Descrição do Procedimento:
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM DE CONTRATAÇÃO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, A TERMO RESOLUTIVO CERTO, PARA PREENCHIMENTO DE UM POSTO DE TRABALHO DE ASSISTENTE OPERACIONAL (AÇÃO EDUCATIVA).
1. Nos termos e para os efeitos previstos o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 27 de maio de 2024, e de acordo com o Despacho n.º39/VBM/2024, datado de 07 de junho de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público(BEP),um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, pelo período de 1 ano, renovável até ao limite de 3 anos, para preenchimento do seguinte posto de trabalho:
Referência A – 1 Assistente Operacional (Ação Educativa), afeto à Divisão de Educação e Juventude, Departamento de Educação, Cultura e Desenvolvimento Social.
2. Reservas de Recrutamento do Município: Não estão constituídas reservas de recrutamento no Município:
a) De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direcção-Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias não têm de consultar a Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional (anterior regime de requalificação);
b) Não se encontra ainda constituída a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais).
3. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro.
4. Âmbito do Recrutamento: Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a relação jurídica de emprego público do posto de trabalho em causa, será constituída de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.
4.1. Nos termos do n.º 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, sempre que o procedimento concursal vise a ocupação futura de postos de trabalho ou a lista de ordenação final contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses contados a partir da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento concursal.
5. Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Referência A – Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de assistente operacional, na área de Ação Educativa. O desempenho das funções incide, nomeadamente em: Limpeza das instalações interiores e exteriores dos estabelecimentos de ensino; Zelar pela conservação e higienização de todo o material didático; Acompanhamento dos alunos nos transportes nas visitas de estudo, durante o horário de funcionamento do estabelecimento de ensino; Assegurar o serviço de refeições, incluindo a preparação do refeitório, apoio aos alunos durante a refeição, limpeza e arrumação do refeitório após as refeições; Acompanhamento dos alunos/crianças nos intervalos; Apoio a docentes, sempre que solicitado; Acolhimento e entrega das crianças aos encarregados de educação.
5.1. A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.
6. Local de trabalho: Área do Município de Santarém.
7. Remuneração: O posicionamento remuneratório do/a trabalhador/a recrutado/a obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP.
Referência A – A posição remuneratória de referência é de 821,83€ (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos), correspondente à 1ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única.
8. Requisitos Obrigatórios de Admissão (eliminatórios):
8.1. Requisitos Gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2. Requisito Habilitacional:
Referência A – Escolaridade obrigatória de acordo com a idade, ou de curso que lhe seja equiparado sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional, nos termos seguintes:
a) nascidos até 31/12/1966 - 4.ª classe;
b) nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade;
c) nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994 - 9.º ano de escolaridade;
d) nascidos após 31/12/1994 – 12º ano de escolaridade.
8.3. Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria:
a) Apenas poderá ser candidato/a aos procedimentos quem seja titular do nível habilitacional;
b) Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão;
c) Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa. Os documentos redigidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da respetiva tradução.
9. Prazo e forma de apresentação da candidatura: A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente através da Plataforma de Candidaturas https://recrutamento.cm-santarem.pt/, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas através de e-mail.
9.1. Os candidatos deverão reunir, impreterivelmente, os requisitos de admissão até à data limite para apresentação das candidaturas. Devendo a candidatura ser acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devendo constar os seguintes elementos: nome, morada, contactos, incluindo endereço de correio eletrónico, número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, habilitações literárias, funções que exerce bem como as que exerceu, quando exista experiência profissional com indicação dos respetivos períodos de duração (anos, meses e dias) e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação da entidade promotora, data de frequência e duração (em horas);
b) Certificado ou documento comprovativo da posse das habilitações literárias exigidas;
c) Certificados ou documentos comprovativos de ações de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, frequentadas/ministradas, nos últimos 5 anos, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração, bem como documentos comprovativos da experiência profissional;
d) Os candidatos que possuírem relação jurídica de emprego público, deverão apresentar uma declaração atualizada, emitida pelo Serviço Público a que se encontra vinculado/a, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que se encontra inserido/a, posição remuneratória que detém à presente data, atividade que executa e órgão ou serviço onde exerce funções, a menção de desempenho obtida no último período avaliativo e a descrição do posto de trabalho que atualmente ocupa.
e) No caso de candidatos/as com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, reconhecida nos termos da lei, devem declarar no formulário, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade (multiusos).
