Descrição do Procedimento:
1 — Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo, datada de 27 de março de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho vago na carreira/categoria de assistente operacional, para a área de atividade de auxiliar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
2 – Em cumprimento dos estabelecido no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugada com o artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo á Lei n.º 25/2017, de 30 de maio foi emitida a 18 de março de 2024, pela DGAEP, declaração da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para os postos de trabalho em causa.
3 – Para efeitos do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no INFARMED, I.P.
4 — Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), conjugada com as disposições da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e Código do Procedimento Administrativo.
5 — Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho em referência, sem prejuízo do disposto das disposições previstas nos n.ºs 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
6 — Local e horário de trabalho: nas instalações INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., sito no Parque da Saúde, Avenida do Brasil, nº 53 – 1749-004 Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.
7 — Caracterização sumária do posto de trabalho: O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções da carreira/categoria de assistente operacional, a exercer funções na área de atividade de auxiliar, no Conselho Diretivo, designadamente:
a) Apoio e suporte aos membros e secretariado do Conselho Diretivo,
b) Gestão de compras e economato,
c) Gestão e manutenção da copa,
d) Preparação de salas para reuniões,
e) Distribuição de correio interno (pontualmente).
7.1 – Nível habilitacional exigido: em cumprimento da alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º e artigo 86.º da LTFP os candidatos devem ser titulares do 9.º ano.
7.2 — Para o presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou experiência profissional, conforme previsto no n.º 3 do artigo 34.º da LTFP.
8 — Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência será a detida, dentro dos limites e condicionalismos impostos pela Lei do Orçamento de Estado e até ao limite remuneratório correspondente à 4ª posição, nível 8 (961,40€).
9. Requisitos de admissão:
9.1 - Cumprir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
9.2 — Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado já estabelecido com a Administração Pública, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
9.3 — De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
10 — Prazo e formalização da candidatura:
10.1 — O prazo para a apresentação da candidatura é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente Aviso, na Bolsa de Emprego Público.
10.2 — A candidatura deverá ser formalizada, através de formulário de candidatura, preenchido de forma legível e devidamente assinado, disponível na página eletrónica do INFARMED, I.P., devendo os(as) candidatos(as) identificar no formulário o número de aviso publicado na Bolsa de Emprego Público a que se candidatam, sob pena de exclusão.
10.3 — Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do CPA o(a) candidato(a) deve informar no formulário tipo de candidatura do seu consentimento prévio de envio das notificações decorrentes da candidatura ao presente procedimento concursal para o endereço de correio eletrónico que ali se mencionar.
10.4 — A candidatura, constituída pelo formulário, acompanhado dos demais documentos, deve ser enviada por correio eletrónico para recrutamento@infarmed.pt, com a indicação, no assunto, do número do Aviso da publicação na Bolsa de Emprego Público.
10.5 — A candidatura deve ser expedida até ao termo do prazo fixado para a respetiva entrega, findo o qual será a mesma excluída.
11 — Apresentação de documentos:
11.1 — O formulário de candidatura deverá ser instruído, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas;
b) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado, rubricado e assinado, em português, no qual conste a residência, telefone, endereço eletrónico, bem como as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente, com a indicação dos respetivos períodos de permanência, assim como a formação profissional detida, referindo as ações e cursos de formação finalizadas e consideradas relevantes face à caraterização do posto de trabalho constante no ponto 7 do presente Aviso;
c) Declaração atualizada, emitida com data posterior à do presente Aviso, e até à data limite para apresentação das candidaturas, devidamente autenticada pelo serviço ou organismo de origem, e, sendo o caso, pelo serviço ou organismo onde o trabalhador exerce funções em situação de mobilidade, da qual conste, de forma inequívoca:
i) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
ii) A carreira e categoria de que é titular;
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação da respetiva remuneração;
iv) A antiguidade na carreira/categoria e na Administração Pública;
v) As avaliações de desempenho, com referência aos valores quantitativos e qualitativos, obtidas nos últimos três períodos de avaliação, ou, sendo o caso, a indicação dos motivos de não avaliação em um ou mais períodos, nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro;
d) Declaração de conteúdo funcional, autenticada e atualizada, emitida pelo respetivo serviço, da qual conste a caraterização detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, ou, estando este em situação de requalificação, que por último ocupou;
e) Documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum Vitae respeitantes, nomeadamente, à experiência profissional e à formação profissional adquirida e relacionada com o conteúdo funcional do posto de trabalho (fotocópias dos certificados dos cursos e ações de formação profissional, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração), sob pena de os factos não comprovados ou deficientemente comprovados não serem valorizados em sede de avaliação curricular;
f) Outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu percurso profissional.
