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Código da Oferta:
OE202405/0254
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Técnico
Categoria:
Assistente Técnico
Grau de Complexidade:
2
Remuneração:
1.ª posição nível 7 - 922,47€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
A caracterização dos postos de trabalho correspondem aos definidos no Mapa de Pessoal 2024 do
Município de Tavira.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Tavira10Praça da República8800951 TAVIRAFaro Tavira
Total Postos de Trabalho:
10
Quota para Portadores de Deficiência:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Suporte eletrónico - https://recrutamento.cm-tavira.pt
Contatos:
Divisão de Gestão de Recursos Humanos - 281320582
Data Publicitação:
2024-05-08
Data Limite:
2024-05-22

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
DR, 2ª série, de 8 de maio, Aviso nº 9805/2024/2
Descrição do Procedimento:
PUBLICITAÇÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CONCURSAL
1.- Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, na sua redação atual, conjugada com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, adiante designada por Portaria, torna-se público que, após aprovação do mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2024 e, por despacho da Vereadora de Administração, Ambiente e Assuntos Jurídicos, de 01 de março de 2024, encontra-se aberto, nos termos do artigo 12º da Portaria, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de dez postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira e categoria de Assistente Técnico, para o exercício de funções na Divisão de Comunicação e Modernização Administrativa, Unidade de Relacionamento com o Munícipe e Gestão da Qualidade, Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Unidade de Bem-estar, Saúde e Sanidade Animal, Divisão de Mobilidade, Unidade de Gestão da Biblioteca e Serviço Municipal de Proteção Civil.

2.- Consultas prévias:
2.1- Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Tavira, na carreira e categoria de Assistente Técnico.
2.2- Não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, atendendo a que no caso específico da Administração Local ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da requalificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o artigo 16.º da Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atual, conforme comunicação enviada pela CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve e até à sua constituição e, de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, «As autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».

3.- Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e Código de Procedimento Administrativo.

4.- Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 5 do artigo 25.º da Portaria.

5.- O local de trabalho situa-se na área do Município de Tavira.

6.- Posicionamento remuneratório: de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento remuneratório pode ser objeto de negociação, tendo presente a verba disponível e devidamente cabimentada para o efeito. A posição remuneratória de referência, respeitando as regras previstas no n.º 7 do referido artigo 38.º, e de acordo com o D.L. n.º 51/2022, de 26 de julho corresponde à 1.ª posição nível 7 - 922,47 €, da carreira/categoria de Assistente Técnico.
6.1- Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP, o candidato que detenha já uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informa prévia e obrigatoriamente o posto de trabalho que ocupa e a posição remuneratória correspondente à remuneração que aufere.

7.- A caracterização dos postos de trabalho correspondem aos definidos no Mapa de Pessoal 2024 do Município de Tavira.
7.1- As funções referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional, conforme o n.º 1 do artigo 81º da LTFP.

8.- Requisitos de admissão: conforme estipula o n.º 2 do artigo 14.º da Portaria, os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e outros, até ao último dia do prazo de candidatura.
8.1- Requisitos Gerais: Os previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição ou convenção internacional ou lei especial;
Ter 18 anos completos;
Não inibição do exercício de funções públicas ou interdição para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
8.2- Habilitação Académica – 12º ano de escolaridade;

8.3- Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

9.- Âmbito do Recrutamento: nos termos do no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída;
9.1- Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, na impossibilidade de ocupação de todos ou parte dos postos de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento (cfr. n.º 4 do art.º 30.º da LTFP), será efetuado de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, conforme o Plano Anual de Recrutamento para 2024;

10.- De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Tavira idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

11.- Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte eletrónico através de formulário disponibilizado para o efeito em https://recrutamento.cm-tavira.pt.
11.1 – A submissão da candidatura deverá ser acompanhada de fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, e ainda, dos seguintes documentos, em formato PDF.
11.2- No caso de ser detentor de relação jurídica de emprego público:
- Declaração atualizada (com data reportada até ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória que detém nessa data, descrição da atividade que executa, bem como a última avaliação de desempenho com a respetiva menção qualitativa e quantitativa;
- Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado pelo candidato, do qual deve constar designadamente, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com a indicação dos respetivos períodos de duração, a formação profissional que possui, devidamente comprovada com cópias legíveis dos documentos comprovativos das declarações prestadas no currículo, nomeadamente no que diz respeito à formação profissional, sob pena de não serem considerados no método de seleção de Avaliação Curricular, quando aplicável.
11.3- A não apresentação dos documentos exigidos nos pontos anteriores determina a exclusão dos candidatos do procedimento, quando a falta destes documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação, conforme previsto na alínea a), do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria.
11.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da Lei.
11.5 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12.- Para efeitos de notificação dos candidatos será utilizado o correio eletrónico constante do formulário eletrónico de candidatura.

