Descrição do Procedimento:
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
Aviso
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) pretende recrutar 1 (um) trabalhador, mediante mobilidade, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções no organismo:
CARACTERIZAÇÃO DA OFERTA:
a) Tipo de Oferta: Mobilidade interna;
b) Regime: Carreiras Gerais
c) Carreira: Assistente Técnico
d) Categoria: Assistente Técnico
e) Grau Complexidade: 2
f) Remuneração: Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida, a determinar nos termos do artº 153.º da LTFP
g) Suplemento: 0€
h) Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, designadamente:
- Executar tarefas inerentes ao economato, nomeadamente pedidos
de orçamento, realização de encomendas, receção de encomendas e entrega de material;
- Atualização e manutenção do inventário dos ativos do MENAC;
- Manter contactos com os fornecedores de serviços, tais como limpeza, segurança, entre outros;
- Rececionar, validar e lançar os documentos de despesa, referentes aos vários procedimentos adjudicados;
- Monitorizar os níveis de execução financeira dos contratos; organizar e tratar o expediente da unidade orgânica;
- Acompanhamento do estado de manutenção, conservação e reparação das instalações do MENAC;
- Apoiar no âmbito da execução da contabilidade, em todas as vertentes, na perspetiva orçamental, patrimonial e analítica segundo os princípios legais e regulamentares em vigor; cabimentar e processar mensalmente remunerações e outros abonos, com base em informação da área de RH;
- Assegurar o processo de faturação e toda a documentação necessária à realização de pagamentos;
- Atendimento telefónico e esclarecimento ou encaminhamento de dúvidas;
- Zelar pela manutenção do arquivo físico e digital da unidade orgânica;
- Elaboração de ofícios e de todas as funções inerentes ao trabalho administrativo. Executar, ainda, outras tarefas necessárias ao funcionamento do serviço, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, enquadradas em diretivas gerais bem definidas, de grau 2 de complexidade para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
REQUISITOS DE ADMISSÃO:
a) Relação Jurídica: CTFP por tempo indeterminado
b) Requisitos para a constituição de Relação Jurídica:
- Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- 18 anos de idade completos;
- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
- Cumprimentos das leis de vacinação obrigatória
c) Habilitação Literária: 12.º ano (ensino secundário)
LOCAIS DE TRABALHO
a) Local Trabalho: Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
b) N.º Postos: 1
c) Morada: Escadinhas de São Crispim, n.º 7
d) Localidade: Lisboa
e) Código Postal: 1149049
f) Distrito: Lisboa
g) Concelho: Lisboa
h) Total Postos de Trabalho: 1
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
a) Outros requisitos:
Experiência anterior em funções na área financeira; Conhecimentos do Sistema GeRFiP; Organização e método de trabalho; Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Iniciativa para resolução de problemas.
FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS
a) Envio de candidaturas: geral@mec-anticorrupcao.pt
b) Contacto: 210540950; geral@mec-anticorrupcao.pt
c) Data Publicitação: 22/05/2024
d) Data Limite: 06/06/2024
TEXTO PUBLICADO
a) Jornal Oficial e OCS : n.a.
b) Texto publicado em Jornal Oficial: n.a.
OBSERVAÇÕES
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo limite que consta desta publicação, com indicação expressa no assunto Mobilidade AT-Financeira e o n.º do Código de oferta da BEP a que se candidata, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço geral@mec-anticorrupcao.pt.
Elementos que devem constar no requerimento da candidatura:
Identificação do candidato, serviço de origem, modalidade de vínculo de emprego público detida, carreira e categoria a que pertence, posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, endereço eletrónico e contacto telefónico.
Documentos apensos à candidatura:
- Curriculum Vitae detalhado, atualizado e assinado;
- Comprovativo das habilitações literárias;
- Comprovativos de formação profissional relevantes.
- Declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratório detido com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
- Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, sendo complementada com entrevista profissional de seleção. A análise curricular terá caráter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista.
- O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e já detentores da carreira/categoria de Assistente Técnico.
21 de maio de 2024 – O Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção, Jorge Duque Lobato.