Descrição do Procedimento:
Saúde – Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P.
Aviso
Aviso Integral procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1(um) posto de trabalho, para a carreira de técnico superior.
Para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual conjugado com a alínea a) do artigo 4º e com a subalínea i) da alínea a) do nº 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P., (ICAD, I.P.) de 6 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira de técnico superior, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da do ICAD,I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 – Legislação aplicável – Ao presente recrutamento é, respetivamente aplicável o previsto na Lei Geral do trabalho em funções públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, na Portaria nº233/2022, de 9 de setembro e no Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
2 – Procedimento Prévio - Para efeitos do estipulado no artigo 4º da Portaria nº 48/2014, de 26 de fevereiro e do artigo 34º do Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei nº 25/2017, de 30 de maio, foi efetuado o procedimento prévio - Consulta de Trabalhadores em Situação de Valorização Profissional, tendo a Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em 27/05/2024, informado que relativamente ao pedido nº ID 14573, de 23/05/2024, não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado por este Organismo.
3 - Nos termos do disposto nos números 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, será constituída uma reserva de recrutamento interna, se a lista de ordenação final que vier a ser homologada contiver um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna, que pode ser utilizada no prazo máximo de 18 meses, tendo em vista a ocupação de idêntico posto de trabalho.
4 - Local de trabalho: Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa, sita na Rua D. Luís de Noronha, nº 28-A - 1050-072 Lisboa.
5 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a carreira de técnico superior de grau 3 de complexidade funcional, exige a titularidade nas áreas das Ciências Sociais, preferencialmente licenciatura em Psicologia ou Serviço Social tendo em vista, nomeadamente, o desenvolvimento das seguintes funções/atividades:
1. Assegurar o normal desenvolvimento dos processos, realizando atempadamente as diligências que lhe forem determinadas;
2. Consultar o registo central instituído pelo artigo 6º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro;
3. Realizar entrevistas preliminares, para eventual avaliação psicossocial dos indiciados, diligenciando em ordem ao conhecimento preliminar das suas personalidades e trajetórias de vida;
4. Prestar apoio técnico na escolha das sanções;
5. Emitir pareceres e efetuar relatórios;
6. Assegurar o encaminhamento dos consumidores para as entidades competentes (de saúde, cariz social ou outras);
7. Acompanhar os consumidores nos casos de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção e de suspensão da execução da sanção, designadamente em caso de aceitação de tratamento voluntário, sem prejuízo das funções próprias dos serviços de tratamento, e quando a sanção aplicada recair em medida alternativa à coima, em especial, a prestação de serviços gratuitos a favor da comunidade;
8. Colher informação sobre a continuidade do tratamento, se este tiver sido aceite no âmbito de um processo e sobre a existência ou não de reincidência;
9. Informar sobre o termo do período de suspensão do processo, de suspensão da determinação da sanção, ou de suspensão da execução da sanção, para efeitos de arquivamento ou extinção do processo, ou extinção da sanção;
10. Manter o arquivo de processos de contraordenação;
11. Articular com entidades de saúde, cariz social ou outras e criar parcerias.
7 - Posicionamento remuneratório- A posição remuneratória de referência corresponde à 1ª posição de Técnico Superior, correspondente ao nível 16 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de 1.385,99€ (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), tendo presente a verba disponível e devidamente cabimentada para o efeito. No caso de candidato já integrado na carreira de técnico superior, detentor de posição remuneratória superior à posição remuneratória de referência, será mantida a remuneração base auferida na origem. A posição remuneratória não é objeto de negociação.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Os Requisitos gerais necessários para o exercício de funções estão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8.2 - O recrutamento é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8.3. - Requisitos habilitacionais: Ser titular de licenciatura nas áreas das Ciências Sociais, preferencialmente licenciatura em Psicologia Clínica.
Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.4. - Requisitos preferenciais de admissão:
a) Experiência de dois ou mais anos na área das ciências sociais devidamente comprovada;
b) Preferencialmente trabalho anterior na área da saúde;
c) Bons conhecimentos de aplicações informáticas na ótica do utilizador.
De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9. Perfil de competências:
Competências determinantes: Conhecimentos especializados e experiência; adaptação e melhoria continua; responsabilidade e compromisso com o serviço; trabalho de equipa e cooperação e planeamento e organização.
Competências comportamentais determinantes: Empatia; determinação; capacidade para trabalhar em equipa e bom nível de relacionamento interpessoal; tolerância à pressão e contrariedades.
10. Prazo para apresentação de candidatura:
O prazo para apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso.
