Descrição do Procedimento:
1— Caraterização da Oferta:
1.1— Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria a tempo inteiro, com um período de duração coincidente com o prazo de execução do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) no Continente, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o nº 5 e a alínea a) do n.º 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro.
1.2 — Carreira/Categoria: Técnico Superior;
1.3 — Número de postos de trabalho: um (1);
1.4 — Remuneração: A remuneração a auferir corresponderá à posição remuneratória detida no serviço de origem, com possibilidade de atribuição da posição remuneratória imediatamente superior àquela em que se encontra até à data de início da mobilidade, nos termos do n.º 5 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro (DLEO 2024).
2 — Requisitos de admissão:
2.1 — Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
2.2 — Estar integrado na carreira de Técnico Superior;
2.3 — Habilitações académicas: Licenciatura em Direito;
2.4 — São fatores preferenciais: Conhecimentos e experiência de trabalho na área da Contratação Pública; Conhecimentos e experiência de procedimento administrativo; Conhecimentos na área da proteção de dados pessoais; Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador e conhecimento de plataformas de contratação pública e INCM.
3 — Identificação e caraterização do posto de trabalho:
As funções a desempenhar são, designadamente, as seguintes:
Elaboração e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública;
Elaboração de contratos de prestação de serviços e acompanhamento da sua execução;
Emissão de pareceres jurídicos em matéria de proteção de dados pessoais e no âmbito das matérias da competência da Área Administrativa e Financeira;
Prestação de informação jurídica geral.
4 — Local de Trabalho: Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente, sita na Rua de São Julião, n.º 63, 1149-030 Lisboa.
5 — Métodos de Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base em análise curricular e entrevista. Apenas os candidatos selecionados na análise curricular serão contactados para a realização da referida entrevista.
6 — Prazo de apresentação das candidaturas: Dez (10) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Pública (BEP).
7 — Formalização das Candidaturas: Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente, com a identificação do posto de trabalho a que se candidata e menção expressa ao código de oferta da BEP, no qual deverão constar os seguintes elementos: identificação do/a candidato/a com nome completo, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é detentor, a carreira e categoria, a posição remuneratória, nível e montante remuneratório auferido, o contacto telefónico e endereço eletrónico, devendo manifestar o seu consentimento para que as comunicações e notificações no âmbito do recrutamento possam ter lugar por correio eletrónico, bem como declaração em como autoriza expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos do presente recrutamento.
8 — Elementos a apresentar com a candidatura:
8.1 — Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
8.2 — Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e formação profissional;
8.3 — Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, a antiguidade na categoria, na carreira e na administração pública, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, as principais atividades que vem desenvolvendo, designadamente as referentes à área objeto do presente recrutamento, com indicação do tempo do seu exercício;
8.4 — Avaliações de desempenho obtidas nos dois últimos ciclos avaliativos ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais períodos avaliativos.
9 — Forma de apresentação das candidaturas:
As candidaturas devem ser entregues por correio eletrónico, para o endereço: rh.pdr2020@pepacc.pt.