Descrição do Procedimento:
AVISO
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Núcleo de Acompanhamento dos Processos de Despesa.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (de ora em diante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (de ora em diante designada por Portaria), torna-se público que, por despacho de 27 de março de 2024, do Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (Ciências ULisboa), Professor Doutor Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, para exercer funções no Núcleo de Acompanhamento dos Processos de Despesa, do mapa de pessoal não docente e não investigador da Ciências ULisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Tipo de concurso: o presente procedimento reveste a forma de procedimento concursal comum, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, e a sua abertura foi determinada tendo sido verificada a não existência de reservas de recrutamento previamente constituídas no próprio serviço e na Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC), bem como de candidatos em regime de valorização profissional nos termos da legislação em vigor, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
2 - Modalidade de contrato: de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP, o presente procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente e não investigador da Ciências ULisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
3 - Enquadramento legal: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
4 - Local de trabalho: Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, sita no Campo Grande, 1749-016 Lisboa.
5 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado: o posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à LTFP.
O Assistente Técnico desempenhará as suas funções no Núcleo de Acompanhamento dos Processos de Despesa, competindo-lhe, nomeadamente:
- Organização de documentação;
- Atualização do arquivo;
- Contactos com fornecedores;
- Instrução de processos de despesa referentes a aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes, incluindo a classificação contabilística e orçamental;
- Registo no sistema financeiro em uso na Faculdade, das diversas fases da execução da despesa pública, nomeadamente cabimento, compromisso e obrigação;
- Exercer outras tarefas afins que sejam superiormente solicitadas, desde que compatíveis com as suas qualificações e capacidade de trabalho;
- Apoio de natureza diversa no âmbito das funções atribuídas à APC.
6 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do artigo 38.º da LTFP, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 1.ª posição da carreira/categoria de Assistente Técnico, a que corresponde o nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual, no montante pecuniário de 922,47 € (novecentos e vinte e dois euros e quarenta e sete cêntimos), ou, nos casos em que seja superior, a remuneração base auferida presentemente pelo candidato na origem.
7 - Requisitos de admissão:
7.1. - Requisitos Gerais: Os candidatos deverão reunir, até à data limite para apresentação das candidaturas, os requisitos gerais indispensáveis à constituição do vínculo de emprego público, previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2. - Requisitos específicos: Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.2.1 - Outros Requisitos:
Como requisitos preferenciais definem-se:
- Experiência em Administração Pública, Contabilidade.
7.2.2. - De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Ciências ULisboa, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7.3. - Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conjugado com o artigo 22.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (LOE 2024), o recrutamento decorre entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou sem vínculo de emprego público, por despacho autorizador de 23 de fevereiro de 2024 do Reitor da Universidade de Lisboa.
8 - Formalização de candidaturas:
8.1 - Nos termos do artigo 13.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas em suporte eletrónico, obrigatoriamente para o endereço de e-mail docsdrh@ciencias.ulisboa.pt, não sendo aceites candidaturas em suporte de papel.
8.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento do formulário de candidatura a procedimentos concursais, de utilização obrigatória e disponível na página eletrónica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa no endereço http://www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=4555
8.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, podendo o candidato anexar documentos que considere pertinentes para demonstrar as competências requeridas pela função;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias exigido (12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado), bem como fotocópia de outros certificados de habilitações que considere relevantes
8.4 - O candidato nas condições previstas na primeira parte do ponto 9.2 do presente aviso, para além dos elementos acima indicados, deverá, igualmente, apresentar, sob pena de lhe serem aplicados os métodos de seleção previstos no ponto 9.1:
i) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo jurídico de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos dois biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
ii) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas.
8.5 - Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades indicados no presente aviso.
9 - Métodos de seleção:
9.1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP, conjugado com os artigos 17.º e 18.º da Portaria, serão adotados os seguintes métodos de seleção: Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
9.2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de valorização que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são os seguintes: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
10 - Prova de conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa.