11. Formalização das candidaturas:
As candidaturas devem ser apresentadas em formato eletrónico ou em suporte de papel de acordo com o artigo 13º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, mediante preenchimento do formulário próprio, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do ICAD,I.P., em https://www.icad.pt/, em Concursos, no separador recrutamento:
https://www.icad.pt/ImageContent/Index/39?languageId=0 , que deverá ser devidamente preenchido e assinado, e remetido para o endereço de correio eletrónico, recrutamento@icad.min-saude.pt com a identificação do presente aviso e respetiva referência, ou, remetidas pelo correio, registado, em envelope fechado, até ao termo do prazo fixado, para o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP (ICAD, I.P.), sito no Parque de Saúde Pulido Valente, na Alameda das Linhas de Torres, n.º 117, Edifício ICAD, 1750-147 Lisboa, dirigidas ao presidente do Júri.
11.1 – O formulário de candidatura, devidamente assinado e datado, deve ser acompanhado, obrigatoriamente, da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Fotocópias simples e legíveis dos comprovativos das habilitações literárias;
c) Fotocópias simples e legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho ao qual se candidata;
d) Declaração emitida pelo Serviço/Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada com a data posterior à do presente aviso, da qual conste inequivocamente a modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos últimos três ciclos avaliativos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço/Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra atualmente a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado;
12. O candidato deve reunir todos os requisitos até à data-limite de apresentação da candidatura, nos termos do número 2 do artigo 14.º Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
13. A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) a e) do número anterior determina a exclusão do candidato, quando a falta dos mesmos impossibilite a sua admissão ou avaliação, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar nos termos do nº 3 do artigo 14º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro.
14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
15 - Métodos de seleção: No presente procedimento concursal, e considerando que é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 36.º da LTFP e do nº 1 do artigo 17º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção obrigatórios são os seguintes: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC), consoante os casos previstos, respetivamente, no nº 1 ou nº 2 do artigo 36º da LTFP, e como método de seleção facultativo ou complementar, a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC). Apenas os candidatos aprovados no método de seleção obrigatório serão convocados para a realização do método de avaliação facultativo ou complementar.
16 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que:
a) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.
16.1 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício das funções. A Prova de Conhecimentos será de realização individual, numa única fase, de natureza teórica e sob a forma escrita. É permitido aos candidatos a consulta de legislação apenas em papel desde que desprovida de anotações/comentários pelo próprio ou pelo autor. Incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função.
Não é permitida a consulta/utilização em formato digital durante a realização da prova. Tem a duração máxima de 90 minutos.
16.2 - A Prova de Conhecimentos, incidirá sobre as seguintes temáticas e legislação nas suas atuais redações:
Temas da prova de conhecimentos e legislação e bibliografia necessária: Estatutos do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P., (ICAD, I.P.) - Portaria n.º 6-A/2024, de 4 de janeiro; Código de Procedimento Administrativo, (CPA) – Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) – Lei nº 35/20214, de 20 de junho; Código do Trabalho – Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro; Regime de organização e funcionamento da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT); Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Rede de Referenciação/ Articulação no âmbito dos Comportamentos Aditivos e das Dependências; Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências (PNRCAD) 2013-20; Linhas de Orientação para a Intervenção em Dissuasão - LOID (ICAD).
Legislação e Bibliografia:; Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro – aprova o Regime da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência,(artigo 12º); Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro - Regime Jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Rede de Referenciação/ Articulação no âmbito dos Comportamentos Aditivos e das Dependências; Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências (PNRCAD -Horizonte 2030; Linhas de Orientação para a Intervenção em Dissuasão - LOID (ICAD,I.P.).
Devem ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada no presente aviso, até à data da realização da prova de conhecimentos.
16.3 - Avaliação Curricular (AC): será aplicada aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado e que não tenham afastado, por escrito, a aplicação deste método. Aplica-se ainda aos candidatos em situação de valorização profissional, que anteriormente comprovem ter executado a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, e que não tenham afastado, por escrito, a aplicação deste método.
Na Avaliação Curricular (AC), são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente:
a) A habilitação académica (HA) — será ponderado o nível habilitacional detido;
b) A formação profissional (FP) — apenas se considerará a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias aos postos de trabalho a preencher;
c) A experiência profissional (EP) — com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho em causa;
d) A avaliação do desempenho (AD) — será ponderada a avaliação relativa aos três últimos ciclos avaliativos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar e sob a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HAx0,1) +(FPx0,3) +(EPx0,4) +(ADx0,2)
em que:
AC- Avaliação Curricular
HA – Habilitação Académica
FP - Formação Profissional
EP – Experiência Profissional
AD – Avaliação de Desempenho
A avaliação de desempenho nos termos do estipulado na alínea c) do artigo 20º da Portaria 233/2022, 9 de setembro, o júri deve definir o valor positivo a ser considerado na respetiva fórmula para o caso dos candidatos que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação do desempenho relativa ao período a considerar.
17 – Posteriormente ao método de seleção obrigatório, será aplicado o método de seleção facultativo, a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), nos termos do disposto no artigo 36º da LTFP e do nº2 do artigo 18º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
17.1 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A Entrevista de Avaliação de Competências é composta por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências. Será valorada de 0 a 20 valores e com expressão até às centésimas.