9.2. A não apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas b) e c) do ponto 9.1., implica a não consideração desses elementos, mesmo que declarados no curriculum vitae, para efeitos da aplicação do método de seleção.
10. Métodos de Seleção a utilizar: Nos termos do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2024, de 20 de junho, conjugado com a alínea c) do n.º 1 e 5 do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, será utilizado como único método de seleção obrigatório, a Avaliação Curricular, com carácter eliminatório, sendo excluídos os/as candidatos/as que obtenham valoração inferior a 9,5 valores.
10.1 A Avaliação Curricular (AC), visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, de carácter eliminatório, com uma valoração final expressa numa escala de 0 a 20 valores, até às centésimas. Resultará da classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, conforme a ata n.º 1 (Ata de Critérios) do júri dos procedimentos, disponível em https://recrutamento.cm-santarem.pt/.
11. A Ordenação Final (OF) dos candidatos será valorada numa escala de 0 a 20 valores, expressa até às centésimas, de acordo com a seguinte fórmula:
OF=(100%AC)
Legenda: OF - Ordenação Final; AC - Avaliação Curricular.
12. Os/as candidatos/as excluídos/as serão notificados/as nos termos da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e do Código do Procedimento Administrativo, para a realização da audiência prévia. Para o efeito, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o formulário disponível nos detalhes do procedimento concursal em https://recrutamento.cm-santarem.pt/.
13. A publicação da Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos será efetuada na 2ª série do Diário da República, afixada na Divisão de Recursos Humanos e disponibilizada na Plataforma de Candidaturas em https://recrutamento.cm-santarem.pt/.
14. Composição do Júri:
Referência A - 1 Assistente Operacional (Ação Educativa)
PRESIDENTE: Vânia Alexandra Patrício Rodrigues Horta, Chefe da Divisão de Educação e Juventude, que será substituída nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
VOGAIS EFETIVOS: Olga Maria Soares Melro Rum Correia Mena Esteves, Técnica Superior na Divisão de Educação e Juventude, e Leónia Alexandra Pereira Santos, Técnica Superior na Divisão de Ação Social e Saúde.
VOGAIS SUPLENTES: Patrícia Guerra Duarte, Assistente Técnica na Divisão de Educação e Juventude, e Susana Louro Morgado Maurício D’ Avó, Técnica Superior na Divisão de Educação e Juventude.
15. Critérios de Ordenação Preferencial:
15.1. Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos/as, os critérios de preferência a adotar serão os seguintes:
a) Candidato/a com classificação mais elevada no parâmetro de avaliação “Experiência Profissional”;
b) Candidato/a detentor/a de Curso Específico na área de Necessidades Educativas Especiais”;
c) Candidato/a com maior número de horas no parâmetro de avaliação “Formação Profissional”;
d) Candidato/a com mais tempo efetivo (medido em anos, meses e dias) de experiência profissional em funções caracterizadoras do posto de trabalho.
15.2. Não obstante, os critérios de ordenação preferencial, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devidamente comprovada, com o grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
16. Em cumprimento, da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17. Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na Plataforma de Candidaturas, disponível em https://recrutamento.cm-santarem.pt/. Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na Divisão de Recursos Humanos deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 15h), ou para o seguinte endereço de e-mail: rhconcursos@cm-santarem.pt.
Paços do Município, 11 de junho de 2024.
A Vereadora dos Recursos Humanos, Beatriz Martins