10.1 - A prova de conhecimentos é escrita, com possibilidade de consulta de documentação ou legislação em papel, não sendo permitida a utilização de qualquer tipo de suporte eletrónico, de natureza teórica e de realização individual, efetuada numa só fase, em suporte de papel, com a duração de 90 minutos, e versará sobre os temas a que se reportam a documentação e diplomas que se seguem, bem como sobre as alterações legislativas ou regulamentares que sobre eles tenham recaído e/ou venham a recair até à data da realização da prova, cuja legislação é a seguinte:
- Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior;
- Despacho Normativo n.º 14/2019, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 90, de 10 de maio, na sua redação atual - Estatutos da Universidade de Lisboa;
- Despacho n.º 11913/2021, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 233, de 02 de dezembro - Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;
- Despacho n.º 602/2022, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 10, de 14 de janeiro - Regulamento Orgânico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual - Código do Procedimento Administrativo;
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
- Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro;
- Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual - Código de Trabalho;
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública.
Bibliografia específica:
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual - Código dos Contrato Públicos;
- Lei do Orçamento do Estado e Decreto-Lei de Execução Orçamental;
- Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na redação atual - Lei de Enquadramento Orçamental;
- Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas;
- Portaria n.º 189/2016, de 14 de julho - Notas de enquadramento ao plano de contas multidimensional - SNC-AP;
- Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, na redação atual - Códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas;
- Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
11 - Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar aptidões, características de personalidade e/ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases.
12 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
13 - Avaliação Curricular (AC): visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho.
14 - Os métodos de seleção são eliminatórios, sendo excluídos os candidatos que: a) obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes; b) tenham obtido a menção de Não Apto na Avaliação Psicológica.
15 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção para o qual tenham sido convocados equivale à desistência do concurso, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção, ou respetiva fase, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Ciências ULisboa e disponibilizada no seu sítio da internet, no endereço http://www.ciencias.ulisboa.pt/concursos?id=4555
17 - Exclusão e notificação dos candidatos: os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria. Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16.º da mesma disposição legal. Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte nos mesmos termos.
18 - Valoração dos métodos de seleção:
18.1 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
18.2 - A avaliação psicológica é avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto.
18.3 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
18.4 - A entrevista de avaliação de competências é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
18.5 - Nos casos em que os métodos de seleção são avaliados de forma quantitativa, a classificação é obtida através de médias simples ou ponderadas e expressa até às centésimas.
19 - Classificação Final:
19.1 - A Classificação Final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (PC × 70%) + (EAC × 30%).
19.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 9.2 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (AC × 70%) + (EAC × 30%).
19.3 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção, são publicitados no sítio da internet da Ciências ULisboa.
20 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
21 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
22 - Será elaborada uma lista de ordenação final dos candidatos, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
22.1 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicitada em local visível e público das instalações da Ciências ULisboa, disponibilizada no seu sítio da internet, bem como notificada aos candidatos, nos termos previstos no artigo 6.º da Portaria.
22.2 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 24.º da Portaria.
22.3 - Após homologação da lista de ordenação final, é publicado na 2.ª série do Diário da República aviso informando da sua afixação/publicitação, sendo a mesma afixada em local visível e público das instalações da Ciências ULisboa, e disponibilizada no seu sítio da internet.
22.4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 09/89, de 02 de maio, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
24 - Composição do júri:
Presidente - Rita Filipa Catarino Galveias, Coordenadora da Área Patrimonial e de Compras da Ciências ULisboa;
1.º Vogal efetivo - Maria Otília Laranjeira Torres, Coordenadora do Núcleo de Acompanhamento dos Processos de Despesa da Ciências ULisboa;
2.º Vogal efetivo - Carla Maria Antunes da Graça Silva, Diretora de Serviços da Direção de Recursos Humanos da Ciências ULisboa;
1.º Vogal suplente - João Pedro Mendes Silva, Coordenador do Gabinete de Contratos da Ciências ULisboa;
2.º Vogal suplente - Filomena Maria Dias Marçal Ramos, Técnica Superior do Gabinete de Pessoal Não Docente e Bolseiros da Ciências ULisboa.
O Presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe suceder na ordem decrescente à referida.
27 de março de 2024. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.