18 - A Valoração dos métodos de seleção e Ordenação Final – A valoração dos métodos de seleção será convertida numa escala de 0 a 20 valores de acordo com a especificidade de cada método, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula final:
CF = (AC ou PC* 70%) + (EAC* 30%)
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
AC = Avaliação Curricular
19. Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, são facultados aos candidatos sempre que solicitados.
20. Nos termos do n.º 3 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, cada método de seleção, bem como cada uma das fases que comportem é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos métodos de seleção obrigatórios, e pela ordem constante na publicitação, quanto aos métodos facultativos.
É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fases seguintes. Serão igualmente excluídos os candidatos que não compareçam a um método de seleção ou fase.
21 – Notificações e forma de publicitação da lista de ordenação final dos candidatos:
21.1. Os candidatos excluídos serão notificados nos termos dos artigos 6.º e 16º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21.2. As notificações e convocatórias para aplicação dos métodos de seleção são efetuados de acordo com o artigo 6º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, sendo a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção, ou respetiva fase, efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do ICAD,I.P. e disponibilizada na página eletrónica do ICAD,I.P., em
https://www.icad.pt/ImageContent/Index/39?languageId=0.
21.3. Os candidatos admitidos e aprovados em cada método de seleção, serão convocados preferencialmente através de correio eletrónico, do dia, hora e local, para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos nos números 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro.
21.4. O exercício do direito de participação de interessados deverá ser, obrigatoriamente, efetuado através do preenchimento de formulário tipo, disponível para download na página eletrónica do Instituto nos Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP em https://www.icad.pt/ImageContent/Index/39?languageId=0
21.5. Nos termos do disposto nº 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. A lista de ordenação final dos candidatos aprovados é unitária, ainda que, no mesmo procedimento lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
21.6. Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
22. Audiência dos Interessados e Homologação: nos termos dos números 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, são notificados do ato de homologação da lista de ordenação final e após homologação, a lista de ordenação final é afixada em local visível e público das instalações do ICAD e disponibilizada no seu sítio da internet, em https://www.icad.pt/ , no separador recrutamento,
https://www.icad.pt/ImageContent/Index/39?languageId=0, sendo ainda publicado, por extrato, um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação. Concluída a tramitação do procedimento concursal o júri submete a homologação do dirigente máximo do órgão ou serviço a lista de ordenação final dos candidatos aprovados e demais deliberações do júri nos termos do n.º 5 do artigo 9.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro.
23. Atas do Procedimento: Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro a ata do júri que concretiza a forma de avaliação dos candidatos é publicitada na página eletrónica, em https://www.icad.pt/ , no separador recrutamento, https://www.icad.pt/ImageContent/Index/39?languageId=0
24– Publicitação do Procedimento Concursal: Nos termos previstos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro o presente aviso de abertura do procedimento concursal será publicado nos seguintes locais:
a) Na Bolsa de Emprego Público em https://www.bep.gov.pt,
b) Na 2. ª série do Diário da República, por extrato,
c) Na página eletrónica do ICAD,I.P., https://www.icad.pt/ , no separador recrutamento,
https://www.icad.pt/ImageContent/Index/39?languageId=0
25 – Igualdade de Oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 – Licitude do tratamento dos dados pessoais: Nos termos e ao abrigo do disposto nas alíneas b), c) e), do n.º 1, do artigo 6.º do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e do artigo 28.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o tratamento de dados pessoais no presente procedimento concursal comum, por parte da entidade empregadora pública, tem como fundamento jurídico o recrutamento para constituição de vínculo de emprego público de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o candidato que ficar aprovado na lista unitária de ordenação final homologada, e que aceitar o posto de trabalho proposto. O ICAD informa que os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, ara apresentação de candidaturas ao presente procedimento concursal, em cumprimento do disposto nos artigos 13º, 14 e 15º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, sendo respeitado o tratamento de dados de acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, (Lei nº 58/2029, de 8 de agosto).
27 – Composição do Júri: 25.1. A composição do júri está definida nos termos do disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
Presidente: Lic. Vasco José Dinis Gomes, Presidente da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa;
Vogais efetivos:
Lic. Nádia Silva Reis Cardoso Simões, Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa;
Lic. Eduardo Paulo Guia Brunheta, Técnico Superior na Unidade de Recursos Humanos do Departamento de Administração de Recursos, do ICAD, I.P.
Vogais suplentes:
Lic. Teresa Maria Fernandes Poça Ramos, Técnico Superior na Unidade de Recursos Humanos do Departamento de Administração de Recursos, do ICAD, I.P.;
Lic. Carla Maria de Sousa Carvalho, técnica superior da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa;
O Presidente do júri será substituído, nas faltas ou impedimentos pela primeira vogal efetiva.
Lisboa, 05 de agosto de 2024 – O Presidente do Conselho Diretivo, João Castel-Branco Goulão.