11.2 - A falta de apresentação dos documentos referidos na alínea e) do ponto anterior prejudica a sua valoração para efeitos de avaliação curricular.
11.3 – Os(as) candidatos(as) possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.
12 – A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal para além de outras responsabilidades a que houver lugar nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
13 - Notificação da exclusão do procedimento concursal: os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
14 - Notificação para a realização dos métodos de seleção: os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção por notificação por uma das formas previstas no artigo 6.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, com indicação do dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
15 — Os métodos de seleção a aplicar, de acordo com o estabelecido no n.º 2, do artigo 36.º, da LTFP, são:
15.1 — Método obrigatório: Conforme o previsto nos n.os 2 e 5 do artigo 36.º da LTFP e artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, são adotados como métodos de seleção obrigatórios, consoante se encontrem ou não a executar atividade caracterizadora do posto de trabalho a que se refere o presente procedimento:
a) Avaliação Curricular que se aplica aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou a atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade;
b) Prova de Conhecimentos para os restantes candidatos.
15.2 - Facultativos: Nos termos do disposto na alínea d) do n.º artigo 17.º, da Portaria, será, ainda, utilizado como método de Seleção Complementar a Entrevista de Avaliação das Competências.
15.3 - A Avaliação Curricular, com a ponderação de 70 %, incide especialmente sobre as funções desempenhadas na categoria e no cumprimento ou execução atividade em causa e o nível de desempenho, nelas, alcançado, considerando os seguintes fatores:
i. A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas;
ii. A formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
iii. A habilitação académica;
iv. A avaliação do desempenho.
15.4 — A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
15.5 - Prova de conhecimentos: com a ponderação de 70%, que visa avaliar as competências técnicas necessárias ao exercício da função.
15.5.1. A prova de Conhecimentos reveste a forma escrita, de natureza teórica, individual, com a duração de 60 minutos, de escolha múltipla e sem consulta. A prova versará sobre os temas e bibliografia:
a) Código de Ética e de Conduta do INFARMED, I.P., Deliberação n.º 899/2023, de 12 de setembro;
b) Lei Orgânica do INFARMED, I.P., Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro;
c) Estatutos do INFARMED, I.P., Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro;
d) Regulamento Interno do INFARMED, I.P., Deliberação n.º 421/2020, de 2 de abril com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 956/2021, de 14 de setrembro;
15.6 — Método complementar: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, determina-se como método de seleção complementar a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), para além do método de seleção obrigatório. A Entrevista de Avaliação de Competências que visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
16 - O apuramento da Classificação Final (CF), que será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 70% PC ou AC + 30% EAC
PC – Prova de conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EAC – Entrevista de Avaliação de Competências
17 — Motivos de Exclusão de candidatos:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção;
c) A não comparência aos métodos de seleção.
18 - Publicitação dos resultados: a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do Instituto e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
19 — Ordenação final dos candidatos: a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
20 - Critérios de ordenação preferencial: em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e, subsidiariamente, o da maior antiguidade no exercício de funções públicas.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada aos candidatos, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas referidas no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
22 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Conselho Diretivo, é afixada em local visível e público das instalações deste Instituto, disponibilizada na página eletrónica do INFARMED, I.P., e será ainda publicado em aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação nos termos do n.º 4, do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
23 - Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitados na página eletrónica INFARMED, I.P.
24 — Composição e identificação do júri: O júri do presente procedimento concursal tem a seguinte composição:
Presidente: Ana Maria da Mota Monteiro, Secretária Executiva do Conselho Diretivo do IINFARMED, I.P.;
1.º Vogal Efetivo: Ana Paula Bernardo, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos do INFARMED, I.P.;
2º Vogal Efetivo: Teresa Maria da Silva Rodrigues Trem, Secretária Executiva do Conselho Diretivo do INFARMED, I.P.;
1º Vogal Suplente: Carla Isabel dos Santos Almeida, Técnica Superior da Unidade de Recursos Humanos do INFARMED, I.P.;
2º Vogal Suplente: Patrícia Maria Correia Vinagre; Assistente Técnica do Conselho Diretivo do INFARMED, I.P.
25 — Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 — Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio do INFARMED, I.P. (www.infarmed.pt).