Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolvimento de atividades correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior na área de Higiene e Segurança no Trabalho, correspondente ao grau de complexidade 3, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhe desempenhar no âmbito das suas competências para efeitos de lançamento e acompanhamento de empreitadas de obras públicas, no cumprimento das disposições legais é necessário um técnico que proceda aos trabalhos que dizem respeito a:
- Elaboração de Planos de Segurança e Saúde na Fase de Projeto;
- Elaboração de Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos da Construção e Demolição e verificação do seu cumprimento no desenvolvimento da obra;
- O cumprimento dos requisitos legais de segurança e higiene em Portugal;
- A realização efetiva das atividades de segurança e higiene em obra em representação do Município de Oeiras – Divisão Conservação da Habitação, de acordo com os seus requisitos.
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- Vistoria e verificação das condições de segurança e equipamentos instalados na Habitação e Equipamentos Municipais integrados no Parque Habitacional Municipal em termos de segurança contra riscos de incêndio de 1. e 2.ª categoria (SADI, carreteis, extintores, etc.), procedendo ao lançamento de procedimentos de aquisição de serviços que assegurem essa manutenção e o cumprimento dos respetivos prazos de validade dos referidos equipamentos.
Em causa está o acompanhamento de empreitadas desde a fase de projeto ao seu término com a receção provisória nos termos do n.º 4 do artigo 395.º do CCP na sua redação em vigor. Verificação e análise dos documentos enviados pelas entidades externas no âmbito das competências do técnico de segurança e saúde em obra, comunicação de abertura de obra às entidades correspondentes, e assegurar que todos os requisitos são cumpridos em todas as fases dos procedimento.