13.- Métodos de seleção e critérios: Considerando que os artigos 36.º da LTFP e nº 1 do artigo 17º da Portaria estabelecem os métodos obrigatórios, consoante a situação jurídico funcional do trabalhador, verifica-se:
a) Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
b) Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP) para os restantes candidatos.
13.1- Os candidatos referidos na alínea a) podem afastar por escrito a aplicação daqueles métodos e, nesse caso, ser-lhes-á aplicado os métodos previstos na alínea b).
13.2- A Avaliação Curricular (AC) – com carácter eliminatório, visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:
Habilitação Académica (HA); Formação Profissional (FP) – onde serão tidas em consideração as áreas de formação e aperfeiçoamento relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; Experiência Profissional (EP) – onde será ponderada a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas e Avaliação do Desempenho (AD) – relativa ao último biénio, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar. A Avaliação Curricular (AC) será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada dos elementos a avaliar.
13.3- A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) – com carácter eliminatório, visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13.4- A Prova de Conhecimentos (PC) com carácter eliminatório, comporta só uma fase e visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função a concurso. A prova de conhecimentos assume a natureza teórica na forma escrita, com duração máxima de 90 minutos e tolerância de 10 minutos. Na sua valoração será adotada a escala de 0 a 20 valores com expressão até às centésimas, sendo composta por três grupos, conforme ficha classificativa que se encontra no anexo III da presente ata e da qual faz parte integrante. Não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova. A legislação poderá ser objeto de consulta, desde que não anotada e, com base nos seguintes diplomas:
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA);
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública;
- Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro, que adapta aos serviços da administração autárquica ao SIADAP, versão atualizada;
- Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 253, de 31 de dezembro de 2020, Aviso n.º 21182 - estabelece a estrutura orgânica e as competências dos serviços da Câmara Municipal de Tavira.
13.5- A Avaliação Psicológica (AP)- com carácter eliminatório, comportando só uma fase, visa avaliar, aptidões, características de personalidade e/ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, sendo avaliada através de menções classificativas de Apto e Não Apto.

14.- A Ordenação Final resulta das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção aplicados, consoante a situação do candidato:
a) OF=[(ACx60%) +(EACx40%)]
b) OF=[(PCx100%) +(AP(Apto)]
Em que: OF = Ordenação Final; AC = Avaliação Curricular; EAC= Entrevista de Avaliação de Competências; PC= Prova de conhecimentos; AP= Avaliação Psicológica.
14.1- Nos termos do nº 5 do artigo 11º. da Portaria, a ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são publicados no sítio da internet do Município.

15.- Nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 21.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como, cada uma das fases que comportem é eliminatório. Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, bem como, que tenham obtido um juízo de Não Apto na Avaliação Psicológica.

16.- Em situações de igualdade de valoração entre os candidatos, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria, subsistindo o empate, aplicar-se-ão os seguintes critérios de ordenação preferencial - residência na área do município e classificação mais elevada obtida no método de seleção prova de conhecimentos oral e classificação mais elevada obtida na última questão do Grupo III da prova de conhecimentos.
17.- Para efeitos do disposto no nº.1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, os candidatos com grau de incapacidade ou deficiência igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
17.1- De acordo com a descrição do conteúdo funcional constante do presente aviso de abertura, o júri do concurso verifica a capacidade de o candidato exercer a função, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
17.2- Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos devem declarar no formulário de admissão, sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar as respetivas capacidades de comunicação e expressão, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo dessa mesma deficiência.

18.- Composição do Júri:
Presidente: Ana Margarida do Nascimento Catarino, Técnica Superior na Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
Vogais: Aline da Silva Saldanha, Assistente Técnica, que substituirá a presidente nas suas faltas e
impedimentos e, Cristela Maria Conceição Anastácio Melita, Assistente Técnica;
Vogais suplentes: Marta Alexandra Branquinho Romeira e Paula Cristina Dias Ribeiros Bengala, ambas
Técnicas Superiores.
19.- Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do nº 4 artigo 16.º da Portaria, para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19.1- Os candidatos admitidos são convocados para realização dos métodos de seleção, por via eletrónica.
19.2- Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º da Portaria, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Tavira e disponibilizada na plataforma do Município.
19.3- Nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria, os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por correio eletrónico.
19.4- A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação será publicitada nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria.

20.- Conforme exarado no despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, do Ministro-adjunto, do Ministério da Reforma e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Aprovação no mapa global consolidado de recrutamentos autorizados para 2024