BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202408/0018

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Ministério das Infraestruturas e da Habitação

Órgão/Serviço:

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do 153.º da LTFP e do n.º 5 do Art.º 127.º do Decreto-Lei n.º 17/2024

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Desempenho de funções no âmbito das competências do Departamento de Contencioso, entre as quais:

1. prática de atos extrajudiciais no âmbito de processos em fase de contencioso, designadamente a instrução, apresentação e acompanhamento de processos de execução fiscal, de contraordenação ou outros de caráter análogo;
2. tratamento e disponibilização às demais unidades orgânicas do IHRU, IP, dos dados recebidos de entidades externas no âmbito dos processos acompanhados;
3. elaboração de pareceres e informações respeitantes a quaisquer matérias relacionadas com as atribuições conferidas ao Departamento de Contencioso;
4. intervenção em processos de sindicância, disciplinares ou de inquérito.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.	1	Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5 - 8.º	Lisboa	1099019 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Licenciatura em Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

Preferência na demonstração de experiência profissional na área de direito, nomeadamente em processos de contencioso, na sua instrução, apresentação e acompanhamento de processos de execução fiscal, contraordenação e outros.

Envio de candidaturas para:

https://inqueritos.ihru.pt/index.php/643249?lang=pt

Contatos:

pconcursal@ihru.pt

Data Publicitação:

2024-08-01

Data Limite:

2024-08-16

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

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