Caracterização do Posto de Trabalho:
Preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, por recurso à mobilidade na categoria ou intercarreiras, para o desempenho de funções no Núcleo de Contratação, do Departamento de Administração Geral, com as competências mencionadas na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 340/2013, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro.
Atividades associadas ao posto de trabalho a ocupar:
Funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação do Núcleo de Contratação, designadamente:
a) Preparação de procedimentos de contratação pública, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, adequados à execução dos projetos e das empreitadas de construção, remodelação, adaptação e conservação das instalações dos serviços e organismos do Ministério da Justiça;
b) Preparação e lançamento de procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços, nomeadamente nos domínios das áreas de engenharia, arquitetura e tecnologias da informação;
c) Elaboração e formalização de contratos decorrentes da contratação pública suprarreferida;
d) Preparação de procedimentos e celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro;
e) Tramitação dos procedimentos de contratação em plataforma eletrónica;
f) Análise de propostas e participação em júris de procedimentos relativos à natureza dos procedimentos anteriormente indicados;
g) Elaboração das minutas dos contratos escritos a que alude o disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos;
h) Celebração de contratos ao abrigo dos procedimentos adjudicados pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça;
i) Preparação de processos de contratos a enviar para o Tribunal de Contas, quer em sede de fiscalização prévia quer em sede de fiscalização concomitante e preparação de resposta aos pedidos de esclarecimentos promovidos por aquele Tribunal.