Descrição do Procedimento:
1 - Nos termos do disposto no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 69/88, de 3 de março e 207/2009, de 31 de agosto, e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, bem como do disposto no Regulamento dos Concursos para a Contratação de Pessoal da Carreira Docente do Instituto Politécnico de Tomar, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, com data de 15 de março de 2024, se encontra aberto pelo prazo de trinta dias úteis, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República, concurso documental para recrutamento de um Professor Adjunto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para Área disciplinar de Gestão, da Unidade Departamental de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Tomar.
2 - Prazo de validade: o presente concurso destina-se exclusivamente ao preenchimento do posto de trabalho acima referido, esgotando-se com o seu provimento.
3 - Conteúdo funcional da categoria: o que compete, designadamente, e em geral, aos docentes do ensino superior politécnico, nos termos do artigo 2.º-A do ECPDESP, como prestar o serviço docente que lhes for distribuído e acompanhar e orientar os estudantes, realizar atividades de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento experimental, participar em tarefas de extensão, de divulgação científica e tecnológica e de valorização económica e social do conhecimento e participar na gestão das respetivas instituições de ensino superior e, em especial, ao Professor Adjunto, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP, como colaborar com os professores coordenadores no âmbito de uma disciplina ou área científica, reger e lecionar aulas teóricas, teórico-práticas e práticas, orientar, dirigir e acompanhar estágios, seminários e trabalhos de laboratório ou de campo, dirigir, desenvolver e realizar atividades de investigação científica e desenvolvimento experimental, segundo as linhas gerais prévia e superiormente definidas no âmbito da respetiva disciplina ou área científica e cooperar com os restantes professores da disciplina ou área científica na coordenação dos programas, metodologias de ensino e linhas gerais de investigação respeitantes às disciplinas dessa área.
4 - Posição remuneratória: nos termos do artigo 35.º, n.º 1, ECPDESP, a decorrente do regime remuneratório constante de diploma próprio, aplicável aos professores de carreira e ao pessoal docente contratado para além da carreira, atualmente a prevista no estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, com as subsequentes alterações introduzidas pelos diplomas legais e regulamentares que revalorizaram e aumentaram as remunerações base nele previstas e pelas normas legais que operaram as reduções remuneratórias na Administração Pública.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Nos termos do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 12.º-E do ECPDESP, só poderão candidatar-se os candidatos que, até à data limite de apresentação de candidatura, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
a) Ter 18 anos de idade completos;
b) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções a que se candidata;
c) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
d) Ter cumprido com as leis de vacinação obrigatória.
5.2 — Nos termos do artigo 17.º do ECPDESP, podem candidatar-se no presente procedimento os detentores do grau de doutor ou do título de especialista na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso. Para o efeito de áreas afins a Gestão, para os candidatos com o grau de doutor, entende-se as áreas de Administração e Finanças. Para efeito de área afim, e para os candidatos detentores do título de especialista, entendem-se os títulos obtidos nas áreas de formação 343 e 345, segundo a Portaria 256/2006 de 16 de março - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação.
5.3 - Os candidatos detentores de habilitações estrangeiras devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável.
6 - Formalização da candidatura:
6.1 - A candidatura deverá ser apresentada preferencialmente, via email, para procedimentosconcursais@ipt.pt, ou, por correio registado com aviso de receção endereçado a Divisão de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Tomar, Estrada da Serra, Quinta do Contador, 2300-313 Tomar, até à data limite para apresentação de candidaturas referida no n.º 1 do presente aviso, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior.
6.2 - A candidatura deverá ser apresentada mediante requerimento de admissão ao concurso, dirigido ao Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, onde deverão constar: nome completo do(a) candidato(a), data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação civil e fiscal, endereço postal e eletrónico, número de telefone, graus académicos possuídos, categoria profissional e cargo que atualmente ocupa (se aplicável), indicação do concurso a que se candidata, número do edital, com menção ao Diário da República em que foi publicado e lista dos documentos que acompanham o requerimento.
6.3 - O candidato deverá fazer acompanhar o seu requerimento dos seguintes documentos, devidamente numerados e identificados:
a) Fotocópia do certificado da habilitação académica e profissional ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito que confirmem a posse do grau de doutor ou o título de especialista na área para que é aberto o concurso, que, sendo o caso de habilitação académica estrangeira, deverá conter a comprovação do reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável;
b) Certificado de registo criminal do qual conste que o candidato não se encontra inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se candidata;
c) Atestado de robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
d) Boletim de vacinação obrigatória devidamente atualizado;
e) Curriculum vitæ, devidamente datado e assinado, organizado de acordo com critérios de seleção e seriação e sistema de avaliação e classificação final constantes do ponto 7 deste edital, sob pena de não ser contemplada a sua avaliação;
f) Documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, organizados e ordenados sequencialmente pela mesma ordem referida na alínea anterior.
6.4 – Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprovou o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, os candidatos ficam dispensados da entrega do comprovativo do reconhecimento ou equivalência do grau ou diploma estrangeiro, na fase de candidatura, sendo que, fazendo uso desta prorrogativa, terão que entregar tal comprovativo na fase de contratualização, no prazo que for fixado pela Divisão de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Tomar, sob pena de impossibilidade da concretizar a celebração do contrato.
