Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República, 2.ª série, e https://cimregiaodeleiria.pt/recrutamento/
Descrição do Procedimento:
Aviso (extrato)
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de Técnico Superior, tendo em vista assegurar necessidades permanentes da Unidade Administrativa, Financeira e Tecnologias de Informação
1 - Descrição do procedimento concursal:
1.1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante LGTFP e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por autorização da Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, conferida através de deliberação tomada na reunião ordinária de 02 de abril de 2024 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias uteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República:
Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
O Técnico Superior desempenhará as suas funções na Unidade Administrativa, Financeira e Tecnologias de Informação competindo-lhe, designadamente:
• Elaboração de cadernos de encargos e programas de procedimentos de empreitadas de obras públicas e aquisição nos termos do Código de Contratação Pública (CCP);
• Participação nos processos de procedimentos de empreitadas de obras públicas e aquisição, nos termos do Código de Contratação Pública (CCP), como membro de júri;
• Elaborar peças procedimentais de empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços para a CIMRL nos termos do código de contratos públicos;
• Participar nos processos de concurso como membro de júri;
• Fiscalizar empreitadas e prestações de serviços da CIMRL;
• Acompanhar tecnicamente as aquisições de bens e serviços para a CIMRL;
• Elaborar e acompanhar processos administrativos no âmbito da Unidade Administrativa, Financeira e Tecnologias de Informação.
Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da carreira/categoria de Técnico Superior, ou seja, o nível remuneratório 16º, num montante pecuniário de 1385,99€ (Mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto-Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, na sua redação atual, de acordo com a verba disponível cabimentada
3 - Nível habilitacional
Licenciatura ou Mestrado preferencialmente em Gestão de Empresas, Economia, Administração Pública ou Direito, e inscrição obrigatória e em vigor na respetiva ordem profissional, quando aplicável, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação em vigor à data da candidatura.
4 - Requisitos especiais - Não aplicável.
5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria.