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Código da Oferta:
OE202407/0721
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.385,99
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Descrição sucinta da função:
Garantir assistência clínica aos animais recolhidos pelo centro de recolha oficial, nomeadamente, promovendo a esterilização dos animais, realizando cirurgias e outros procedimentos clínicos para o bem-estar animal, bem como, promover a sua adoção, ações de sequestro e quarentena, participando nas campanhas de saneamento ou de profilaxia, determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional e controlo e licenciamento de eventos com animais.

Principais atividades:
Realiza cirurgias, em especial de esterilização, dos animais alojados no Centro de Recolha Oficial de Animais de Sintra (CROS), Programa Captura, Esterilização e Devolução (CED) e de Associações de Animais;
Garante a assistência clínica aos animais recolhidos pelo centro de recolha oficial;
Realiza tratamentos, cirurgias, triagem e outros procedimentos clínicos para o bem-estar animal, no centro de recolha oficial;
Apoia o Serviço de Proteção Civil e autoridades policiais, bem como outras entidades, na captura e recolha de animais, incluindo animais de matilha;
Promove a adoção dos animais alojados no centro de recolha oficial;
Participa nas campanhas de saneamento e/ou de profilaxia, determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional;
Controla e promove o licenciamento de eventos com animais;
Realiza estudos e projetos de enriquecimento ambiental e bem-estar animal;
Cumpre as regras de saúde, segurança e higiene no trabalho e de correta utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva.

Competências associadas à função:
Competências transversais: Orientação para Resultados; Orientação para o Serviço Público; Adaptação e Melhoria Contínua; Responsabilidade e Compromisso com o Serviço.
Competências específicas da carreira: Trabalho de equipa e cooperação; Conhecimentos Especializados e Experiência.
Competências específicas do posto de trabalho: Iniciativa e Autonomia; Planeamento e Organização.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Sintra1Largo Dr. Virgílio HortaSintra2714501 SINTRALisboa Sintra
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura (pré-Bolonha) ou Mestrado Integrado (pós-Bolonha) em Medicina Veterinária
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisCiência Veterinária /ZootécniaMedicina Veterinária
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente, inscrição na respetiva Ordem Profissional;
Carta de Condução de Ligeiros (categoria B).
Envio de candidaturas para:
cm-sintra.pt/institucional/servicos/recursos-humanos/procedimentos-concursais/concursos-abertos
Contatos:
219236957
Data Publicitação:
2024-07-18
Data Limite:
2024-08-01

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República, 2ª série, n.º 136, de 16/07/2024; "Jornal de Notícias", de 17/07/2024
Descrição do Procedimento:
1 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria, torna-se público que, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 26/02/2024, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 21/11/2023 e da Assembleia Municipal, de 06/12/2023, se encontra aberto procedimento concursal comum, para preenchimento do posto de trabalho abaixo indicado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais, em 21/11/2023 e 06/12/2023, respetivamente, nos seguintes termos:
Ref.ª 12/2024 – 1 (um) posto de trabalho; Carreira – Técnico Superior; Categoria – Técnico Superior; Área de atividade – Medicina Veterinária – Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua redação atual, declara-se que a Área Metropolitana de Lisboa (AML), enquanto entidade gestora de requalificação nas autarquias (EGRA), ainda não se encontra constituída. Mais se declara que o Município de Sintra não assume posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
3 - Local de trabalho - Circunscrição Territorial do Concelho de Sintra.
4 - Caraterização do posto de trabalho:
4.1 - Descrição sucinta da função:
Garantir assistência clínica aos animais recolhidos pelo centro de recolha oficial, nomeadamente, promovendo a esterilização dos animais, realizando cirurgias e outros procedimentos clínicos para o bem-estar animal, bem como, promover a sua adoção, ações de sequestro e quarentena, participando nas campanhas de saneamento ou de profilaxia, determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional e controlo e licenciamento de eventos com animais.
4.2 – Principais atividades:
Realiza cirurgias, em especial de esterilização, dos animais alojados no Centro de Recolha Oficial de Animais de Sintra (CROS), Programa Captura, Esterilização e Devolução (CED) e de Associações de Animais;
Garante a assistência clínica aos animais recolhidos pelo centro de recolha oficial;
Realiza tratamentos, cirurgias, triagem e outros procedimentos clínicos para o bem-estar animal, no centro de recolha oficial;
Apoia o Serviço de Proteção Civil e autoridades policiais, bem como outras entidades, na captura e recolha de animais, incluindo animais de matilha;
Promove a adoção dos animais alojados no centro de recolha oficial;
Participa nas campanhas de saneamento e/ou de profilaxia, determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional;
Controla e promove o licenciamento de eventos com animais;
Realiza estudos e projetos de enriquecimento ambiental e bem-estar animal;
Cumpre as regras de saúde, segurança e higiene no trabalho e de correta utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva.