6.5 – Os documentos referidos nas alíneas b), c) e d), poderão ser substituídos por declaração, sob compromisso de honra, em que o(a) candidato(a) declare a situação em que se encontra relativamente a cada uma daquelas alíneas.
6.6 - Os documentos devem ser apresentados em língua portuguesa ou inglesa (ou excecionalmente noutra língua estrangeira, por deliberação do júri que neste caso poderá exigir a tradução dos mesmos).
6.7 - A candidatura (caso seja enviada por correio) e os documentos que a acompanham devem ser entregues em suporte digital (CD, DVD ou pen drive) devidamente identificado, devendo o candidato assegurar a legibilidade dos ficheiros contidos no suporte escolhido e devem ter, em regra, o formato Portable Document Format (PDF), preferencialmente na versão PDF/A, ressalvadas as situações em que o documento a apresentar não possa assumir o formato indicado; o nome dos ficheiros, que deve ser sucinto, não pode conter nenhum dos seguintes caracteres: /, \, |,:, *, ?, ", (menor que), e (maior que). No caso de candidatura enviada por email deverá ter o mesmo formato acima referido.
6.8 - A não apresentação dos documentos exigidos neste edital ou a sua apresentação fora do prazo estipulado no n.º 1 do presente edital determina a exclusão da candidatura.
6.9 - A não apresentação dos documentos relacionados com o currículo apresentado pelo candidato, ou a sua inexistência no processo individual, nos casos referidos no n.º 6.6, implica a não valoração dos elementos que deveriam comprovar.
6.10 - A apresentação de documento falso determina a imediata exclusão do concurso e a participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
6.11 - Os documentos entregues pelos candidatos ser-lhes-ão restituídos a seu pedido, decorrido um ano após a cessação do presente concurso, salvo no caso de o presente procedimento concursal ter sido objeto de impugnação judicial, situação em que a restituição dos documentos solicitados apenas poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.
7 - Parâmetros de avaliação, métodos e critérios de seleção e sistema de avaliação e classificação final:
7.1 – Grelha de avaliação: cada candidato será classificado, considerados os factos indicados no respetivo curriculum vitae e comprovados documentalmente, mediante a atribuição das pontuações constantes na grelha de avaliação seguinte, considerando as áreas definidas no ponto 5.2.
7.2 - A classificação final (CF), numa escala de 0 a 100 pontos, será obtida pela seguinte fórmula: CF = (0,35TCP+0,45CP+0,20AR), considerando-se aprovados em mérito absoluto os candidatos que obtiverem classificação final igual ou superior a 50 pontos e não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior àquela pontuação. No caso de a classificação final de todos os candidatos a concurso ser inferior a 50 pontos, poderá o júri rever a pontuação mínima de aprovação em mérito absoluto. Todos os resultados serão apresentados com uma casa decimal.
7.3 – Será selecionado o candidato aprovado em mérito absoluto com maior valor de Classificação Final.
7.4 - Em caso de empate entre os candidatos, depois de obtida a classificação final, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:
1) Melhor pontuação obtida no parâmetro Técnico-Científico Profissional (TCP);
2) Subsistindo o empate, melhor pontuação obtida no parâmetro Capacidade Pedagógica (CP);
3) Subsistindo, ainda, o empate, o maior número de anos completos de serviço de docente a tempo integral em Instituições de Ensino Superior.
8 - Audição pública: o júri, em presença das candidaturas, poderá determinar a realização de audições públicas nos termos da alínea b), do n.º 5, do artigo 15.º, do Regulamento dos Concursos para Contratação de Pessoal da Carreira Docente no Instituto Politécnico de Tomar.
9 – O processo de concurso encontrar-se-á disponível para consulta na Direção de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Tomar, no Campus do Instituto Politécnico de Tomar, na Estrada da Serra, Quinta do Contador, em Tomar.
10 - Composição do júri:
Presidente: Henrique Joaquim de Oliveira Pinho, Diretor da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Tomar
Vogais efetivos:
João José de Matos Ferreira, Professor Catedrático do Departamento de Gestão e Economia, da Universidade da Beira Interior;
Bruno José Machado de Almeida, Professor Coordenador Principal da Coimbra Business School, do Instituto Politécnico de Coimbra;
Maria Teresa Gomes Valente da Costa, Professora Coordenadora da Escola Superior de Ciências Empresariais, do Instituto Politécnico de Setúbal;
Nuno Carlos Prazeres Marques Leitão, Professor Coordenador com Agregação da Escola Superior de Gestão e Tecnologia, do Instituto Politécnico de Santarém;
Paula Odete Fernandes, Professora Coordenadora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Bragança.
Vogais suplentes:
Álvaro de Borba Cruz Lopes Dias, Professor Auxiliar com Agregação do Instituto Universitário de Lisboa;
Amândio Pereira Baía, Professor Coordenador da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico da Guarda.
11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - O presente concurso será ainda publicitado na BEP (Bolsa de Emprego Público), no sítio da internet da Fundação para a Ciência e a Tecnologia I.P., em língua portuguesa e inglesa, e no sítio da internet do Instituto Politécnico de Tomar, em língua portuguesa e inglesa, nos termos do artigo 29.º-B do ECPDESP.
Tomar, 10 de abril de 2024. O Presidente do IPT, João Paulo Pereira de Freitas Coroado