Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções no âmbito das competências do Departamento de Contratação, Garantias e Consultadoria, entre as quais:
1. Assegurar e dar apoio à elaboração de projetos legislativos e regulamentares na área das atribuições do IHRU, I. P.;
2. Emitir pareceres jurídicos, nomeadamente nas áreas de atribuições do IHRU, I.P., incluindo relativos a projetos legislativos;
3. Elaborar protocolos e acordos de colaboração e, em geral, todo o tipo de minutas e de contratos em que o IHRU, I. P., seja interveniente;
4. Analisar processos de financiamento por forma a garantir que se encontram reunidas as condições para a celebração dos respetivos contratos;
5. Elaborar quaisquer contratos, designadamente, relativos a apoios financeiros e/ou empréstimos;
6. Assegurar o processo de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido por contratos celebrados;
7. Assegurar e controlar a realização de atos de registo predial e de inscrição matricial de imóveis do IHRU, I. P., bem como os atos relativos à criação e extinção de garantias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação;
8. Comparecer em reuniões relacionadas com matérias do âmbito das atribuições do IHRU, I.P.