4.3 – Competências associadas à função:
4.3.1 - Competências transversais: Orientação para Resultados; Orientação para o Serviço Público; Adaptação e Melhoria Contínua; Responsabilidade e Compromisso com o Serviço.
4.3.2 - Competências específicas da carreira: Trabalho de equipa e cooperação; Conhecimentos Especializados e Experiência.
4.3.3 - Competências específicas do posto de trabalho: Iniciativa e Autonomia; Planeamento e Organização.
5 - Determinação do posicionamento remuneratório:
5.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
5.2 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP, os candidatos com vínculo de emprego público informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
5.3 - Nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com a alínea e) do n.º 3 do artigo 11º da Portaria, a remuneração de referência corresponde à 1.ª posição remuneratória da categoria / nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde, atualmente, a remuneração base de 1.385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).
6 - Requisitos de admissão:
Os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Âmbito do recrutamento:
7.1 – Podem candidatar-se trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos das alíneas a) a c), do n.º 1, do artigo 35.º, da LTFP:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de valorização profissional;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
Nos termos do disposto nos n. os 4 e 9, do artigo 30.º, da LTFP, podem ainda candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, conforme Proposta n.º 1082-P/2023, de 26 de outubro, aprovada por deliberação do Órgão Executivo de 21/11/2023 e do Órgão Deliberativo de 06/12/2023.
7.2 - Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autarquia, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Medicina Veterinária (pré-Bolonha) ou Mestrado Integrado em Medicina Veterinária (pós-Bolonha).
8.1 - Nos termos da alínea i) do nº 3 do artigo 11º da Portaria, o nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) e de acordo com o previsto no Quadro nº 3 da Portaria nº 256/2005, de 16 de março, que aprova a CNAEF, ao procedimento concursal para Técnico Superior (Medicina Veterinária), correspondem as áreas de educação e formação – “640 Ciências veterinárias”.
9 - Outros requisitos: Título profissional válido para o exercício da profissão, nomeadamente, inscrição na respetiva Ordem Profissional; Carta de Condução de Ligeiros (categoria B).
10 - As candidaturas deverão ser formalizadas, mediante o preenchimento do formulário eletrónico, de utilização exclusiva e obrigatória, publicitado na página institucional da Autarquia, disponível em: https://cm-sintra.pt/institucional/servicos/recursos-humanos/procedimentos-concursais/concursos-abertos
10.1 - Serão excluídas as candidaturas apresentadas em suporte de papel e via email, bem como os formulários eletrónicos submetidos após as 23h59m, hora de Portugal Continental, do último dia do prazo estabelecido para apresentação das candidaturas.
10.2 - Os requisitos legalmente exigidos para o recrutamento são comprovados através dos documentos apresentados no ato da candidatura, pelo que todos os candidatos deverão anexar no formulário eletrónico os seguintes ficheiros, em formato pdf:
a) Certificado comprovativo da habilitação académica, título profissional e carta de condução ou outros documentos idóneos, legalmente reconhecidos para o efeito. No caso de habilitações de sistemas educativos estrangeiros, o candidato fica obrigado a comprovar a respetiva equivalência a habilitações do sistema educativo português.
b) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso (documento de identificação, certificado de registo criminal, declaração do próprio que comprove a posse da robustez física e do perfil psíquico, exigidos para o exercício de funções públicas e comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória). Estão dispensados da apresentação destes documentos, até ao momento da constituição da relação jurídica de emprego público, os candidatos que expressamente declarem no requerimento / formulário de candidatura, serem detentores dos requisitos de admissão, referidos no ponto 6. do presente aviso;
c) Os candidatos detentores de vínculo de emprego público deverão anexar declaração emitida pelos serviços de origem, devidamente atualizada, da qual conste: a modalidade de vínculo de emprego público de que é titular, a identificação da carreira / categoria em que se encontra inserido, a posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado, as atividades que se encontra a exercer com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e a respetiva antiguidade na função pública, carreira e categoria, bem como, a avaliação de desempenho com a respetiva menção qualitativa e quantitativa, obtida nos dois últimos biénios avaliados em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, ou se for o caso, declaração comprovativa de que o candidato não foi avaliado nesse período com indicação do respetivo motivo, quando aplicável;
d) Os candidatos a quem seja aplicável o método de seleção Avaliação Curricular devem proceder à apresentação de Curriculum Vitae detalhado e assinado, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e profissionais, formação profissional e experiência profissional, com a indicação das funções com maior interesse para o posto de trabalho a que se candidata e em que períodos, bem como documentos comprovativos da formação profissional frequentada, onde conste a data da realização e a respetiva duração, da experiência profissional detida relacionada com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, com menção da duração da relação contratual e a discriminação das funções efetivamente exercidas;
e) Os candidatos com deficiência devem declarar no formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e indicar se necessitam de meios/condições especiais para a realização dos métodos de seleção. Caso sejam portadores de deficiência de grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, deverão apresentar documento comprovativo da mesma (declaração multiusos), de forma a permitir o cumprimento e a sua abrangência pelo disposto no Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro;
10.2.1 – Aos candidatos que exerçam funções nesta Autarquia, é dispensada a apresentação dos documentos indicados nas alíneas c) a e) do ponto 10.2, bem como os documentos comprovativos dos factos indicados no Curriculum Vitae, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individua.
