Relação Jurídica Exigida:
                                            
                                            
                                                CTFP por tempo indeterminado
                                            
                                         
                                        
                                            
                                                Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
                                            
                                            
                                                a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
                                                internacional ou lei especial;
                                                
                                                b) 18 anos de idade completos;
                                                
                                                c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
                                                daquelas que se propõe desempenhar;
                                                
                                                d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
                                                
                                                e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
                                            
                                         
                                        
                                        
                                        
                                        
                                            
                                                Habilitação Literária:
                                            
                                            
                                                Licenciatura
                                            
                                         
                                        
                                            
                                                Descrição da Habilitação Literária:
                                            
                                            
                                                Direito
                                            
                                         
                                        
                                            
                                                
				
					| Grupo Área Temática | Sub-área Temática | Área Temática | 
				
					| Direito, Ciências Sociais e Serviços | Direito | Direito | 
				
			
                                             
                                         
                                        
                                        
                                        
                                        
                                            
                                                Outros Requisitos:
                                            
                                            
                                                Para além dos candidatos serem detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, devem estar integrados na carreira/categoria de técnico superior, não sendo possível a mobilidade intercarreiras.