Descrição do Procedimento:
PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO POR MOBILIDADE PARA UM POSTO DE TRABALHO DA CARREIRA GERAL E CATEGORIA DE TECNICO SUPERIOR– ÁREA DA ARQUITETURA
AVISO
Nos termos do disposto no artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, torna-se público que se encontra aberto procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria para ocupação do posto de trabalho da carreira geral e categoria que se refere e para a atividade que se discrimina, não sendo consideradas candidaturas que pretendam, no seu objeto, mobilidade intercarreiras (mudança de carreira) pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mcr.pt), nos termos seguintes:
Carreira/categoria: Técnico Superior;
Remuneração: Posição remuneratória correspondente à posição 1, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única (TRU), a que corresponde a remuneração base mensal de €1385,99;
Método de seleção: A seleção dos interessados será efetuada com base na análise curricular e complementada, se necessário, com entrevista, para a qual apenas serão contactados os candidatos pré-selecionados.
Exige-se como experiência profissional: Funções idênticas às descritas na caracterização do posto de trabalho;
Relação jurídica de emprego exigida: Ser detentor de vínculo de emprego público com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um dos serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação previsto no artigo 1.º da LTFP;
Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Arquitetura;
Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área geográfica do Município das Caldas da Rainha;
Caracterização do posto de trabalho: Funções inerentes à categoria de técnico superior constante no anexo à LTFP referido no nº 2 do artigo 88º da mesma lei, no domínio da área da arquitetura, com perfil multidisciplinar, com as competências necessárias para a realização de várias tarefas, nomeadamente: apreciação e emissão de pareceres no âmbito dos processos de obras particulares; colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas, participação no desenvolvimento de sistemas de informação de obras; colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários; participação no desenvolvimento de sistemas de informação de apoio ao planeamento e à gestão urbana; articulação das suas atividades com outros profissionais, nomeadamente as áreas do planeamento do território, arquitetura, reabilitação social e urbana e engenharia; contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia de regeneração e reabilitação urbana; acompanhar o planeamento e a execução de intervenções de conservação, beneficiação ou de reconstrução de edifícios ou espaços estratégicos, no âmbito da ação municipal de reabilitação urbana, coordenadamente com outros serviços da autarquia, participar na análise, no licenciamento, no acompanhamento e na fiscalização de obras do município; desenvolver todas as tarefas que lhe forem atribuídas por despacho superior diretamente relacionadas com os atos próprios da profissão de arquiteto que se consubstanciam em estudos, projetos, planos e atividades de consultadoria, de gestão e direção de obras, planificação, coordenação e avaliação reportadas aos domínios da arquitetura, do urbanismo e da reabilitação urbana.
As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81º da LTFP;
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Envio de candidaturas: As candidaturas poderão ser dirigidas à Sra. Vereadora com pelouro dos Recursos humanos e entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal, na Unidade de Recursos Humanos, sito na Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha, de segunda a sexta entre as 9h e as 16h, ou enviadas por correio registado com aviso de receção para Câmara Municipal das Caldas da Rainha, ao cuidado da Unidade de Recursos Humanos, Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha, até ao termo do prazo fixado (10 dias úteis a partir da data de publicitação na BEP), com referência ao Código de Oferta da BEP e acompanhadas do curriculum vitae profissional detalhado, com identificação das habilitações literárias e formação profissional, com os respetivos diplomas que comprovem a participação, descrição da experiência profissional e de outros elementos considerados relevantes para apuramento do mérito, bem como a declaração da entidade empregadora com informação do tipo de vínculo, tempo de serviço, atividades desenvolvidas, carreira/categoria, e última avaliação de desempenho.
Publique-se na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mcr.pt)
Caldas da Rainha, 21 de agosto de 2024,
A Vereadora da Câmara Municipal
(Maria da Conceição do Couto Henriques Velez de Lima)