10.2.2 - A não formalização de candidatura nos moldes previstos no ponto 9., bem como a não apresentação de Certificado comprovativo da titularidade das habilitações literárias exigidas, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, referido na alínea a) do ponto 10.2, dentro do prazo fixado no presente aviso, determina a exclusão do procedimento concursal.
10.2.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, previstos na alínea b) do ponto 10.2, aquando da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, determina a exclusão do procedimento concursal.
10.2.4 - O Júri, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, quando haja fundadas dúvidas acerca do conteúdo ou autenticidade da cópia anexa, pode exigir a exibição de original ou documento autenticado para conferência.
10.2.5 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
11 - Métodos de seleção:
11.1 – Métodos de seleção a aplicar à generalidade dos candidatos:
11.1.1 - Prova Teórica Oral de Conhecimentos Específicos (PTOC), de carácter eliminatório e de realização individual, com uma ponderação de 100% na valoração final que terá uma duração máxima de quarenta e cinco (45) minutos, acrescida de quinze (15) minutos de tolerância, visando avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício das funções, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa, sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, constituída por um total de 8 questões, com a cotação de 2,50 valores cada, com possibilidade de consulta da legislação aplicável, apenas em suporte de papel, sem anotações e/ou comentários, não sendo permitida a utilização de qualquer equipamento eletrónico;
11.1.1.1 – Legislação de suporte à realização da Prova Teórica Oral de Conhecimentos Específicos:
• Legislação de suporte à realização da Prova Teórica Oral de Conhecimentos Específicos:
• Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Regime Jurídico das Autarquias Locais;
• Lei n º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação - Artigos 19º a 24º, artigos 45º a 51º, artigo 73º e artigos 180º a 193º - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
• Estrutura Nuclear e Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada na 2ª Série do Diário da República, nº 220, de 15 de novembro de 2017, Despacho (extrato) nº 9895/2017, na sua versão atualizada;
• Decreto-lei nº 276/2001, 17 de outubro, na atual redação - aplicação da Convenção Europeia para a Proteção de Animais de Companhia, Capitulo II;
• Lei nº 27/2014, de 23 de agosto - Centros de recolha Oficial;
• Lei nº 69/2014 de 29 de agosto, na atual redação - Criminalização dos maus tratos a animais de companhia;
• Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de dezembro, na atual redação - Programa Nacional de Luta e vigilância epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses;
• Portaria nº 146/2017, de 26 de abril - Regulamento da criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia e estabelecimento de normas para o controlo de animais errantes.
11.1.2 - A Avaliação Psicológica (AP), de carácter eliminatório, a realizar por entidade especializada, que visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, caraterísticas de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, e que será valorada através das menções classificativas de Apto e Não apto;
11.1.3 - Da Classificação Final (CF) constarão os candidatos que fiquem aprovados em todos os métodos de seleção, ordenados pela classificação obtida no 1º método de seleção - Prova Teórica Oral de Conhecimentos Específicos, aplicando-se, quando necessário, os critérios de desempate previstos no ponto 12.3 do presente Aviso;
11.2 – Para os candidatos detentores de vínculo de emprego público, que estejam a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras dos postos de trabalho a prover, bem como para os candidatos colocados em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquelas atribuições, competências ou atividades, e em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 36º da LTFP, os métodos de seleção a aplicar serão, exceto quando afastados, por escrito, os seguintes:
11.2.1 - Avaliação Curricular (AC), de carácter eliminatório, com uma ponderação de 70% na valoração final, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultará da classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, onde são considerados os que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, de acordo com a seguinte fórmula: AC=(HA+FP+EP+AD)/4, em que:
- Habilitação académica de base (HA) ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, onde se ponderará a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, sendo atribuída a classificação correspondente à nota final de curso, acrescida de 1 (um) valor pelo grau de mestrado e 2 (dois) valores pelo doutoramento, desde que obtidos em áreas relevantes para a função, até ao máximo de 20 valores.
