços postais no respetivo envelope.
9.4. O formulário de candidatura ao procedimento concursal, de preenchimento obrigatório, deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a)Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar os seguintes elementos: o nome, a data de nascimento, a nacionalidade, a morada, os contactos, incluindo o endereço eletrónico, o número de identificação civil, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida com a indicação da entidade promotora, a data de frequência e a sua duração (em horas);
b) Fotocópia(s) do(s) documento(s) comprovativo(s) da(s) habilitação(ões) literária(s), datado(s) e assinado(s);
c) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com a caracterização dos postos de trabalho a ocupar;
d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade do vínculo de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a carreira/categoria, a posição e nível remuneratório em que se encontra, com o correspondente montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas, e ainda as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.
9.5. A não apresentação do formulário de candidatura, bem como dos documentos referidos nas alíneas a), b), d) e e) do ponto 9.4 determina a exclusão do procedimento.
10. Métodos de seleção – No presente procedimento concursal, e considerando que é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, os métodos de seleção a utilizar são os previstos na alínea a) dos n.ºs 1 e 2 do artigo 36.º da LFTP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 17.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro: a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC).
10.1. Prova de Conhecimentos (PC)
10.1.1. A PC será aplicada aos candidatos que:
a) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras dos postos de trabalho a ocupar;
b) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras dos postos de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
10.1.2. A Prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa;
10.1.3. A Prova de Conhecimentos, com carácter eliminatório, é de natureza teórica, reveste a forma escrita, de realização individual e com consulta de legislação (não anotada). A prova é constituída por perguntas de escolha múltipla e um tema para desenvolvimento, tendo a duração de 90 minutos, não sendo permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, versando sobre:
a) Conhecimentos gerais:
i. Estrutura orgânica do Ministério da Educação;
ii. Estrutura orgânica da Direção-Geral da Educação.
b) Conhecimentos específicos:
i. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
ii. Código do Trabalho;
iii. Código dos Contratos Públicos;
iv. Abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público;
v. Regime de Administração Financeira do Estado;
vi. Lei de Enquadramento Orçamental;
vii. Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
10.1.4. A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos consta do Anexo ao presente Aviso.
10.2. Avaliação Curricular (AC)
10.2.1. A AC é aplicável aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora dos postos de trabalho em causa, bem como a candidatos em situação de valorização que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
10.2.2. O método de seleção visa aferir os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho, sendo considerados os seguintes fatores:
a) Habilitação Académica – será ponderada a habilitação académica detida;
b) Formação Profissional – apenas se considerará a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias aos postos de trabalho a preencher;
c) Experiência Profissional – com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho em causa;
d) Avaliação de Desempenho – será ponderada a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas à dos postos de trabalho a ocupar.
11. A valoração da Prova de Conhecimentos ou da Avaliação Curricular é efetuada numa escala de 0 a 20 valores considerando-se a valoração até às centésimas, a qual se converterá na Classificação Final.
12. A ata do júri que concretiza a forma de avaliação dos candidatos é publicitada no sítio da internet da DGE na mesma data da publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal.
13. Conforme o disposto nos n. º 4 e 5 do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, são excluídos os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método a aplicar.
14. As notificações aos candidatos ao procedimento concursal são efetuadas nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
15. Terminada a audiência dos interessados, a lista de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da DGE e disponibilizada no sítio da internet da DGE, sendo ainda publicado, por extrato, um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do artigo 25.º da referida Portaria.
16. Composição do Júri – O Júri do Procedimento Concursal terá a seguinte composição:
16.1. Presidente
– Dora Margarida Miranda Simões, Diretora de Serviços de Planeamento e Administração Geral;
16.2. Vogais Efetivos
– 1.º Vogal Efetivo: Margarida Maria Lança de Matos, Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos;
– 2.º Vogal Efetivo: Tânia Micaela Correia de Figueiredo, Chefe de Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial;
16.3. Vogais Suplentes
– 1.º Vogal Suplente: Margarida Maria Almeida Pinho Vigário, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos;
– 2.º Vogal Suplente: Susete Alexandra Albino Bilro, Técnica Superior da Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial.
17. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
O Diretor-Geral, David Sousa
ANEXO
Legislação aconselhada para a Prova de Conhecimentos:
a) Conhecimentos gerais:
Orgânica do Ministério da Educação e Ciência – Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
Missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral da Educação – Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual;
Estrutura Nuclear da DGE – Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, alterada pela Portaria n.º 32/2013, de 29 de janeiro;
Unidades orgânicas flexíveis e as equipas multidisciplinares da DGE - Despacho n.º 13608/2012, de 19 de outubro, na sua redação atual;
b) Conhecimentos específicos:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
Código do Trabalho – Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;
Normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril e Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, ambos na sua redação atual;
Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;
Lei de Enquadramento Orçamental – Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual; Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso - Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, ambos na sua redação atual.