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Código da Oferta:
OE202406/0576
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida pelo/a trabalhador/a na carreira de origem.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação do Gabinete de Administração de Bens (GAB), consignada no artigo 9.º da Portaria n.º 391/2012, publicada no Diário da
República, n.º 1ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2012.
Atividades associadas aos postos de trabalho:
a) Assegurar os procedimentos de administração e destinação dos bens apreendidos ou perdidos a favor do Estado;
b) Analisar questões jurídicas e apresentar propostas no âmbito de atuação do GAB;
c) Assegurar a resposta a pedidos de informação e requerimentos apresentados no âmbito de atividade do GAB
d) Colaborar na elaboração de procedimentos e regulamentos internos;
e) Assegurar a preparação de especificações técnicas para procedimentos de contratação externa de serviços na área de atividade do GAB;
f) Garantir a articulação com entidades externas, designadamente Tribunais, Ministério Público, ESPAP, etc.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.2Av. D. João II, 1.08.01 D - Edifício H - Campus da JustiçaLisboa1990097 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Senhora Presidente do IGFEJ, I.P., dele devendo constar a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição e nível remuneratórios detidos e o serviço onde exerce funções, bem como declaração de consentimento de tratamento dos dados pessoais para os expressos fins da tramitação do presente procedimento.
A documentação poderá ser remetida por correio postal ou eletrónico, até ao termo do prazo fixado, para Av.ª D. João II, nº 1.08.01 E, Torre H, 1990-097 Lisboa ou recrutamento-ngrh@igfej.mj.pt
Documentos: O requerimento deverá ser acompanhado de curriculum vitae devidamente atualizado, datado e assinado, fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias, da formação profissional e declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o/a
candidato/a pertence, atualizada, onde conste a modalidade de vínculo do/a trabalhador/a, a carreira e categoria que possui, assim como qualquer outra informação que o/a candidato/a considere pertinente para a comprovação do seu mérito.
Será efetuada análise curricular complementada, se aplicável, com entrevista.
A publicitação deste procedimento encontra-se também na página do Instituto em www.igfej.mj.pt

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Ser trabalhador/a com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
Envio de candidaturas para:
recrutamento-ngrh@igfej.mj.pt
Contactos:
2179077700; recrutamento-ngrh@igfej.mj.pt (pedidos de esclarecimento)
Data Publicitação:
2024-06-18
Data Limite:
2024-07-09

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: