Descrição do Procedimento:
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Sra. Vice-Presidente da CCDR NORTE IP, Dra. Ana Lemos Gomes, se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto para exercício de funções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
1. Consulta prévia:
1.1. Nos termos do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi efetuado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – DGAEP) informado de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido para o posto de trabalho em causa, ID 13936, de 13/05/2024.
1.2. Para efeitos do estipulado no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, confirmando-se a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC) conforme resposta da DGAEP, ID 4479, de 20/05/2024.
2. Legislação Aplicável: ao presente recrutamento é respetivamente aplicável o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, e, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, é subsidiariamente aplicável o disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), bem como o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3. Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como a candidatos que não possuam um vínculo de emprego público previamente constituído.
4. Modalidade de vínculo de emprego público a constituir: o vínculo de emprego público a constituir, na sequência do presente procedimento concursal, é o Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Incerto.
5. Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior.
6. Local de trabalho: o posto de trabalho será desempenhado nas instalações da CCDR NORTE IP, sitas na Rua Rainha D. Estefânia, 251, 4150-304 Porto.
7. Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, entre as quais se destacam: o apoio a tarefas de gestão dos investimentos e reformas do PRR, relativas ao acompanhamento dos investimentos e reformas do PRR, relativas ao acompanhamento dos investimentos dos beneficiários finais de modo assegurar as obrigações de reporte à Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e às necessidades nacionais e comunitárias de controlo e auditoria, à preparação e lançamento dos avisos de abertura de concursos para seleção dos investimentos de beneficiários finais, à realização da análise e seleção de candidaturas de beneficiários finais e às atividades de comunicação e divulgação sobre os investimentos apoiados, assim como as relativas ao planeamento, coordenação e monitorização física e financeira do(s) investimentos e preparação, acompanhamento e controlo dos processos de contratação pública de empreitadas e serviços.
8. Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, ao qual corresponde o montante pecuniário de 1 385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos).
9. Requisitos de admissão:
9.1. São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 17.º da LTFP, até à data limite para apresentação das candidaturas.
9.2. São requisitos de admissão: licenciatura em Direito (CNAEF 380);
9.3. De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3, do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10. Prazo para apresentação de candidatura: o prazo para apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do aviso (integral) na BEP.
11. Formalização e entrega das candidaturas:
11.1. As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt, menu ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Cópia legível de documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente);
b) Cópia(s) legível(eis) de certificado(s) da(s) habilitações literárias detida(s). Os candidatos com certificados comprovativos da posse de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo da obtenção de reconhecimento dessas habilitações em território nacional, de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro;
c) Currículo profissional detalhado e atualizado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes;
d) Cópias legíveis do(s) comprovativo(s) da experiência profissional e dos comprovativos de formação profissional frequentada relacionada e/ou relevante para o desempenho de funções do posto de trabalho a ocupar, e obtidas nos últimos 5 anos.
11.2. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão.
11.3. Os candidatos portadores de deficiência devem comprovar, mediante a entrega de atestado médico de incapacidade multiuso, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
11.4. As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
11.5. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
12. Métodos de seleção a aplicar:
12.1. Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências. Os métodos de seleção serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com os parâmetros e valorações definidos na Ata n.º 1, disponibilizada no site da CCDR NORTE, I.P. e na BEP, sendo que os mesmos serão aplicados de forma faseada, nos termos do artigo 19.º da Portaria, tendo em conta a urgência no preenchimento do posto de trabalho a concurso.
13. Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, e de inexistência de preferência legal, são observados os seguintes critérios de desempate: 1.º Candidato/a com a melhor classificação obtida na competência “Conhecimentos especializados e experiência”; 2.º Candidato/a com a melhor classificação obtida na competência “Análise da informação e sentido crítico”; 3.º Candidato/a com a melhor classificação obtida na competência “Orientação para Resultados”; 4.º Candidato/a com a melhor classificação final da habilitação exigida mais elevada.
14. Forma e comunicação aos candidatos:
14.1. Todas as notificações, incluindo as necessárias para efeitos de audiência prévia, são efetuadas para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura, através da plataforma onde a candidatura foi apresentada.
14.2. As alegações a proferir pelos candidatos em sede de audiência prévia são feitas através da plataforma onde a candidatura foi apresentada, em www.bep.gov.pt, menu ofertas PRR.
15. Após a homologação, é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada (www-bep.gov.pt, menu ofertas PRR).
16. Composição e identificação do júri: O júri do presente procedimento é composto por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes, a saber: Presidente: Anabela Moutinho Monteiro, Chefe de Divisão de Apoio à Administração Local, em regime de substituição; Vogais Efetivos: Carlos Alberto Meireles Martins, Diretor da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos e Luísa Maria Moreira Assunção, Técnica Superior da Divisão Recursos Humanos; Vogais Suplentes: Marta Susana da Silva Ferreira, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição e Maria Cristina Rodrigues Ferreira, Técnica Superior da Divisão Recursos Humanos.
17. Igualdade de Oportunidades: Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
18. Publicitação do Aviso: Nos termos previstos do n.º 1 do artigo 11º da Portaria, o presente Aviso será publicado nos seguintes locais:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, menu ofertas PRR, na íntegra;
c) Na página eletrónica da CCDR NORTE IP, em “Institucional” – “Recursos Humanos” – “Procedimentos Concursais” (https://www.ccdr-n.pt/pagina/recursos-humanos-procedimentos-concursais), por extrato, disponível para a consulta a partir da data da publicação na BEP.
29 de maio de 2024 – O Presidente do Conselho Diretivo do da CCDR NORTE, I.P. – António M. Cunha