- Formação profissional (FP), onde será ponderada a frequência de ações de formação e aperfeiçoamento profissional devidamente comprovadas, relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, até ao limite máximo de 20 valores, do seguinte modo:
• sem ações de formação ou com ações de formação não relacionadas com a área funcional do lugar = 8 valores
• ações de formação relacionadas com a área funcional do lugar = 10 valores, acrescidos de:
. 0,5 valores, por cada ação de formação até 15 horas ou 2 dias, ou na ausência de qualquer indicação quanto à sua duração;
. 1,0 valor, por cada ação de formação de 16 a 35 horas ou de 3 a 5 dias;
. 1,5 valores, por cada ação de formação de 36 a 70 horas ou 6 a 10 dias;
. 2,0 valores, por cada ação de formação de 71 a 140 horas ou 11 a 20 dias;
. 2,5 valores, por cada ação de formação superior a 140 horas ou a 21 dias.
. Com Pós-Graduação relacionada com a área funcional do lugar = 3 valores.
- Experiência profissional (EP), onde serão ponderados, até ao máximo de 20 valores, os anos de experiência profissional do candidato devidamente comprovados, na execução de atividades em funções públicas, inerentes ao posto de trabalho a prover, a valorizar nos seguintes termos:
• < 1 ano = 4 valores;
• > 1 ano e < 4 anos = 8 valores;
• > 4 anos e < 7 anos = 12 valores;
• > 7 anos e < 10 anos = 16 valores;
• > 10 anos = 20 valores.
- Avaliação de desempenho (AD), onde será considerada, de entre os últimos três anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar, a classificação obtida no último ano em que foi avaliado, de acordo com o seguinte:
• Desempenho Inadequado – 8 valores;
• Desempenho Adequado – 12 valores;
• Desempenho Relevante – 16 valores;
• Desempenho Relevante com Reconhecimento de Mérito – 20 valores.
Na ausência de qualquer avaliação de desempenho, será exigida a apresentação de documento, emitido pelo serviço respetivo, mencionando tal facto, caso em que o júri atribuirá a classificação equivalente a Desempenho Adequado.
11.2.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC), de carácter eliminatório, a realizar por técnico habilitado para o efeito, com uma ponderação de 30% na valoração final, visando obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, a valorar numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
11.2.3 - Da Classificação Final (CF) constarão os candidatos que fiquem aprovados em todos os métodos de seleção, ordenados pela classificação resultante da aplicação da seguinte fórmula:
CF = ACx70% + EACx30%
12 - Valoração dos métodos de seleção - Cada um dos métodos de seleção, é eliminatório pela ordem constante na publicitação, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou que tenham obtido um juízo de Não Apto num dos métodos de seleção ou numa das suas fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
12.1 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção ou fases que os comportem, equivale à exclusão do procedimento concursal.
12.2 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, em resultado da classificação final obtida nos termos dos pontos 11.1.3 ou 11.2.3.
12.3 - Em caso de empate, e após a aplicação dos critérios de desempate legalmente previstos, prefere o candidato com:
a) Maior nível habilitacional na área de educação / formação académica exigida para o presente posto de trabalho;
c) Maior tempo de experiência, comprovada, em cirurgia de animais.
12.4 - Os parâmetros de avaliação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam da ata de reunião do júri do procedimento concursal, a qual está disponível para consulta na página eletrónica da Autarquia, em www.cm-sintra.pt.
13 – Composição do júri: Presidente – Coordenadora do Gabinete Médico Veterinário, Catarina Maria Aldeia da Silva Galego Fernandes; Vogais efetivos – Coordenadora do Núcleo de Saúde e Bem-Estar Animal, Paula Cristina Castanheira da Silva Martins, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; Técnico Superior, Gonçalo António Sebastião Jorge; Vogais suplentes - Coordenadora do Núcleo de Saúde Pública e Segurança Alimentar, Carmen Luísa Teixeira Florêncio; Técnica Superior, Elsa Maria Mendes Gonçalves Rodrigues.
14 – A informação relativa à publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos, será efetuada na 2ª série do Diário da República, sendo afixada no Departamento de Recursos Humanos, e disponibilizada na página eletrónica da Autarquia - www.cm-sintra.pt.
15 - Será garantido o cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, no que respeita ao preenchimento de postos de trabalho por candidatos que apresentem deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
16 - Nos termos da Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro, é garantida a aplicação de quotas de emprego para os praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos ou que tenham estado inseridos no regime de alto rendimento, nos níveis A ou B, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados. Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os candidatos acima referidos devem declarar, sob compromisso de honra, no requerimento de admissão, a sua condição e juntar documento comprovativo emitido, respetivamente, pelo Comité Olímpico de Portugal, pelo Comité Paralímpico de Portugal e pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.).
17 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9º, da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Por subdelegação de competências do Senhor Vereador, conferida pelo Despacho n.º 1-EQN/2024, de 25 de junho.
Sintra, 16 de julho de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 26/02/2024, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 21/11/2023 e da Assembleia Municipal, de 06/12/2023.