Caracterização do Posto de Trabalho:
Contribuir para a conceção e execução da política legislativa das Finanças e
prestar assessoria jurídica aos demais departamentos do GPEARI;
Propor e acompanhar as medidas consideradas necessárias à transposição ou
aplicação na ordem jurídica interna da legislação europeia, em coordenação com
os demais Departamentos do GPEARI e outros organismos da área das Finanças;
Analisar e dar parecer sobre propostas ou projetos de legislação nacional com
implicações europeias;
Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com processos de précontencioso
e contencioso europeus e as respostas aos pedidos de informação e
denúncias apresentados ao abrigo do procedimento EU-Pilot;
Coordenar as respostas aos pedidos de informação e queixas de cidadãos e
empresas da União Europeia no âmbito da rede SOLVIT (rede informal de
resolução de problemas no âmbito do mercado interno);
Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com a prevenção e combate ao
branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento
da proliferação, incluindo a negociação de diplomas legislativos ao nível da União
Europeia;
Coordenar e acompanhar as ações relacionadas com a execução e a aplicação de
medidas restritivas definidas no quadro da ONU e da União Europeia, no âmbito
das competências do GPEARI enquanto Autoridade Nacional Competente (ANC),
conjuntamente com o organismo designado do Ministério dos Negócios
Estrangeiros;
Participar na preparação da aprovação e ratificação de instrumentos
convencionais, quando estejam em causa matérias da competência das
Finanças;
Proceder à elaboração de pareceres, notas, informações e outros contributos
para a preparação de documentos estratégicos no âmbito das áreas acima
descritas e a representação das Finanças em fóruns nacionais e internacionais.