Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum, para o preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira geral de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com alínea a) do nº 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do ISS, I.P., de 20 de maio de 2024, precedida do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso na BEP – Bolsa de Emprego Público e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria e carreira de assistente técnico, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, até 31 de dezembro de 2025.
1 – Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
2 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 – O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho a termo resolutivo a termo certo, até 31 de dezembro de 2025, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4 - Postos de trabalho sujeitos a contratação:
1 posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, na área geográfica de Lisboa.
5 – Requisitos:
5.1 – Requisitos gerais de admissão:
Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das
funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos:
Nível habilitacional – 12º ano de escolaridade, conforme expresso na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 – Caracterização dos postos de trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de assistente técnico, o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
7 – Local de trabalho: na área geográfica de intervenção dos serviços enunciados no ponto 4 do presente aviso.
8 - Posicionamento remuneratório:
Nos termos do artigo 38.º da LTFP, nas disposições conjugadas com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro:
8.1 – Posição remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7 da TRU, para a categoria e carreira de assistente técnico (€ 922,47).
9 - O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. É realizado através da utilização preferencial de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
10 – Forma e prazo de entrega de candidaturas:
As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a. Certificado da habilitação literária exigida;
b. Currículo profissional;
c. Documentos comprovativos da experiência profissional adquirida e referida no currículo profissional;
d. Comprovativos de formação profissional.
10.1 – Nos termos do disposto na alínea artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento.
10.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
10.3. – Prazo de apresentação da candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação na BEP do aviso de abertura.
11 – O método de seleção a aplicar no presente procedimento concursal comum é o seguinte:
a) Avaliação Curricular (AC).
11.1 – A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.
a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica (HA), a experiência profissional (EP) e a formação profissional (FP);
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas
c) A classificação final é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na avaliação curricular:
CF= (20%HA)+(30%FP)+(50%EP)
12 – Em caso de igualdade de classificação final, são observados os seguintes critérios de desempate: Menor idade; Média final do nível habilitacional detido (12.º ano), maior tempo de experiência profissional relacionada com o posto de trabalho.
13 – No prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção avaliação curricular, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada – www-bep.gov.pt – ofertas PRR - a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.
14 - No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia – 10 dias úteis - podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
15 - Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada.
16 – A lista final do procedimento de cada referência homologada é publicitada na BEP, sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação, deste cabendo impugnação administrativa, nos termos do artigo 28.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
17 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Por força da aplicação do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, “o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.”
18.1 – Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no formulário de candidatura e comprovar, mediante a entrega de atestado médico de incapacidade multiuso, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
19 - O Júri tem a seguinte composição:
Presidente:
Ana Rita Morais Aguiar, Técnica Superior, Núcleo de Competências Organizacionais, Departamento de Recursos Humanos, Serviços Centrais
1.º Vogal Efetivo, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos:
Ana Margarida Leitão da Silva, Técnica Superior, Núcleo de Competências Organizacionais, Departamento de Recursos Humanos, Serviços Centrais
2.º Vogal Efetivo:
Vera Mónica Dias Rosa de Almeida Cabral, Técnica Superior, Núcleo de Competências Organizacionais, Departamento de Recursos Humanos, Serviços Centrais
1.º Vogal Suplente:
Sónia João Fragoso Morgado, Técnica Superior do Núcleo de Competências Organizacionais, do Departamento de Recursos Humanos, dos Serviços Centrais
2.º Vogal Suplente:
Maria Conceição Catalão Barradas, Técnica Superior, Núcleo de Apoio Técnico, Departamento de Recursos Humanos, Serviços Centrais
20 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na página eletrónica do ISS, I.P. em www.seg-social.pt – espaço do ISS, I.P. e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP, com o endereço https://www.bep.gov.pt/pages/PRR/ListaOfertasPRR.aspx
4 de julho de 2024 - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino